sexta-feira, 20 de novembro de 2026

ANEPF CONVOCA ENTIDADES DA PF, PRF E POLÍCIA PENAL FEDERAL PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO GRUPO 2013–2019


 

ANEPF CONVOCA ENTIDADES DA PF, PRF E POLÍCIA PENAL FEDERAL PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO GRUPO 2013–2019

Associação propõe mobilização institucional para buscar solução definitiva à implementação da integralidade e paridade, com atenção especial ao risco de cobrança retroativa de contribuições previdenciárias.

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) formalizou, nesta sexta-feira, 20 de novembro de 2026, por meio do Ofício nº 006/2026, uma proposta de articulação institucional conjunta dirigida às entidades representativas dos policiais da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal (PPF), com o objetivo de buscar uma solução definitiva para a situação previdenciária dos servidores que ingressaram entre 2013 e 2019.

A iniciativa surge diante da persistente omissão administrativa na implementação dos direitos à integralidade e à paridade, reconhecidos pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, pelo Parecer Vinculante JL-04/2020 da Advocacia-Geral da União (AGU) e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 1019.

Mais de seis anos após o reconhecimento administrativo desses direitos, milhares de policiais permanecem submetidos a uma situação de insegurança previdenciária, enquanto cresce o potencial passivo financeiro decorrente da diferença entre as contribuições efetivamente recolhidas e aquelas que seriam devidas ao RPPS pleno.

O risco financeiro de uma regularização retroativa

Um dos pontos centrais da preocupação da ANEPF é a indefinição sobre o período que poderá ser considerado para a cobrança retroativa das diferenças de contribuição previdenciária.

Em junho de 2024, a própria FENAPEF divulgou manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) favorável à aplicação da decadência quinquenal, sem incidência de juros e multas. Entretanto, informações mais recentes provenientes do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam a possibilidade de consideração de todo o período contributivo desde a instituição da FUNPRESP-Exe, em 2013.

A diferença entre esses entendimentos pode representar um impacto financeiro extremamente significativo para os policiais atingidos.

Para dimensionar o problema, a ANEPF apresentou no ofício um levantamento realizado com base nas fichas financeiras de um Escrivão de Polícia Federal ingressante em agosto de 2014. O estudo identificou, até outubro de 2026, uma diferença nominal acumulada de R$ 151.940,96 entre o PSS efetivamente descontado e aquele potencialmente devido ao RPPS pleno, sem qualquer correção monetária, juros ou multas.

O valor não representa uma dívida constituída, mas demonstra a magnitude do problema e reforça a necessidade de definição jurídica prévia sobre a exigibilidade de contribuições referentes a períodos passados.

A preocupação torna-se ainda mais urgente diante das informações divulgadas pela FenaPRF em novembro de 2026, segundo as quais o MPS pretende alterar a Portaria MTP nº 1.467/2022 até 31 de dezembro, para disciplinar aspectos da regularização previdenciária, cabendo posteriormente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabelecer os procedimentos operacionais.

É fundamental que as entidades representativas participem dessa discussão antes da conclusão da regulamentação, e não apenas depois de estabelecidas as regras.

ANEPF propõe união das entidades e de suas assessorias jurídicas

O Ofício nº 006/2026 apresenta uma proposta de atuação coordenada, com destaque para a realização de reuniões entre as presidências das entidades e suas respectivas assessorias jurídicas, a obtenção das manifestações oficiais da PGFN, da Receita Federal e do MPS e a elaboração de uma posição institucional conjunta a ser encaminhada à AGU, ao MPS e ao MGI.

A iniciativa busca assegurar que a regulamentação observe os limites legais de cobrança, a decadência tributária, a segurança jurídica e a boa-fé dos servidores, que não deram causa à demora administrativa.

A ANEPF também defende que o enquadramento previdenciário correto e os recolhimentos futuros ao RPPS pleno sejam implementados imediatamente, sem que a controvérsia relativa às contribuições pretéritas continue impedindo a efetivação dos direitos já reconhecidos.

Outros pontos que deverão integrar a discussão são o tratamento dos recursos acumulados na FUNPRESP-Exe pelos participantes ativos normais, as possibilidades juridicamente admissíveis de compensação e os eventuais efeitos tributários, especialmente sobre o Imposto de Renda, de recolhimentos previdenciários complementares.

Um chamado público à união das entidades policiais federais

A ANEPF reconhece e valoriza as iniciativas administrativas, políticas e judiciais já desenvolvidas pelas diversas entidades representativas em defesa da integralidade e da paridade. A proposta não pretende substituir essas ações, mas somar esforços, fortalecer a representatividade institucional e construir uma posição jurídica comum diante da iminente regulamentação.

O momento exige articulação, coordenação e atuação tempestiva. A solução previdenciária não pode continuar sendo adiada indefinidamente, tampouco resultar na transferência aos servidores das consequências financeiras de anos de indefinição da Administração Pública.

Por isso, a ANEPF conclama publicamente todas as federações, sindicatos e associações representativas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal a aderirem a esse movimento, independentemente do cargo ou carreira que representem.

O convite é para que as entidades indiquem representantes e participem de uma articulação conjunta, preferencialmente ainda em novembro de 2026, de modo a construir uma atuação coordenada antes da conclusão das medidas normativas anunciadas.

As entidades interessadas em participar dessa mobilização poderão entrar em contato diretamente com a ANEPF pelo endereço:

anepf@anepf.org.br

O direito à integralidade e à paridade já foi reconhecido. Agora é necessário garantir sua efetiva implementação, com segurança jurídica e sem impor aos policiais um passivo financeiro que desconsidere os limites legais de cobrança.

Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF
20 de novembro de 2026

Dia da Consciência Negra: a evolução da presença de policiais negros na Polícia Federal nos últimos 20 anos


Dados de 2006 a 2026 mostram crescimento da participação de negros na carreira policial federal e, especialmente, entre os Escrivães de Polícia Federal.

Neste Dia da Consciência Negra, a Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) presta sua homenagem aos colegas policiais federais negros e, de modo especial, aos Escrivães de Polícia Federal (EPFs), reconhecendo sua trajetória, sua dedicação ao serviço público e sua contribuição diária para a investigação criminal, para a polícia judiciária e para o fortalecimento institucional da Polícia Federal.

A data também é uma oportunidade para analisar como a presença de policiais negros evoluiu ao longo das últimas duas décadas.

Para fins desta análise, considera-se população negra o conjunto de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, conforme definição estabelecida pelo art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), em consonância com os critérios de classificação racial adotados pelo IBGE.

Uma evolução expressiva na carreira policial federal

Considerando os dados extraídos do Painel Estatístico de Pessoal da Administração Pública Federal, observa-se que, entre 2006 e 2026, o número de policiais negros na carreira policial federal passou de 3.083 para 4.950, representando um crescimento de 60,6% em números absolutos, enquanto o efetivo total da carreira cresceu 34,5% no mesmo período.

Com isso, a participação de policiais negros no efetivo total aumentou de 31,9% para 38,0%, um avanço de 6,2 pontos percentuais, equivalente a um crescimento relativo de aproximadamente 19,4% nessa participação.

Quando observamos especificamente os policiais pretos, a evolução também chama atenção: seu número passou de 264 para 618, representando um crescimento de 134,1%. Sua participação no efetivo, por sua vez, aumentou de 2,7% para 4,7%, um acréscimo de 2,0 pontos percentuais, equivalente a um crescimento relativo de aproximadamente 74,0%.

Esses números demonstram que o avanço não se limitou ao crescimento geral do efetivo da instituição. Houve também um aumento proporcional da presença de policiais negros, especialmente daqueles autodeclarados pretos, na composição da carreira policial federal.



Entre os Escrivães de Polícia Federal, os dados também mostram avanço

Quando o recorte é feito especificamente sobre os Escrivães de Polícia Federal (EPFs), os números também revelam uma evolução significativa.

Em 2006, havia:

  • 503 EPFs pardos, representando 32,6% do efetivo;

  • 41 EPFs pretos, correspondendo a 2,7% do efetivo.

Em 2026, esses números passaram para:

  • 840 EPFs pardos, equivalentes a 34,5% do efetivo;

  • 124 EPFs pretos, correspondendo a 5,1% do efetivo.

Somando pretos e pardos, o número de EPFs negros passou de 544 para 964 em vinte anos, representando um crescimento de 77,2%.

No mesmo período, a participação de negros no efetivo total de EPFs aumentou de 35,3% para 39,6%, um avanço de 4,3 pontos percentuais, equivalente a um crescimento relativo de aproximadamente 12,2% nessa participação.

O resultado referente aos EPFs pretos é particularmente expressivo: seu quantitativo passou de 41 para 124 policiais, representando um crescimento de 202,4% em vinte anos. Sua participação no efetivo de EPFs, por sua vez, aumentou de 2,7% para 5,1%, um acréscimo de 2,4 pontos percentuais, equivalente a um crescimento relativo de aproximadamente 91,6%.

Esses dados evidenciam uma transformação importante na composição racial do cargo de Escrivão de Polícia Federal ao longo das últimas duas décadas, tanto em números absolutos quanto na participação proporcional de policiais negros no efetivo.



Contexto histórico

O período analisado também abrange mudanças importantes nas políticas públicas de acesso ao serviço público federal, incluindo a instituição, em 2014, da reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos federais, por meio da Lei nº 12.990/2014.

Na Polícia Federal, as cotas raciais começaram a ser aplicadas em concursos policiais naquele mesmo ano. Especificamente para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, a reserva de vagas para candidatos negros passou a constar dos editais a partir do concurso de 2018.

Embora os dados apresentados não permitam determinar o impacto específico dessa ou de outras medidas sobre a composição racial do efetivo, demonstram objetivamente que, entre 2006 e 2026, houve crescimento tanto do número quanto da participação proporcional de policiais negros na carreira policial federal e no cargo de EPF.

Uma homenagem com respeito, reconhecimento e consciência

Mais do que registrar estatísticas, esta data convida ao reconhecimento das pessoas que constroem diariamente a Polícia Federal com profissionalismo, dedicação e compromisso com a sociedade brasileira.

A ANEPF reafirma, neste Dia da Consciência Negra, seu reconhecimento a todos os colegas negros da carreira policial federal e, em especial, aos Escrivães de Polícia Federal negros, cuja atuação contribui diariamente para a investigação criminal, a atividade de polícia judiciária e o cumprimento das competências institucionais da Polícia Federal.

Valorizar essa trajetória, reconhecer essa contribuição e combater todas as formas de preconceito e discriminação são compromissos fundamentais para a construção de um ambiente profissional pautado pela dignidade, pela igualdade de oportunidades e pelo respeito a todos.

ANEPF — Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal

Brasília, 20 de novembro de 2026.

Fonte dos dados: Painel Estatístico de Pessoal da Administração Pública Federal. Comparação dos quantitativos por cor ou raça referentes a 2006 e 2026, para o conjunto da carreira policial federal e para o cargo de Escrivão de Polícia Federal. Cálculos elaborados pela ANEPF.

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

ANEPF celebra realização da Corrida PF 2026 e parabeniza Escrivão de Polícia Federal pela participação na meia maratona

ANEPF celebra realização da Corrida PF 2026 e parabeniza Escrivão de Polícia Federal pela participação na meia maratona

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) parabeniza os organizadores e participantes da 2ª Corrida da Polícia Federal, realizada no dia 15 de novembro de 2026, em Brasília/DF, evento que reuniu atletas e entusiastas da corrida de rua em uma iniciativa de incentivo ao esporte, à saúde e à qualidade de vida.

Mais uma vez, a ANEPF participou como entidade apoiadora e patrocinadora do evento, contribuindo para a realização da corrida e disponibilizando inscrições a seus associados, reafirmando seu compromisso com iniciativas que promovam o bem-estar físico e mental dos policiais federais.

Entre os atletas apoiados pela Associação, destacamos a participação do colega EPF Fernando Bezerra Chaves, que encarou o desafio da meia maratona, completando os 21 quilômetros em 2 horas, 19 minutos e 22 segundos, com ritmo médio de 6 minutos e 38 segundos por quilômetro. O colega conquistou a 276ª colocação geral e a 66ª posição na categoria masculina de 30 a 39 anos.

A conclusão de uma meia maratona representa uma conquista pessoal importante, que exige preparação, disciplina, condicionamento físico e perseverança. A ANEPF parabeniza o colega Fernando pelo desempenho e por representar os Escrivães de Polícia Federal nessa importante iniciativa esportiva.

Outro destaque positivo desta edição foi a belíssima medalha entregue aos participantes, cuja apresentação recebeu elogios e contribuiu para tornar ainda mais especial a lembrança da participação no evento.

A ANEPF reconhece a importância de iniciativas dessa natureza, que estimulam a adoção de hábitos saudáveis, favorecem a integração entre colegas e contribuem para a valorização da saúde física e mental dos profissionais da segurança pública.

Parabenizamos todos os atletas que participaram da Corrida PF 2026, bem como a equipe organizadora e as entidades envolvidas na realização do evento.

A ANEPF seguirá apoiando, dentro de suas possibilidades, iniciativas que contribuam para a saúde, a integração e a qualidade de vida dos Escrivães de Polícia Federal.

Diretoria Executiva da ANEPF

Brasília/DF, novembro de 2026.

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

DIA DO POLICIAL FEDERAL: por trás da função existe um ser humano


Neste 16 de novembro, Dia do Policial Federal, a Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) dirige sua homenagem às mulheres e aos homens que, diariamente, fazem a Polícia Federal cumprir sua missão constitucional.

Hoje, porém, queremos colocar em primeiro plano não a instituição, suas operações ou seus resultados, mas as pessoas que tornam tudo isso possível.

São profissionais que atuam nas investigações, nas operações policiais, nas fronteiras, nos aeroportos, nas perícias, nas atividades de inteligência, na polícia judiciária e em tantas outras funções essenciais. Servidores públicos dos quais se exigem preparo técnico, equilíbrio emocional, disciplina, responsabilidade, disponibilidade e disposição para enfrentar situações de risco.

Mas, por trás de cada policial federal, existe também um ser humano. Alguém que tem família, compromissos, preocupações, projetos pessoais e expectativas legítimas de construir uma vida digna, com saúde, estabilidade financeira e segurança para o futuro.

O policial federal não deve ser reconhecido apenas pelo que entrega à instituição, mas também respeitado como pessoa e como trabalhador.

É legítimo que a sociedade exija uma Polícia Federal cada vez mais eficiente, moderna, transparente e comprometida com resultados concretos. Da mesma forma, é legítimo que seus profissionais exijam condições adequadas de trabalho, valorização, respeito à saúde física e mental e segurança jurídica quanto aos seus direitos.

Nesse contexto, não podemos ignorar as constantes incertezas que acompanham os servidores públicos diante das propostas de reformas administrativas e previdenciárias.

A natureza típica de Estado da carreira policial federal, já reconhecida em lei, precisa ser integralmente preservada, assim como as garantias necessárias ao exercício independente e imparcial da atividade policial, sem ingerências ou perseguições políticas.

Na previdência, as preocupações são ainda mais concretas. Policiais federais que ingressaram entre 2013 e 2019 continuam aguardando a efetiva implementação administrativa de direitos à integralidade e à paridade já reconhecidos, convivendo com uma insegurança previdenciária que pode atingir não apenas sua aposentadoria futura, mas também a proteção de suas famílias em situações de morte ou incapacidade.

Ao mesmo tempo, a Reforma da Previdência de 2019 introduziu exigências de idade mínima que merecem reavaliação diante das particularidades e do desgaste inerentes à atividade policial. Os colegas que ingressaram a partir daquela reforma, por sua vez, passaram a estar submetidos a regras previdenciárias menos favoráveis, sem as mesmas garantias de integralidade e paridade asseguradas aos ingressantes anteriores que preencham os requisitos legais.

Também permanece pendente a construção de uma Lei Orgânica da Polícia Federal (LOPF), capaz de atualizar a organização da instituição, fortalecer a unidade da carreira policial federal, modernizar seus cargos, estabelecer atribuições compatíveis com a realidade atual e assegurar o devido reconhecimento profissional a todos os seus integrantes.

Não basta reconhecer a importância da Polícia Federal para o Brasil. É preciso reconhecer, em medidas concretas, a importância de cada policial federal para a própria instituição.

Neste Dia do Policial Federal, a ANEPF homenageia todos os integrantes da carreira policial federal, ativos e aposentados, independentemente do cargo ocupado, e reafirma seu compromisso com a defesa de seus direitos, de sua dignidade e de sua valorização profissional.

Que, nos próximos 16 de novembro, tenhamos menos direitos pendentes de implementação e mais conquistas concretas a celebrar.

Parabéns a todos os Policiais Federais!

Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF

Brasília, 16 de novembro de 2026.

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

EC 103/2019: sete anos de uma reforma e de um direito que ainda não saiu do papel


Ontem, 12 de novembro de 2026, completaram-se sete anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência.

Uma reforma que alterou profundamente o sistema previdenciário brasileiro, mas que também trouxe, em seu artigo 5º, uma importante "garantia" aos policiais civis da União que ingressaram nas respectivas carreiras antes de sua entrada em vigor: a preservação das regras especiais de aposentadoria policial previstas na Lei Complementar nº 51/1985.

Em junho de 2020, a própria União, por meio do Parecer Vinculante JL-04 da AGU, reconheceu expressamente o direito desses policiais à aposentadoria com integralidade e paridade. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal reforçou essa proteção no julgamento do Tema 1019/STF.

Entretanto, sete anos depois da reforma, os policiais que ingressaram entre a instituição do regime de previdência complementar da Funpresp-Exe, em fevereiro de 2013, e a EC 103/2019 continuam em um verdadeiro limbo previdenciário.

O direito foi reconhecido, mas sua implementação administrativa permanece pendente. Enquanto isso, milhares de policiais e suas famílias convivem com a insegurança de uma cobertura previdenciária limitada ao teto do RGPS, especialmente preocupante nas hipóteses de morte e incapacidade permanente.

É difícil compreender como o Estado brasileiro consegue aprovar uma reforma constitucional, reconhecer formalmente os direitos dela decorrentes, obter pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e, ainda assim, passar tantos anos sem conseguir operacionalizá-los.

Sete anos depois, a pergunta permanece: de que adianta reconhecer um direito se o próprio Estado não consegue garanti-lo na prática?

Que o próximo aniversário da EC 103/2019 não encontre esses policiais e suas famílias na mesma situação de indefinição e insegurança jurídica. 

ANEPF
Brasília, 13 de Novembro de 2026.

sexta-feira, 6 de novembro de 2026

ANEPF questiona ampliação de encargos sobre Escrivães de Polícia Federal em atualização das normas de polícia judiciária


A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), em atenção aos questionamentos e às preocupações manifestadas por inúmeros de seus filiados e no cumprimento de sua missão institucional, manifesta preocupação com dispositivos da recente atualização da Instrução Normativa DG/PF nº 255/2023, promovida pela IN DG/PF nº 348/2026, publicada em 3 de novembro de 2026, que podem representar mais um acúmulo injustificável de obrigações, controles e responsabilidades sobre os Escrivães de Polícia Federal (EPFs), inclusive em atividades formalmente atribuídas a outros servidores.

Historicamente, o cargo de EPF já está submetido a um extenso conjunto de atribuições, exigências normativas, registros obrigatórios, controles de prazos e procedimentos sujeitos à fiscalização correcional, em níveis que, na avaliação da Associação, frequentemente superam aqueles observados em outros cargos da carreira policial federal.

Na avaliação da ANEPF, observa-se uma tendência recorrente de concentrar nesses policiais novas obrigações administrativas, mesmo quando as responsabilidades correspondentes já estão distribuídas entre outros servidores ou unidades da instituição.

Não é razoável que, a cada atualização normativa, os EPFs continuem acumulando funções de execução, acompanhamento, fiscalização e cobrança de atividades que não estão necessariamente sob sua responsabilidade direta, especialmente quando já existe previsão normativa de distribuição e responsabilização dos respectivos executores.


Avanços normativos, mas com responsabilidades sobrepostas

A ANEPF reconhece avanços na nova regulamentação, especialmente ao estabelecer que as tarefas de polícia judiciária encaminhadas a outros setores sejam formalmente atribuídas aos servidores responsáveis por sua execução. Trata-se de um aperfeiçoamento importante em relação a modelos anteriores de tramitação, especialmente à época dos inquéritos policiais físicos e das primeiras versões do sistema ePol, quando não existiam os mesmos mecanismos de atribuição individualizada e acompanhamento eletrônico.

O novo art. 31, por exemplo, estabelece que os servidores aos quais as tarefas forem atribuídas devem observar os prazos estabelecidos, atualizar o andamento das atividades, justificar eventuais atrasos, registrar os resultados e solicitar dilações de prazo, tudo isso diretamente através do próprio sistema ePol. As respectivas chefias também possuem obrigações expressas de acompanhar, distribuir e supervisionar as tarefas recebidas.

Assim, a própria norma já estabelece dois níveis de responsabilidade pelo cumprimento das tarefas: o servidor executor e sua respectiva chefia, cada qual no âmbito de suas atribuições.

Entretanto, o mesmo normativo, em seu art. 32, determina que o EPF responsável pelo inquérito "monitore" tarefas atribuídas a outros servidores, reitere aquelas não cumpridas imediatamente após o vencimento e, sempre que possível, realize contatos para verificar seu recebimento e obter previsão atualizada de cumprimento, certificando no sistema as informações colhidas.

Ora, se uma tarefa já foi formalmente atribuída a determinado servidor, que possui obrigação normativa de executá-la, controlar seus prazos e prestar contas à própria chefia e ao demandante, qual é a necessidade de atribuir ao EPF responsável pelo inquérito uma camada adicional de fiscalização e cobrança?

A expressão "monitorar o andamento das tarefas", utilizada pela norma, também é excessivamente ampla e não esclarece os limites dessa obrigação, sua periodicidade ou as providências efetivamente esperadas do EPF.

Quanto a esta questão de monitoramento e controle de tarefas, a ANEPF entende, ainda, que deveria existir uma distinção clara de tratamento entre as tarefas internas, atribuídas a servidores da própria Polícia Federal, e as diligências dirigidas a órgãos ou pessoas externas à instituição.

Nas demandas externas, o acompanhamento ativo, as reiterações e os contatos com os destinatários são medidas justificáveis, uma vez que entes externos não têm acesso ao sistema ePol, portanto a responsabilidade pelo controle dessas providências permanece, em regra, com o policial responsável pelo caso investigativo.

Nas tarefas internas, entretanto, a cobrança sistemática de outros servidores não deve ser transferida ao EPF como camada de obrigação adicional e permanente, especialmente quando já existem mecanismos específicos de controle no sistema ePol e responsabilidades expressamente atribuídas aos executores e às suas chefias.


Outros pontos que merecem atenção e aperfeiçoamento

Além da sobreposição de responsabilidades, a ANEPF identificou outras questões que justificam reavaliação:

  • Encaminhamento direto das tarefas a outras unidades e setores da PF: as diligências devem ser encaminhadas pelo presidente do procedimento investigativo diretamente aos setores da PF responsáveis por seu cumprimento, evitando que o EPF atue como mero intermediário para o repasse de tarefas. A atribuição inicial ao EPF responsável pelo caso deveria ocorrer apenas nas situações em que fossem efetivamente necessárias providências preparatórias antes do encaminhamento à unidade executora.

  • Pedidos de dilação de prazo de tarefas encaminhadas a outras unidades e setores da PF: a nova norma exige que o EPF submeta imediatamente esses pedidos ao delegado, mesmo quando o próprio executor da tarefa já realizou a solicitação diretamente pelo sistema ePol, com notificação automática à autoridade competente. Trata-se de possível duplicidade de procedimentos, que impõe uma etapa adicional de comunicação manual para uma providência já realizada eletronicamente pelo sistema, o que aparentemente não faz sentido.

  • Individualização das tarefas: a regulamentação não contempla suficiente e adequadamente situações nas quais uma unidade recebe múltiplas diligências de mesma natureza e necessita distribuí-las entre diferentes servidores, como ocorre, por exemplo, com requisições de intimação de diversas pessoas. Em paralelo à reavaliação da norma em si, a ANEPF considera importante também haver mecanismos sistêmicos que permitam o desmembramento operacional dessas tarefas pela unidade destinatária, preservando a rastreabilidade das responsabilidades e dos resultados e possibilitando a apuração adequada das métricas de trabalho.

  • Prazos e ambiguidades normativas: determinados dispositivos suscitam dúvidas de interpretação, especialmente quanto aos prazos aplicáveis às diferentes modalidades de tarefas e às obrigações atribuídas ao servidor responsável pelo caso investigativo. Tais questões merecem análise mais aprofundada, esclarecimento e, quando necessário, aperfeiçoamento da redação normativa.

  • Limite de 200 inquéritos: a manutenção do patamar superior a duzentos inquéritos policiais em andamento para ampliação do prazo de despacho de quinze para trinta dias parece apresentar alcance prático limitado. A Associação defende a realização de estudo técnico, fundamentado em dados extraídos do ePol, para identificar um limite mais representativo da realidade operacional, inclusive com a possibilidade de redução desse patamar. Registre-se que, conforme informações relatadas à Associação, manifestações anteriores de corregedorias regionais, inclusive à época dos inquéritos policiais físicos, já haviam considerado o quantitativo de 100 IPLs como parâmetro para tratamento diferenciado.

  • Uniformidade terminológica: o sistema ePol utiliza a expressão "servidor do caso", função que pode ser exercida por integrantes de qualquer cargo, e não exclusivamente por EPFs. Portanto, a norma deveria adotar essa mesma terminologia ao estabelecer responsabilidades vinculadas à designação no sistema, evitando restringi-las indevidamente ao cargo de Escrivão de Polícia Federal.


Modernizar a Polícia Federal não pode significar simplesmente acumular mais trabalho sobre os EPFs

A ANEPF ressalta que não se opõe ao estabelecimento de controles, à cobrança de resultados ou à responsabilização dos servidores pelo cumprimento de suas atribuições. Pelo contrário, defende uma Polícia Federal cada vez mais eficiente, produtiva, moderna e comprometida com a qualidade das investigações.

Entretanto, a modernização dos processos de trabalho deve eliminar procedimentos redundantes, reduzir etapas manuais manifestamente desnecessárias e estabelecer responsabilidades claras, e não simplesmente impor novas obrigações de controle aos Escrivães de Polícia Federal, sem a demonstração de sua efetiva necessidade e sem justificativa técnica fundamentada.

Não faz sentido investir em sistemas informatizados de gestão de tarefas e, simultaneamente, manter obrigações manuais de cobrança, confirmação e fiscalização de atividades cuja responsabilidade já está formalmente atribuída a outros servidores e cujo acompanhamento já é realizado por meio do próprio sistema.

Por essas razões, a ANEPF defende a reavaliação dos dispositivos apontados, com a participação dos setores técnicos competentes e a consideração das experiências dos policiais que atuam diretamente na execução das atividades de polícia judiciária e utilizam cotidianamente os sistemas institucionais.

A entidade coloca-se à disposição para participar de reuniões, tratativas e grupos de trabalho sobre o tema e apresentará formalmente seus apontamentos e propostas de aperfeiçoamento, por meio de ofício a ser protocolado junto à Corregedoria-Geral da Polícia Federal (COGER/PF).

Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF

Brasília/DF, 6 de Novembro de 2026.

quinta-feira, 5 de novembro de 2026

5 de Novembro – Dia do Escrivão de Polícia: ANEPF homenageia os Escrivães de Polícia Federal


Neste 5 de novembro, Dia do Escrivão de Polícia, a Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) presta sua homenagem a todos os Escrivães de Polícia Federal, profissionais que, com dedicação, competência e compromisso com o interesse público, contribuem diariamente para o cumprimento da missão institucional da Polícia Federal.

O cargo de Escrivão de Polícia Federal (EPF) é de natureza policial, de nível superior e integra a carreira policial federal. Seus integrantes exercem atividades técnicas, jurídicas, investigativas e operacionais, desempenhando funções essenciais à investigação criminal, à atividade de polícia judiciária e às demais competências institucionais da Polícia Federal.

Nas últimas décadas, a transformação digital modificou profundamente a realidade do trabalho policial. Procedimentos eletrônicos, sistemas integrados, automação e inteligência artificial ampliaram as possibilidades de atuação dos EPFs, evidenciando a necessidade de permanente atualização das estruturas, atribuições e competências do cargo.

Essa evolução reforça uma convicção histórica da ANEPF: a valorização dos Escrivães de Polícia Federal deve acompanhar a importância, a complexidade e a natureza policial das funções que efetivamente desempenham.

Por isso, neste dia de reconhecimento, também renovamos nosso compromisso com a modernização do cargo de EPF, incluindo a atualização de sua nomenclatura para Oficial de Polícia Federal (OPF), de suas atribuições, dos concursos públicos e da formação profissional na Academia Nacional de Polícia.

Paralelamente, seguimos defendendo a instituição de uma Lei Orgânica da Polícia Federal (LOPF), com a possibilidade de unificação dos cargos, como instrumento de modernização e fortalecimento institucional.

Mais do que reivindicações corporativas, são propostas voltadas à construção de uma Polícia Federal cada vez mais moderna, eficiente, integrada e preparada para responder aos desafios da segurança pública.

A ANEPF também presta especial reconhecimento aos colegas aposentados, que dedicaram anos de suas vidas à instituição, enfrentaram desafios, construíram conhecimentos e ajudaram a consolidar a história e a importância do cargo.

A todos os Escrivães e Escrivãs de Polícia Federal, nosso respeito, gratidão e reconhecimento pela contribuição à Polícia Federal e à sociedade brasileira.

Que esta data seja motivo de orgulho pela trajetória construída e de união na defesa de um futuro de maior valorização, reconhecimento e dignidade profissional.

Parabéns pelo Dia do Escrivão de Polícia!

Presidência e Diretoria Executiva
Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF

Brasília, 5 de novembro de 2026.

Créditos/Fonte da imagem: postagem da página do Instagram da Polícia Federal em 05/11/2026 [
https://www.instagram.com/p/DfXBfD2SDD-/]

quarta-feira, 28 de outubro de 2026

ANEPF parabeniza o Presidente da República reeleito democraticamente

 


A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), em continuidade à sua tradição de manifestações institucionais após as eleições, parabeniza o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por sua reeleição à Presidência da República, desejando êxito no próximo mandato e reafirmando sua disposição de manter uma relação republicana e construtiva de diálogo com o Governo Federal.

Em consonância com seus objetivos estatutários, a ANEPF coloca-se à disposição para contribuir com estudos e propostas voltados à valorização dos Escrivães de Polícia Federal, à modernização da Polícia Federal e ao fortalecimento da instituição como órgão de Estado, comprometido com a democracia, a legalidade e a segurança da sociedade brasileira.

Nesse espírito, a entidade vê no próximo mandato uma oportunidade para aprofundar o diálogo sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal (LOPF), incluindo a possibilidade de unificação de cargos da carreira policial federal, e para avançar na necessária modernização do cargo de Escrivão de Polícia Federal, adequando sua nomenclatura, atribuições e formação às transformações tecnológicas, operacionais e institucionais da atividade policial contemporânea.

A ANEPF reafirma seu caráter apartidário e seu compromisso com o diálogo institucional, a valorização profissional e a construção de soluções que beneficiem toda a sociedade brasileira.


Brasília, 28 de outubro de 2026.

Presidência e Diretoria Executiva

Dia do Servidor Público: respeito a quem dedica a vida a servir ao Brasil


Neste 28 de outubro, a ANEPF homenageia aqueles que dedicam suas vidas ao serviço público, muitas vezes colocando o bem coletivo acima dos próprios interesses. São profissionais que sustentam o funcionamento das instituições e trabalham diariamente pela sociedade brasileira, mesmo quando são injustamente retratados como um peso para o país ou como adversários da população que escolheram servir.

Defendemos um serviço público cada vez mais eficiente, produtivo, moderno e, sobretudo, efetivo. Mas eficiência não pode se resumir ao cumprimento de metas e ao preenchimento de indicadores: deve ser medida pelos resultados concretos e pela qualidade dos serviços prestados à sociedade. 

A tecnologia e a inteligência artificial devem ampliar nossa capacidade de trabalho, jamais alimentar a ilusão de que o conhecimento, a responsabilidade e o compromisso humano possam simplesmente ser substituídos por máquinas.

Para avançarmos nessa direção, precisamos estar unidos, independentemente de convicções políticas ou ideológicas, fortalecendo nossos sindicatos, federações e associações. 

Essa união é fundamental para enfrentar reformas administrativas que possam precarizar o serviço público ou enfraquecer a estabilidade, garantia essencial contra ingerências e perseguições políticas, bem como reformas previdenciárias que ameacem direitos conquistados e desconsiderem as particularidades da atividade policial, marcada por riscos à integridade física e à saúde mental de seus profissionais.

Valorizar o servidor público também significa garantir condições dignas de trabalho e remuneração suficiente para sustentar nossas famílias com tranquilidade, sem precisar recorrer a trabalhos extras para complementar a renda ou conviver com a insegurança financeira.

Neste Dia do Servidor Público, a ANEPF reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores, com a defesa de seus direitos e com a construção de instituições cada vez mais fortes e preparadas para atender à sociedade.

Porque defender a dignidade de quem serve ao Brasil é, acima de tudo, defender o próprio Brasil.


Diretoria Executiva
Brasília, 28 de outubro de 2026.
Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal - ANEPF

quarta-feira, 21 de outubro de 2026

Escrivão de Polícia Federal aposentado, Sanderson é eleito senador pelo Rio Grande do Sul

 


Escrivão de Polícia Federal aposentado, Sanderson é eleito senador pelo Rio Grande do Sul

Ex-presidente do SINPEF/RS, com trajetória ligada ao movimento sindical dos policiais federais e histórico de interlocução com a ANEPF, o colega conquistou uma das vagas do estado no Senado Federal.

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) parabeniza o colega Ubiratan Antunes Sanderson, Escrivão de Polícia Federal aposentado, por sua eleição ao Senado Federal nas eleições de 2026, representando o estado do Rio Grande do Sul.

Eleito em 4 de outubro, com 3.453.316 votos, Sanderson assumirá, em 2027, um mandato de oito anos em uma das mais importantes instituições da República.

Para a ANEPF, a eleição possui um significado especial: um profissional que dedicou mais de duas décadas à Polícia Federal, ocupando o cargo de Escrivão de Polícia Federal, alcança uma posição de grande relevância na representação política nacional.

Uma trajetória marcada pela atividade policial e pela representação de classe

Antes de ingressar na política partidária, Sanderson construiu sua trajetória profissional na Polícia Federal, instituição à qual dedicou aproximadamente 23 anos de serviço.

Sua experiência também inclui uma participação expressiva no movimento sindical dos policiais federais. Entre 2014 e 2018, presidiu o Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul (SINPEF/RS), tendo sido reeleito para a função em 2017.

À frente da entidade, atuou na representação dos interesses dos policiais federais, mantendo interlocução com a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e participando de discussões sobre direitos, prerrogativas e valorização profissional.

Essa trajetória lhe proporcionou conhecimento direto da realidade dos diferentes cargos da carreira policial federal, incluindo as particularidades, necessidades e reivindicações dos Agentes e Escrivães de Polícia Federal.

Histórico de interlocução com a ANEPF

A relação institucional entre Sanderson e a ANEPF não é recente.

Em 2016, quando presidia o SINPEF/RS, participou, ao lado de dirigentes da FENAPEF e de outras entidades representativas da Polícia Federal, incluindo a ANEPF, de discussões nacionais sobre os direitos previdenciários dos policiais federais.

Posteriormente, em dezembro de 2020, já no exercício do mandato de deputado federal, Sanderson participou de uma reunião institucional da ANEPF com representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília, na qual foram apresentadas demandas específicas e urgentes dos Escrivães de Polícia Federal.

Na ocasião, a ANEPF registrou publicamente seu agradecimento ao parlamentar pela participação e contribuição aos debates, conforme notícia publicada pela entidade em 5 de dezembro de 2020.

Esse histórico evidencia que o senador eleito já teve contato direto com as preocupações e reivindicações dos EPFs, conhecendo não apenas a realidade do cargo por sua própria experiência profissional, mas também a atuação institucional da entidade que os representa nacionalmente.

Representatividade e diálogo institucional

A chegada de um Escrivão de Polícia Federal ao Senado Federal constitui um marco digno de registro para a categoria, evidenciando a diversidade de trajetórias e a capacidade de contribuição dos profissionais que integram a carreira policial federal aos diferentes espaços da vida pública brasileira.

A ANEPF considera especialmente relevante que representantes do Congresso Nacional conheçam a realidade da Polícia Federal e compreendam a importância dos cinco cargos de natureza policial que compõem sua carreira, bem como os desafios relacionados à valorização profissional, à modernização institucional e ao aperfeiçoamento da atividade investigativa e de polícia judiciária.

Nesse contexto, a experiência acumulada por Sanderson, tanto como Policial Federal - no exercício do cargo de EPF - quanto na representação sindical e na atividade parlamentar, constitui uma importante referência para o diálogo sobre os desafios e o futuro da Polícia Federal.

A ANEPF reafirma seu compromisso com o diálogo republicano, técnico e institucional com os representantes dos Poderes constituídos, em defesa dos legítimos interesses dos Escrivães de Polícia Federal e do fortalecimento da instituição.

Ao colega Sanderson, a ANEPF manifesta seus cumprimentos pela conquista e deseja êxito no exercício do mandato no Senado Federal, reiterando sua disposição para manter uma interlocução construtiva em torno das pautas de valorização dos policiais federais e de modernização da Polícia Federal.

Presidência e Diretoria Executiva
Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal — ANEPF

Brasília, 21 de outubro de 2026.