A ANEPF acompanha com atenção a pauta conduzida pela FENAPEF junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para buscar solução definitiva à situação previdenciária dos policiais federais admitidos entre 2013 e 2019.
Em reunião realizada nesta quinta-feira, 21 de maio de 2026, o diretor de Estratégia Sindical da FENAPEF, Flávio Werneck, reuniu-se com o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, para tratar do tema. Segundo divulgado pela Federação, o MGI deverá apresentar, em até 30 dias, um indicativo de solução para o problema.
A pauta possui especial relevância para a ANEPF. Flávio Werneck, além de atual vice-presidente da Associação, presidiu a entidade por dois mandatos e conhece de perto a situação vivida pelos policiais federais que ingressaram nesse período, incluindo a primeira turma de Escrivães de Polícia Federal admitida na PF em 2014, logo depois da mudança da regra previdenciária, que foi erroneamente interpretada pela administração pública e vem prejudicando gravemente quase 6 mil policiais civis da União (PF, PRF e PPF).
Desde então, esses servidores convivem com um verdadeiro limbo previdenciário: embora tenham ingressado em cargos policiais submetidos a regime previdenciário próprio e regras especiais de proteção em razão do risco de vida, foram enquadrados, na prática, no Regime de Previdência Complementar (RPC), com limitação de benefícios ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
A correção desse enquadramento não representa privilégio, ampliação indevida de direito ou criação artificial de vantagem.
Trata-se de adequação do regime previdenciário à natureza jurídica do vínculo desses policiais, que, segundo a leitura consolidada a partir das decisões judiciais (RE 1162672 - tema 1019/STF), normativos e fundamentos legais aplicáveis ao tema (EC 103/2019), sempre deveriam ter permanecido vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem limitação automática ao teto do RGPS. O próprio Parecer AGU JL-04/2020 reconheceu, para policiais federais que não optaram pelo RPC, a preservação de regras próprias decorrentes da legislação especial aplicável à categoria.
A ANEPF também registra que, conforme já discutido nas tratativas sobre o tema, a Funpresp-Exe não faz obstáculo à regularização. A questão central não é de oposição da fundação à correção, mas de definição administrativa pelo órgão competente quanto ao correto enquadramento previdenciário desses policiais. A própria lógica do RPC pressupõe limitação de aposentadoria e pensão ao teto do RGPS quando há migração ou enquadramento nesse regime, com impacto direto também sobre a base de contribuição previdenciária e à forma de adesão ao fundo previdenciário.
A demora na solução, entretanto, não é neutra. Enquanto a situação permanecer indefinida, policiais federais admitidos entre 2013 e 2019 continuam expostos a risco previdenciário concreto, especialmente em hipóteses de morte ou invalidez. Nesses casos, o enquadramento inadequado pode produzir efeitos graves sobre pensão, aposentadoria por incapacidade permanente e proteção familiar, justamente em momentos de maior vulnerabilidade de suas famílias.
A Direção de Gestão de Pessoas e a Direção-Geral da Polícia Federal vêm tentando corrigir essa distorção desde o ingresso das primeiras turmas afetadas, com sucessivas tratativas junto aos órgãos centrais do governo federal. Apesar dos esforços institucionais, a ausência de uma solução definitiva mantém insegurança jurídica para milhares de policiais civis da União, incluindo os Policiais Federais.
Para a ANEPF, a regularização desse tema é medida de justiça, coerência normativa e responsabilidade institucional. Policiais federais que exercem atividade de risco, submetidos a regras especiais e a deveres próprios da função policial, não podem permanecer indefinidamente em situação de incerteza quanto à proteção previdenciária devida a si e às suas famílias.
A ANEPF reconhece e apoia a atuação da FENAPEF nessa pauta, seguirá acompanhando os desdobramentos junto às entidades representativas e autoridades competentes, e reafirma seu compromisso com a segurança jurídica, a dignidade profissional e a valorização dos integrantes da carreira policial federal.
Brasília, 22/05/2026.
Nenhum comentário:
Postar um comentário