A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), em atenção aos questionamentos e às preocupações manifestadas por inúmeros de seus filiados e no cumprimento de sua missão institucional, manifesta preocupação com dispositivos da recente atualização da Instrução Normativa DG/PF nº 255/2023, promovida pela IN DG/PF nº 348/2026, publicada em 3 de novembro de 2026, que podem representar mais um acúmulo injustificável de obrigações, controles e responsabilidades sobre os Escrivães de Polícia Federal (EPFs), inclusive em atividades formalmente atribuídas a outros servidores.
Historicamente, o cargo de EPF já está submetido a um extenso conjunto de atribuições, exigências normativas, registros obrigatórios, controles de prazos e procedimentos sujeitos à fiscalização correcional, em níveis que, na avaliação da Associação, frequentemente superam aqueles observados em outros cargos da carreira policial federal.
Na avaliação da ANEPF, observa-se uma tendência recorrente de concentrar nesses policiais novas obrigações administrativas, mesmo quando as responsabilidades correspondentes já estão distribuídas entre outros servidores ou unidades da instituição.
Não é razoável que, a cada atualização normativa, os EPFs continuem acumulando funções de execução, acompanhamento, fiscalização e cobrança de atividades que não estão necessariamente sob sua responsabilidade direta, especialmente quando já existe previsão normativa de distribuição e responsabilização dos respectivos executores.
Avanços normativos, mas com responsabilidades sobrepostas
A ANEPF reconhece avanços na nova regulamentação, especialmente ao estabelecer que as tarefas de polícia judiciária encaminhadas a outros setores sejam formalmente atribuídas aos servidores responsáveis por sua execução. Trata-se de um aperfeiçoamento importante em relação a modelos anteriores de tramitação, especialmente à época dos inquéritos policiais físicos e das primeiras versões do sistema ePol, quando não existiam os mesmos mecanismos de atribuição individualizada e acompanhamento eletrônico.
O novo art. 31, por exemplo, estabelece que os servidores aos quais as tarefas forem atribuídas devem observar os prazos estabelecidos, atualizar o andamento das atividades, justificar eventuais atrasos, registrar os resultados e solicitar dilações de prazo, tudo isso diretamente através do próprio sistema ePol. As respectivas chefias também possuem obrigações expressas de acompanhar, distribuir e supervisionar as tarefas recebidas.
Assim, a própria norma já estabelece dois níveis de responsabilidade pelo cumprimento das tarefas: o servidor executor e sua respectiva chefia, cada qual no âmbito de suas atribuições.
Entretanto, o mesmo normativo, em seu art. 32, determina que o EPF responsável pelo inquérito "monitore" tarefas atribuídas a outros servidores, reitere aquelas não cumpridas imediatamente após o vencimento e, sempre que possível, realize contatos para verificar seu recebimento e obter previsão atualizada de cumprimento, certificando no sistema as informações colhidas.
Ora, se uma tarefa já foi formalmente atribuída a determinado servidor, que possui obrigação normativa de executá-la, controlar seus prazos e prestar contas à própria chefia e ao demandante, qual é a necessidade de atribuir ao EPF responsável pelo inquérito uma camada adicional de fiscalização e cobrança?
A expressão "monitorar o andamento das tarefas", utilizada pela norma, também é excessivamente ampla e não esclarece os limites dessa obrigação, sua periodicidade ou as providências efetivamente esperadas do EPF.
Quanto a esta questão de monitoramento e controle de tarefas, a ANEPF entende, ainda, que deveria existir uma distinção clara de tratamento entre as tarefas internas, atribuídas a servidores da própria Polícia Federal, e as diligências dirigidas a órgãos ou pessoas externas à instituição.
Nas demandas externas, o acompanhamento ativo, as reiterações e os contatos com os destinatários são medidas justificáveis, uma vez que entes externos não têm acesso ao sistema ePol, portanto a responsabilidade pelo controle dessas providências permanece, em regra, com o policial responsável pelo caso investigativo.
Nas tarefas internas, entretanto, a cobrança sistemática de outros servidores não deve ser transferida ao EPF como camada de obrigação adicional e permanente, especialmente quando já existem mecanismos específicos de controle no sistema ePol e responsabilidades expressamente atribuídas aos executores e às suas chefias.
Outros pontos que merecem atenção e aperfeiçoamento
Além da sobreposição de responsabilidades, a ANEPF identificou outras questões que justificam reavaliação:
Encaminhamento direto das tarefas a outras unidades e setores da PF: as diligências devem ser encaminhadas pelo presidente do procedimento investigativo diretamente aos setores da PF responsáveis por seu cumprimento, evitando que o EPF atue como mero intermediário para o repasse de tarefas. A atribuição inicial ao EPF responsável pelo caso deveria ocorrer apenas nas situações em que fossem efetivamente necessárias providências preparatórias antes do encaminhamento à unidade executora.
Pedidos de dilação de prazo de tarefas encaminhadas a outras unidades e setores da PF: a nova norma exige que o EPF submeta imediatamente esses pedidos ao delegado, mesmo quando o próprio executor da tarefa já realizou a solicitação diretamente pelo sistema ePol, com notificação automática à autoridade competente. Trata-se de possível duplicidade de procedimentos, que impõe uma etapa adicional de comunicação manual para uma providência já realizada eletronicamente pelo sistema, o que aparentemente não faz sentido.
Individualização das tarefas: a regulamentação não contempla suficiente e adequadamente situações nas quais uma unidade recebe múltiplas diligências de mesma natureza e necessita distribuí-las entre diferentes servidores, como ocorre, por exemplo, com requisições de intimação de diversas pessoas. Em paralelo à reavaliação da norma em si, a ANEPF considera importante também haver mecanismos sistêmicos que permitam o desmembramento operacional dessas tarefas pela unidade destinatária, preservando a rastreabilidade das responsabilidades e dos resultados e possibilitando a apuração adequada das métricas de trabalho.
Prazos e ambiguidades normativas: determinados dispositivos suscitam dúvidas de interpretação, especialmente quanto aos prazos aplicáveis às diferentes modalidades de tarefas e às obrigações atribuídas ao servidor responsável pelo caso investigativo. Tais questões merecem análise mais aprofundada, esclarecimento e, quando necessário, aperfeiçoamento da redação normativa.
Limite de 200 inquéritos: a manutenção do patamar superior a duzentos inquéritos policiais em andamento para ampliação do prazo de despacho de quinze para trinta dias parece apresentar alcance prático limitado. A Associação defende a realização de estudo técnico, fundamentado em dados extraídos do ePol, para identificar um limite mais representativo da realidade operacional, inclusive com a possibilidade de redução desse patamar. Registre-se que, conforme informações relatadas à Associação, manifestações anteriores de corregedorias regionais, inclusive à época dos inquéritos policiais físicos, já haviam considerado o quantitativo de 100 IPLs como parâmetro para tratamento diferenciado.
Uniformidade terminológica: o sistema ePol utiliza a expressão "servidor do caso", função que pode ser exercida por integrantes de qualquer cargo, e não exclusivamente por EPFs. Portanto, a norma deveria adotar essa mesma terminologia ao estabelecer responsabilidades vinculadas à designação no sistema, evitando restringi-las indevidamente ao cargo de Escrivão de Polícia Federal.
Modernizar a Polícia Federal não pode significar simplesmente acumular mais trabalho sobre os EPFs
A ANEPF ressalta que não se opõe ao estabelecimento de controles, à cobrança de resultados ou à responsabilização dos servidores pelo cumprimento de suas atribuições. Pelo contrário, defende uma Polícia Federal cada vez mais eficiente, produtiva, moderna e comprometida com a qualidade das investigações.
Entretanto, a modernização dos processos de trabalho deve eliminar procedimentos redundantes, reduzir etapas manuais manifestamente desnecessárias e estabelecer responsabilidades claras, e não simplesmente impor novas obrigações de controle aos Escrivães de Polícia Federal, sem a demonstração de sua efetiva necessidade e sem justificativa técnica fundamentada.
Não faz sentido investir em sistemas informatizados de gestão de tarefas e, simultaneamente, manter obrigações manuais de cobrança, confirmação e fiscalização de atividades cuja responsabilidade já está formalmente atribuída a outros servidores e cujo acompanhamento já é realizado por meio do próprio sistema.
Por essas razões, a ANEPF defende a reavaliação dos dispositivos apontados, com a participação dos setores técnicos competentes e a consideração das experiências dos policiais que atuam diretamente na execução das atividades de polícia judiciária e utilizam cotidianamente os sistemas institucionais.
A entidade coloca-se à disposição para participar de reuniões, tratativas e grupos de trabalho sobre o tema e apresentará formalmente seus apontamentos e propostas de aperfeiçoamento, por meio de ofício a ser protocolado junto à Corregedoria-Geral da Polícia Federal (COGER/PF).
Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF
Brasília/DF, 6 de Novembro de 2026.
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