quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

Nota oficial ANEPF dez 2023


NOTA OFICIAL

Mais uma vez os policiais federais não são ouvidos como deveriam. Homens e mulheres que exercem atribuições das mais amplas e complexas, em todos os cantos do país, mais uma vez recebem dos representantes do governo uma mensagem de “pouco caso”.

A Carreira Policial Federal, até hoje, é dividida em castas, retrato de uma estrutura desigual, disfuncional e inefetiva que fingem não existir. Na posse do Presidente Lula, neste ano, esses homens e mulheres estavam lá para garantir a segurança do evento e ouviram, no discurso de posse, que seriam combatidas as injustiças, inclusive no serviço público. 

Os policiais federais acreditaram, mais uma vez, nos discursos e promessas de corrigir ou amenizar as injustiças vividas no seio de sua própria estrutura organizacional. Uma proposta de reestruturação salarial construída em consenso. Assinada, bancada e impulsionada pelo Diretor Geral da Polícia Federal e pelo Ministro da Justiça foi encaminhada ao MGI (Ministério de Gestão e Inovação) para seguir seu curso em mesa de negociação até aprovação.

Se não corrigia totalmente as diferenças e problemas internos, amenizava em muito o abismo salarial existente entre os vários cargos da carreira policial e dos servidores administrativos, fruto de recorrentes reposições lineares que, a cada negociação, agrava a situação de briga interna e beligerância.

Eis que o MGI arrasta as negociações até o fim deste ano e, pasmem, apresenta proposta praticamente linear, atendendo quase integralmente os anseios das castas superiores – já denominadas “CASA GRANDE” mantendo os bravos policiais federais que formam a base investigativo-reguladora-controladora-operacional da instituição num patamar de categoria subjugada – “SENZALA”, onde infelizmente o que se consegue enxergar como anseio é ser o CAPITÃO DO MATO da vez, substituído ao desmando do senhor feudal do momento.

O sentimento não poderia ser outro a não ser, novamente, a traição. Sob o discurso de combater injustiças, somos o exemplo do divórcio entre o que se prega e o que se faz. Sem saída, no risco de não receber nada, enquanto a CASA GRANDE se deleita. Impõe-se a aceitação do que foi oferecido para continuar lutando, sinalizando uma “RENDIÇÃO TEMPORAL”, mas sempre tendo em mente a busca da reparação das históricas injustiças.

Importante salientar que não se está aqui ignorando a mesa de negociação, tão importante para quebrar 6 anos de prejuízos nas remunerações, com redução nominal nos salários líquidos e “com a granada no bolso”, - segundo o ex-Ministro da Economia. Um realinhamento democrático, mas que ainda não conseguiu retirar os traços ditatoriais de triste período recente da história brasileira e que refletem até hoje na estrutura ditatorial da Polícia Federal. “Só faltou reconvocar os extintos “CENSORES” para finalizar o acordo assinado” diria Mário Quintana. 

Resumo: a proposta tem seu valor e poderia ser uma vitória. Mas que se tornou amargo frente às promessas de encarar uma estrutura da época da ditadura. De valorização novamente da CASA GRANDE, os maiores salários, em detrimento de quem carrega o piano e faz a defesa diuturna da democracia brasileira. De um valor menor que os apresentados a outras polícias que não tem a mesma competência.

A verdade é que conseguimos combater as ilegalidades e estamos retornando à normalidade da democracia. Mas....aí vai o pedido direto ao Presidente:

Presidente Lula, as injustiças não estão sendo combatidas. Foram ampliadas. O termo de rendição está assinado. Os problemas perduram. A história ensina. Não pode ser esquecida. Os erros do Ministério da Justiça e Polícia Federal estão sendo novamente repetidos. Vamos novamente chancelá-los? As armadilhas repetidas estão sendo armadas e empoderadas novamente? É o que vemos nesse primeiro ano de MJ e projetos de segurança pública infelizmente. 

A injustiça e o desmando podem ser ambidestros, se posicionam onde derem espaço. Não escolhem lado ou bandeira. Escute! Ouça os conselhos de quem não está nos grandes cargos, mas carrega os grandes fardos.

ANEPF

Brasília, 28/12/2023

terça-feira, 5 de dezembro de 2023

Resultados preliminares da pesquisa 1/2023 ANEPF

A ANEPF realizou neste final de 2023 uma pesquisa de clima com os EPFs da ativa, filiados e não filiados da entidade, para: 1) verificar o nível de satisfação com rotinas, sistemas etc, 2) mensurar se há desejo da base por mudanças/transformações no cargo de EPF e suas atribuições e rotinas, 3) identificar quais seriam essas mudanças/transformações, e se estão lastreadas em atividades mais complexas, de nível superior, e de natureza policial, 4) verificar desejo de mudança de nomenclatura do cargo e do NUCART, 5) validar desejo de unificação de cargos (no contexto de uma possível lei orgânica PF).

Tivemos 327 respondentes, sendo que grande parte destes tomaram posse em 2010, 2014 e 2022

As UFs com mais respostas foram SP, PR, DF, RJ, nesta ordem. 

A maioria dos respondentes (61%) é formado na área de Ciências Sociais Aplicadas (direito, administração, economia, arquitetura e urbanismo, ciência da informação, biblioteconomia, comunicação, serviço social, turismo), sendo as Ciências Exatas e da Terra (matemática, probabilidade, estatística, ciência da computação, astronomia, física, química, geociências e suas subdivisões) em segundo lugar, seguido pelas Engenharias. 37% dos respondentes disseram ter pós-graduação latu sensu, 3,7% disseram ter mestrado strictu sensu, 0,6% disseram ter doutorado e 0,3% disseram ter pós-doutorado.

Com relação à carga de inquéritos, 27,5% dos respondentes disseram não trabalhar diretamente com IPLs, e uma fatia muito pequena dos respondentes atualmente possuam carga de IPLs maior que 100, o que demonstra uma realidade bem diferente de alguns anos atrás.

Seguem os principais resultados da pesquisa.

PRIMEIRA PARTE - EPOL

Nesta primeira parte, os índices de satisfação com a facilidade de uso do ePol, das funcionalidades já implementadas, bem como sensação de melhoria com relação ao SISCART estiveram relativamente altos

No entanto disponibilidade, velocidade e consistência do funcionamento, bem como nível de burocracia, já tiveram notas mais distribuídas ao longo da escala, demonstrando não tanta satisfação.

Com relação ao nível de integração do sistema ePol com outros sistemas da própria PF (ex: SEI, SINIC, SINAPSE etc) e também com plataformas de outras instituições (ex: PJE, EPROC), bem como com relação ao nível de participação e colaboração de outros cargos e setores da PF no contexto do ePol, a curva de respostas demonstrou insatisfação dos respondentes.

Os comentários qualitativos deixados pelos respondentes são de enorme valor agregado, mas serão compilados em momento oportuno.








SEGUNDA PARTE - ATRIBUIÇÕES E ROTINAS EM GERAL

Com relação a atribuições e rotinas do cargo de EPF como um todo, poucos respondentes deram notas altas (8 a 10), sendo que grande maioria das respostas ficou entre 1 e 7, e a nota mais atribuída foi 1, denotando grande insatisfação.

Com relação à percepção de assédio moral institucional, quase todos os respondentes marcaram todas as opções, sendo que as opções mais escolhidas foram: Falta de isonomia em oportunidades de carreira e trabalho (resposta marcada por 73% dos respondentes), Dificuldades ou proibição de sair em missão (resposta marcada por 66% dos respondentes) e Restrições em recrutamentos internos (resposta marcada por 63% dos respondentes).

Todas as as demais perguntas desta segunda parte tiveram altíssima concordância dos respondentes, sendo que quase 60% atribuíram concordância máxima (nível 10 na escala) com relação a considerarem que o cargo de EPF (integrante da carreira policial federal) está errônea e injustamente atrelado a um determinado rol de atividades de natureza administrativa, burocráticas, e pouco complexas.

Também 56% dos respondentes marcaram nível máximo na escala de concordância que desejariam executar, pelo menos na maior parte do tempo, tarefas e rotinas de maior complexidade, e de natureza estritamente policial; 68% concordaram no nível máximo que algumas das suas rotinas de trabalho cotidianas poderiam ser facilitadas, ou em alguns casos até mesmo substituídas por automatizações e integrações de TI, até mesmo baseadas em inteligência artificial; e 75% concordaram no nível máximo que as tarefas e rotinas não sistêmicas de natureza administrativa, essencialmente burocráticas e menos complexas poderiam ser executadas por quadro de pessoal de apoio, sob supervisão de policiais.








TERCEIRA PARTE - O FUTURO DO CARGO

Nesta última parte da pesquisa, 81% dos respondentes concordaram em nível máximo (nível 10 da escala) com uma possível atualização na nomenclatura do cargo de EPF (com manutenção de todas as garantias aos colegas já aposentados), sendo que 90,5% concentraram as respostas entre os níveis 8 e 10 da escala. O nome mais votado foi Oficial de Polícia Federal (OPF), sendo a escolha de 84% dos respondentes.

A respeito da possível mudança de nomenclatura do NUCART,  85,3% concentraram suas respostas entre os níveis 8 a 10, demonstrando altíssima concordância com a proposta, que nasceu nos grupos de debate da ANEPF. O novo nome mais votado para o NUCART foi NPJ - Núcleo de Polícia Judiciária, com 60% dos votos. O segundo nome mais votado foi NIPJ - Núcleo de Investigação e Polícia Judiciária, com 27,5% dos votos, sendo este uma ligeira variação do primeiro. Somadas as duas respostas, temos 87,5% dos respondentes concordando com um novo nome que tenha a ligação com a expressão "polícia judiciária" ao invés de termos ultrapassados relacionados a "cartório".

Ao final, tivemos 84% dos respondentes concordando em nível máximo (10 na escala) com a unificação dos cargos, sendo que 92,1% concentraram as respostas entre os níveis 8 a 10, demonstrando altíssima concordância com a proposta.







Brasília, 5/12/2023

quarta-feira, 29 de novembro de 2023

Vice-Presidente da ANEPF destaca Inovações e Desafios no I Encontro Nacional de Chefes de Núcleos de Cartório e Responsáveis por Depósitos


O I Encontro Nacional de Chefes de Núcleos de Cartório e Responsáveis por Depósitos, realizado na Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, teve sua abertura marcada pelo discurso do vice-presidente da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), Marcelo Varela.

Durante sua fala, Varela expressou seus agradecimentos a todos os envolvidos, em especial à administração central da Polícia Federal, destacando a iniciativa da Corregedoria-Geral em acatar a solicitação de realização do evento, que foi uma iniciativa espontânea de um grupo de EPFs, não ligados à ANEPF. 

A participação ativa de Varela no evento, representando não apenas a ANEPF, mas também o Sindicato dos Policiais Federais em São Paulo (SINPF/SP), evidenciou o comprometimento dos Escrivães de Polícia Federal com a construção do futuro da categoria.

"Este é um encontro de chefes de NUCARTs e de responsáveis por depósitos, e fica impossível dissociar esses dos EPFs", ressaltou Varela, enfatizando a interligação entre os temas discutidos e as responsabilidades dos Escrivães de Polícia Federal.

O vice-presidente da ANEPF aproveitou a oportunidade para compartilhar sua visão positiva e inspiradora sobre o evento, incentivando o coleguismo, e a empatia. Ele destacou a importância da democracia e da participação ativa de todos os presentes, citando grandes pensadores como Charles Darwin: "Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças."

Ao abordar as transformações tecnológicas na carreira, Varela ressaltou a evolução significativa nos últimos anos, exemplificando com a transição do trabalho manual para sistemas como o "ePol". Ele enfatizou a necessidade de se continuar realizando mudanças e repensando as atribuições e nomenclatura dos Escrivães de Polícia Federal e dos NUCARTs.

"Estamos aqui para criar o futuro, aproveitando as oportunidades que a inteligência e a inovação nos proporcionam", afirmou Varela, encorajando os participantes a se adaptarem às mudanças.

O vice-presidente também abordou a possível unificação dos cargos operacionais e a importância de equipes de apoio para otimizar recursos e focar em competências essenciais.

Ao finalizar, Marcelo Varela convidou todos os presentes a participarem ativamente dos debates nos dois dias de evento, incentivando a troca de conhecimento e experiência entre os colegas.

A ANEPF parabeniza o vice-presidente Marcelo Varela pela representação exemplar da categoria e reitera seu compromisso com o fortalecimento da carreira dos Escrivães de Polícia Federal.

São Paulo, 29/11/2023

quarta-feira, 1 de novembro de 2023

O Ofício de Escrivão: Uma Jornada Histórica e um Olhar para o Futuro


Desde as mais remotas civilizações humanas, o ofício de escrivão, ou escriba, tem desempenhado um papel fundamental na preservação e organização da informação escrita. Este texto se propõe a explorar a rica história desta função humana, destacar sua importância, traçar a evolução das ferramentas de trabalho utilizadas ao longo dos séculos e, por fim, vislumbrar como a tecnologia e a inteligência artificial moldarão o futuro do escrivão, especialmente no contexto policial.


Origens Históricas:

A história do escrivão remonta às antigas civilizações, como o Egito e a Mesopotâmia, onde escribas eram responsáveis por registrar informações, leis e eventos importantes em tabuletas de argila. Com o tempo, a função do escrivão evoluiu, acompanhando o avanço das sociedades. No contexto da justiça e da administração pública, os escribas desempenharam papéis essenciais na criação e manutenção de registros legais, contratos e documentos oficiais.


Importância na Atualidade:

Hoje, o cargo de escrivão de polícia é um exemplo notável dessa tradição secular. Escrivães são responsáveis por registrar e documentar evidências, depoimentos, relatórios de investigação e garantir a integridade da cadeia de custódia. Sua contribuição é essencial para a eficácia do sistema de justiça, assegurando que as informações sejam precisas, confiáveis e admissíveis em tribunal.


Evolução das Ferramentas de Trabalho:

Desde o uso de tabuletas de argila até a era digital, as ferramentas de trabalho dos escrivães evoluíram de maneira impressionante. No passado, a escrita à mão era a norma, demandando habilidades de caligrafia excepcionais, muitas vezes executadas com uma pena de ganso e auxiliadas por um mata-borrão para corrigir erros. Esse processo era meticuloso e propenso a equívocos, exigindo uma paciência e destreza notáveis por parte dos escribas.

Conforme a sociedade progredia, novas tecnologias surgiam para otimizar o trabalho dos escrivães. Entraram em cena os mimeógrafos, permitindo a reprodução de documentos de maneira mais eficiente. As máquinas de escrever foram um marco na evolução, primeiro mecânicas e, posteriormente, elétricas, simplificando a tarefa de produção de documentos escritos. A velocidade e a clareza da escrita melhoraram consideravelmente, representando um grande avanço em relação à escrita manual.

Com o advento dos computadores, softwares de processamento de texto e sistemas de gerenciamento de dados revolucionaram o trabalho do escrivão. A digitação substituiu a escrita manual, tornando os registros mais legíveis e fáceis de modificar, quando necessário. A organização de informações e a pesquisa de documentos se tornaram incrivelmente eficientes, tornando possível o acesso rápido a dados essenciais.

Atualmente, a evolução não para. Sistemas "multiplataforma" permitem que escrivães acessem e atualizem documentos de qualquer lugar, usando dispositivos móveis. Arquivos em nuvem garantem a segurança e o compartilhamento de documentos de maneira conveniente. Gravações em vídeo com transcrições automáticas simplificam a documentação de depoimentos, economizando tempo e minimizando erros.

E, para dar um toque de inovação final, a inteligência artificial entrou em cena. Ela pode auxiliar na análise de grandes volumes de dados, identificando padrões e insights que seriam difíceis de detectar manualmente. Além disso, a IA pode traduzir automaticamente idiomas e fornecer transcrições precisas de gravações, acelerando ainda mais o processo de documentação.


O Futuro do Escrivão:

À medida que avançamos para o futuro, a tecnologia e a inteligência artificial desempenharão um papel cada vez mais significativo no trabalho do escrivão de polícia. E, à medida que o "escrivanato" se torna uma função aberta a todos os policiais com habilidades diferenciadas, novos paradigmas se desenham.

A inteligência artificial pode ser empregada na análise de grandes volumes de dados, facilitando a identificação de padrões e tendências em investigações criminais. Ela também pode ser usada na tradução automática de idiomas e na transcrição de depoimentos, economizando tempo e recursos.

Com todas essas mudanças, o escrivão de hoje está em posição de realizar seu trabalho de maneira mais eficiente e precisa do que nunca, enquanto se prepara para abraçar o potencial das tecnologias futuras, como a IA, para promover a justiça e a gestão eficaz de informações em um mundo em constante evolução.


Entretanto, a essência do papel do escrivão nunca será obsoleta, apenas será transformada

Os humanos continuarão a ser insubstituíveis na tomada de decisões difíceis, no planejamento estratégico e na gestão de sistemas complexos. O escrivão do futuro será uma função especializada em gestão de conhecimento, capaz de avaliar a confiabilidade das informações geradas por IA, de modo a garantir a qualidade dos dados utilizados em investigações e processos legais.

Além disso, o escrivão desempenhará um papel vital na gestão de sistemas de informações policiais, mantendo a integridade dos registros, treinando colegas no uso de ferramentas tecnológicas avançadas e assegurando a conformidade com as políticas de privacidade e segurança de dados.

Em suma, o ofício do escrivão, ao longo da história, passou por uma evolução notável e por óbvio continuará a se adaptar às mudanças tecnológicas. A combinação de habilidades humanas e tecnologia de ponta proporcionará um serviço mais eficaz e ágil no contexto policial. O escrivão do futuro será um profissional multifacetado, desempenhando funções de alto valor agregado na gestão de sistemas complexos e na promoção da justiça.


Dia Nacional do Escrivão de Polícia:

Neste dia 5 de novembro comemoramos honrosamente o Dia Nacional do Escrivão de Polícia. Parabéns a este profissional que a cada dia se transforma e se reinventa, iluminado por um passado glorioso e aberto a uma janela de possibilidades futuras. Hoje é o seu dia.

sábado, 21 de outubro de 2023

LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS: O FIM DO ARCAICO E ULTRAPASSADO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA


O Projeto de Lei nº 1949/2007, que estabelecerá a LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS (LONPC), que já passou em todas as comissões até agora e muito provavelmente será finalmente aprovado, vai enxugar os quadros das polícias civis, extinguindo o cargo de "escrivão" nas polícias civis, através do instituto da transformação de cargos, e realizando a unificação destes.

O projeto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil será composto por três cargos efetivos, todos de nível superior, considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público: Delegado de polícia, Oficial investigador de polícia (cargo oriundo das unificações realizadas) e Perito Oficial Criminal.

No estado do Espírito Santo, inclusive, há previsão de concurso público para a Polícia Civil, e de acordo com o delegado-geral, o concurso será aberto após a aprovação e sanção da Lei Geral da Polícia Civil, que atualmente está no Congresso Nacional: “Vamos aguardar a sanção da Lei Orgânica que vai nortear os próximos concursos”, frisou José Darcy Arruda.

O projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil já passou pela Câmara dos Deputados e, agora, está no Senado Federal. O PL institui os princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando elaborarem ou reformularem suas leis orgânicas sobre as corporações. 

Qual o impacto da Lei Geral nos concursos públicos?

O projeto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil seja composto por três cargos efetivos, todos de nível superior, considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público:

- Delegado de polícia: dirige as atividades de polícia civil e preside inquéritos policiais. O cargo exigirá bacharelado em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.

- Oficial investigador de polícia: executa ações de investigação e inteligência sob coordenação do delegado de polícia. O cargo exigirá curso superior em qualquer área.

- Perito Oficial Criminal: exerce atividades de perícia. O cargo poderá exigir formação superior em áreas específicas.

No ano passado, o delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, José Darcy Arruda, informou à Folha Dirigida por Qconcursos que um novo concurso PC ES estava previsto para 2023. A oferta seria para carreira de escrivão. 

Novo concurso PC ES para escrivão está previsto

Segundo ele, essa é a carreira "mais deficitária dentro da corporação".

"Esse concurso [o último, de 2018] nós estamos encerrando ele agora com 158 alunos em academia. E pretendemos abrir um novo concurso em 2023 para o cargo de escrivão de polícia", informou o chefe da corporação.

Ele ainda revelou que a ordem do pedido era para preencher 190 vagas. A carreira de escrivão tem como requisito o bacharelado em Direito. 

Com a aprovação da Lei Geral da Polícia Civil, toda a estrutura de cargos deverá ser adaptada. O cargo de escrivão, por exemplo, deve ser unificado ao de oficial investigador de polícia

Fontes:

1) https://www.sinpoldf.com.br/destaque/2023/10/lei-organica-nacional-das-policias-civis-senado-votara-o-projeto-na-proxima-terca-24.html

2) https://folha.qconcursos.com/n/delegado-geral-concurso-pc-es-2024

Brasília, 21/10/2023

segunda-feira, 16 de outubro de 2023

Síndrome de Burnout - Reconhecimento e Ajuda Profissional



Gostaríamos de trazer à sua atenção um assunto de extrema importância relacionado à saúde e ao bem-estar no ambiente de trabalho. Este memorando tem o propósito de informar sobre a Síndrome de Burnout, suas causas, sintomas e como reconhecê-la, bem como a importância de buscar ajuda profissional quando necessário.


O que é a Síndrome de Burnout?

A Síndrome de Burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, é uma condição de saúde mental que ocorre em resposta ao estresse crônico e prolongado no ambiente de trabalho. Ela pode afetar profissionais de diversas áreas, incluindo a Polícia Federal.


Principais Fatores de Risco

Os fatores de risco para o desenvolvimento do burnout, em especial aqueles relativos à organização, incluem:

- Burocracia (excesso de normas).

- Impossibilidade de progressão na carreira, melhoria na remuneração e reconhecimento profissional.

- Falta de confiança, respeito e consideração entre os membros da equipe.

- Falta de autonomia.

- Acúmulo de tarefas.

- Normas institucionais rígidas.

- Mudanças organizacionais frequentes.

- Comunicação insuficiente.

- Ambiente físico adverso.

- Convívio com colegas afetados pela síndrome.


Sintomas Comuns do Burnout

Os sintomas da Síndrome de Burnout incluem:

- Esgotamento emocional.

- Despersonalização ou distanciamento afetivo.

- Falta de realização profissional.

- Sentimentos de desesperança, depressão, raiva, impaciência, irritabilidade, entre outros.


Reconhecimento e Busca de Ajuda Profissional

É fundamental que todos os servidores estejam cientes desses sintomas e fatores de risco. Reconhecer a Síndrome de Burnout é o primeiro passo para prevenir e tratar essa condição. Se você ou um colega apresentar sinais de burnout, não hesite em buscar ajuda profissional. Tratamento e apoio adequados podem fazer uma diferença significativa na recuperação.


Prevenção

Além de reconhecer o problema, é importante adotar medidas de prevenção, como:

- Promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado.

- Estabelecer limites entre vida pessoal e profissional.

- Fomentar a comunicação eficaz e o apoio entre colegas.

- Incentivar a prática de atividades físicas, técnicas de relaxamento e gestão do estresse.


Se você ou um colega estiver enfrentando dificuldades relacionadas à Síndrome de Burnout, procure apoio profissional.

Lembramos que não há vergonha em buscar ajuda profissional, e isso não afetará sua competência ou integridade como servidor público.

Se tiver alguma dúvida ou precisar de orientação adicional, não hesite em entrar em contato com o setor de recursos humanos da sua lotação.


Transtorno mental está entre as três maiores causas de incapacitação para o trabalho


Por ano, 17,5 mil casos novos reconhecidamente relacionados ao trabalho geram cerca de 2,4 milhões dias de trabalho perdidos

Para a OIT, evidências demonstram que os riscos psicossociais (como insegurança no emprego, baixo controle sobre a atividade, altas demandas e desequilíbrio entre esforço e recompensa), assim como o estresse relacionado ao trabalho, estão associados a riscos comportamentais afetos à saúde, incluindo consumo exagerado de bebida alcoólica, fumo e abuso de drogas. Ainda segundo a OIT, na Europa, o estresse ocupa a segunda posição entre os problemas de saúde relacionados ao trabalho, afetando cerca de 40 milhões de pessoas e que entre 50 e 60% de todos os dias de trabalho perdidos no continente estariam ligados a esta condição.

De acordo com o estudo da OIT, a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho apresenta abordagem semelhante e cita algumas características das condições de trabalho que conduzem a riscos psicossociais como cargas de trabalho excessivas; exigências contraditórias e falta de clareza na definição das funções; falta de participação na tomada de decisões que afetam o trabalhador e falta de controlo sobre a forma como executa o trabalho; má gestão de mudanças organizacionais, insegurança laboral; comunicação ineficaz, falta de apoio da parte de chefias e colegas; e assédio psicológico ou sexual, violência de terceiros.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/transtorno-mental-esta-entre-as-tres-maiores-causas-de-incapacitacao-para-o-trabalho/451828140 (Publicado por Ministério do Trabalho e Emprego - há 6 anos)

sexta-feira, 13 de outubro de 2023

LONPC e a unificação/transformação dos cargos nas polícias civis - o que falta para a PF?

Lucho Andreotti, presidente e criador do NISP (https://www.nispbr.org/), integrou a mesa redonda do último dia do XVIII CONAPEF 2023, congresso organizado pela Federação Nacional dos Policiais Federais neste mês.

Em seu recente texto divulgado no site boletim da liberdade (https://www.boletimdaliberdade.com.br/colunas/2023/10/nossas-policias-vao-entrar-no-seculo-20/), o autor aborda a LONPC, com a transformação/unificação de cargos com a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia.

Dois pontos cruciais quanto ao fim do cargo de escrivão na polícia civil:

1) Com o fim do cargo de Escrivão, as polícias civis entrarão num processo orgânico de desburocratização e modernização. Em pleno ano de 2023, era da tecnologia, inteligência artificial e automação de processos, é inconcebível ainda falarmos em cartório policial, escrivanato e burocracia em nossas polícias. Em países desenvolvidos, as tarefas puramente burocráticas foram otimizadas há décadas e quem cuida delas são servidores administrativos.

2) As atividades administrativas devem ser realizadas primordialmente por servidores não policiais, profissionais treinados em gestão de recursos materiais e humanos. Não existe lógica em tirar policiais da atividade-fim para cuidar de contratos, gestão financeira e burocracias que não tem nada a ver com a atividade policial.

A unificação de cargos da carreira policial federal foi aprovada pelos congressistas no XVIII CONAPEF.

Brasília, 13/10/2023

terça-feira, 10 de outubro de 2023

TECNOLOGIA, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E MODERNIZAÇÃO



OBJETIVO DESTE ARTIGO

O objetivo deste artigo é o de demonstrar cabalmente que muitas das atividades cartoriais realizadas pelos Escrivães de Polícia Federal podem 1) ser transferidas a servidores administrativos (isto já constava da conclusão da pesquisa de clima realizada pela ANEPF em 2018) ou 2) automatizadas e integradas pelos sistemas atualmente em uso (isto já é fruto de debates recentes, depois da implementação do ePol, novo sistema de polícia judiciária), e que 3) feito isto, haverá apenas um resquício destas atividades "cartoriais" originalmente atribuídas ao cargo de EPF, que é justamente a "papelada" básica que todo policial tem que (saber) fazer, assim como nas polícias dos EUA e Europa.

Para tanto, vamos focar este texto na atualização das conclusões da pesquisa de clima realizada pela ANEPF em 2018, demonstrando que no novo e atual cenário tecnológico (mudança do SISCART para o ePol) existe um grande potencial de se automatizar uma boa parte das atividades realizadas pelos policiais federais no sistema ePol e também integrar grande parte delas com os sistemas do judiciário (PJE e EPROC), desonerando o nosso recurso mais valioso (o humano) para atividades policiais de maior valor agregado para a instituição e para a sociedade.

O texto também serve como embasamento lógico e técnico para fundamentar uma possível transformação de cargos na estrutura de carreira policial federal que envolva o cargo de Escrivão de Polícia Federal, demonstrando claramente que existem soluções pertinentes e viáveis para alterações na atual estrutura, tanto do ponto de vista tecnológico, quanto do ponto de vista de processos e pessoas.

Vamos analisar melhor o processo de "emburrecimento" causado pelas rotinas administrativas mecânicas e burocráticas, a questão da qualidade de vida no trabalho e o papel da tecnologia e da inteligência artificial, e  compreender o que isso tudo tem a ver com a transformação do cargo de Escrivão de Polícia Federal?


O HISTÓRICO DAS PESQUISAS DE CLIMA FEITAS PELA ANEPF

A ANEPF vem realizando pesquisas de clima com sua base desde a sua criação, há mais de uma década. No ano de 2018, especificamente, a diretoria executiva da ANEPF se dedicou a um projeto de pesquisa que objetivou conhecer a fundo todas as atividades realizadas pelos Escrivães de Polícia Federal, a fim de melhor entender as expectativas e anseios da categoria, bem como buscar as raízes das frustrações da categoria e propor mudanças positivas.

As atividades realizadas pelos EPFs, que foram mapeadas na pesquisa, foram classificadas pelos respondentes e plotadas em dois eixos, um dele sendo sobre a natureza da atividade (mais administrativa e burocrática ou mais policial) e outro sobre a complexidade da atividade (baixa ou alta). Todas as atividades realizadas pelos EPFs foram mapeadas nesta oportunidade.

A conclusão da pesquisa de 2018 foi basicamente a seguinte: quase a totalidade dos respondentes sentem-se muito subutilizados e estão passando pelo agonizante processo de "emburrecimento".

Os resultados gerais da pesquisa estão aqui: https://anepf.blogspot.com/2018/08/anepf-divulga-relatorio-final-da.html, e o relatório detalhado com todo o racional e a metodologia encontra-se aqui: https://drive.google.com/file/d/1UhRS_nhh6uaPc445_we8ZegkEQjEY0FO/view, caso seja do interesse do leitor aprofundar-se no assunto.

Este fenômeno de "emburrecimento" pôde ser constatado também na palestra sobre QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO ministrada pelo Dr. Mario Cesar Ferreira, professor da UnB, realizada durante o XVIII CONAPEF, sobretudo a partir do 13º minuto de apresentação: https://youtu.be/ttJvtMDPHzQ?si=ijhpAQKeNePH-m-w

Importante tema, que envolve insatisfação, decepção, falta de qualidade de vida no trabalho e processo de "emburrecimento", abordado em 2018 pela pesquisa da ANEPF, finalmente se encontra com a brilhante palestra realizada em 2023 no CONAPEF. E parece que nada mudou nos últimos cinco anos.


PRINCIPAIS CONCLUSÕES DA PESQUISA REALIZADA EM 2018

Mas vamos voltar à pesquisa realizada em 2018 para primeiramente entender o cenário daquela época e depois apresentar uma visão mais atualizada sobre as possíveis soluções, dentro de uma nova realidade e de um novo paradigma.

As atividades realizadas pelos Escrivães de Polícia Federal, mapeadas na pesquisa da ANEPF de 2018, foram classificadas pelos respondentes e plotadas em dois eixos, um dele sendo sobre a natureza da atividade (mais administrativa/burocrática ou mais policial) e outro sobre a complexidade da atividade (baixa ou alta). Observe o resultado final, no quadro abaixo, retirado do relatório final da pesquisa, com a distribuição dessas atividades nos dois eixos:

 

Podemos perceber que existem duas grandes concentrações de atividades, sendo uma delas as 30 atividades consideradas mais administrativas e de baixa complexidade (quadrante inferior esquerdo), e também outra concentração composta de 36 atividades de natureza policial e consideradas complexas (quadrante superior direito). As demais atividades ficaram espalhadas nos dois outros quadrantes.

À época, o relatório final da pesquisa realizada pela ANEPF em 2018 sugeriu que as 36 atividades complexas e de natureza policial do quadrante superior direito seriam as mais indicadas para permanecerem nas atribuições formais do cargo de Escrivão de Polícia Federal, e as 36 atividades consideradas de natureza administrativa, dos dois quadrantes inferiores, pudessem ser transferidas a servidores administrativos, sob coordenação e supervisão de servidores policiais, sendo mais óbvio atribuir as 30 atividades menos complexas a servidores administrativos de nível médio e as 6 atividades mais complexas a servidores administrativos de nível superior.


O QUE MUDOU NESTES ÚLTIMOS CINCO ANOS - O SURGIMENTO DO EPOL

O ponto crucial para entender a diferença da solução apresentada naquela época (2018) e a diferença para o que existe atualmente (2023) é que, na época da pesquisa o inquérito policial era impresso em papel, e o sistema utilizado pela polícia investigativa/judiciária era o SISCART, que tinha mais de uma década de existência, e que atendia bem as necessidades dos usuários, no entanto tinha tecnologia já ultrapassada

Já no ano seguinte da pesquisa, em 2019, o SISCART começou a ser oficialmente substituído pelo sistema ePol, com tecnologia mais moderna, plataforma web, acesso horizontalizado. Atualmente 100% dos inquéritos policiais tramitam no ePol, de forma 100% eletrônica, não sendo mais utilizado o inquérito policial impresso em papel.

Importante também fazer uma ressalva histórica: em que pese o ePol ter sido desenvolvido com base em processos policiais e cartoriais arcaicos, o que inclusive consideramos ter sido uma oportunidade "de ouro" perdida, em que poderia ter sido feita uma revisão mais ampla dos processos policiais e cartoriais, ainda assim, sem dúvida houve algum ganho residual na mudança sistêmica SISCART>EPOL, isto é inegável.

Cinco anos depois da pesquisa original, o novo sistema ePol, que opera em nível nacional e possui plataforma mais moderna (web) que o SISCART e tem acesso mais horizontalizado,  100% digital, abre novas possibilidades para a solução da questão central apresentada na pesquisa de 2018, sobretudo com relação às 36 atividades consideradas de natureza mais administrativa (quadrantes inferiores) da pesquisa de 2018. 


UMA NOVA VISÃO SOBRE O POSSÍVEL FUTURO DAS ATIVIDADES "CARTORIAIS"

Dos debates recentes que ocorreram nos grupos de Escrivães de Polícia Federal a respeito da questão surgiram novas possíveis soluções que vão além da simples transferência das atividades consideradas mais administrativas, que agora envolvem a parte sistêmica, as quais apresentamos de forma gráfica e sucinta através do seguinte esquema:


O quadro apresentado logo acima é a forma ilustrada de demonstrar possível solução, fruto de reflexões e aprofundamentos a respeito especificamente daquelas atividades constantes dos dois quadrantes inferiores da pesquisa de 2018, ou seja, as 36 atividades consideradas de natureza administrativa, tanto as mais simples (30) quanto as mais complexas (6).

O que surgiu foi uma nova visão, mais aprofundada, e ligeiramente diferente da anterior, a respeito destas atividades consideradas de natureza administrativa (cartorial), com desdobramento destas em novos quadrantes (obs: que não têm relação posicional com os quadrantes da pesquisa de 2018), que agora são formados por dois eixos, sendo o eixo vertical o nível de complexidade e responsabilidade da atividade e o eixo horizontal a possibilidade de automatização sistêmica da atividade

Naquele ano de 2018 não tinha sido possível vislumbrar, como possível encaminhamento de solução para essas atividades de natureza mais administrativa, a automatização destas, pois o sistema daquela época (SISCART) não permitia, ainda, este tipo de raciocínio. Com a mudança para o sistema ePol, uma janela de novas possibilidades se abriu, e é sobre isto que vamos abordar nesta oportunidade.

Vamos à análise destes quadrantes para que seja possível entender cada um deles sob essa nova lógica,  mais atual, em que não se vislumbra apenas a readequação do rol de tarefas do EPF pela transferência de atividades a servidores com perfil e formação mais adequados, e sim também pela automatização e integração destas, que não necessitarão obrigatoriamente de um ser humano atuando nelas.

O quadrante inferior esquerdo é composto pelas atividades administrativas (cartoriais) que são de mais baixa complexidade/responsabilidade e com menor possibilidade de automatização. Ou seja, são atividades manuais, repetitivas, mecânicas, e pouco complexas, mas com poucas possibilidade de automatização, pois dependem de maior grau de interação humana, seja por serem atividades físicas ou que dependem de algum tipo de análise ou decisão, ainda que de menor discricionariedade e complexidade. Por terem essas características, elas poderiam ser executadas por agentes administrativos até mesmo de nível médio, ou funcionários terceirizados, ou estagiários, sempre sob coordenação e supervisão de um servidor policial responsável.

O quadrante superior esquerdo é composto pelas atividades administrativas (cartoriais) de maior complexidade/responsabilidade, mas com menor possibilidade de automatização. Ou seja, são atividades mais complexas, que dependem de algum tipo de análise ou decisão de maior complexidade e responsabilidade, mas com poucas possibilidade de automatização, pois dependem da interação humana, seja por serem atividades físicas ou que dependem de algum tipo de análise ou decisão. Por terem essas características, elas deveriam ser executadas por um servidor policial responsável, que teria uma função equivalente ao que é hoje no judiciário ao diretor de secretaria, ou por um servidor administrativo de nível superior.

quadrante superior direito é composto pelas atividades administrativas (cartoriais) que são de maior complexidade/responsabilidade, mas desta vez as que tenham maior possibilidade de automatização, ainda que em alguns aspectos, mas não totalmente. Ainda que sejam atividades mais complexas, que dependem de algum tipo de análise ou decisão de maior complexidade e responsabilidade, estas são as que podem, em algum grau, terem pelo menos suas rotinas facilitadas pelas automatizações e integrações sistêmicas. Estas ainda dependem de algum grau de interação humana, em algum aspecto, e dependem de algum tipo de análise ou decisão de alta complexidade e responsabilidade. Por terem essas características, elas deveriam ser acionadas, coordenadas, executadas e supervisionadas por um servidor policial responsável ou por um agente administrativo de nível superior, que também teria uma função equivalente ao que é hoje no judiciário ao diretor de secretaria. Para as atividades neste quadrante é imprescindível a atuação de um profissional da área de UX (experiência do usuário), a fim de otimizar o máximo que for possível as rotinas que dependam de interação humana, ainda que nem todas as atividades deste quadrante sejam totalmente automatizáveis, por serem complexas.

Por fim, o quadrante inferior direito é composto pelas atividades administrativas (cartoriais) que são de menor complexidade/responsabilidade, e com alta possibilidade de automatização. Estas atividades são as mais mecânicas e repetitivas realizadas dentro do sistema, ou seja, as mais suscetíveis a automatizações e integrações sistêmicas, pois pouco dependem de discricionariedades e decisões humanas. São aquelas tarefas que são puro "apertar de botões", as que causam maior "emburrecimento" e maior nível de insatisfação aos servidores de natureza policial de nível superior, por não estarem condizentes com suas formações e expectativas.

Destacamos que as administrativas (cartoriais) dos dois quadrantes à direita são os mais suscetíveis a utilização de programação, integração entre sistemas e inteligência artificial. Este é um caminho sem volta, faz parte do novo paradigma da tecnologia e do conhecimento científico da humanidade. As instituições, públicas ou privadas, que se derem ao luxo de abrir mão desse tipo de iniciativa, com certeza vão ficar para trás. A estratégia corporativa não pode ser em outro sentido, da melhor utilização possível do capital humano, mão de obra qualificada que não merece mais ficar apertando botões para realizar tarefas nitidamente "automatizáveis".

Das administrativas (cartoriais) dos dois quadrantes à esquerda, as que são menos suscetíveis às automatizações, é que se faz a divisão entre o que precisa, ainda, necessariamente estar sendo executada por servidores (humanos), sendo uma parte residual delas sendo executadas de fato por servidores com papel de gestão, de "diretor de secretaria", em razão da complexidade/responsabilidade, e as restantes por pessoal de apoio, sob supervisão e coordenação de servidores policiais  com este tipo de competência gerencial. 


CONCLUSÕES

1) As pesquisas realizadas pela ANEPF entre os Escrivães de Polícia Federal de 2018 até agora demonstram grande frustração e forte desejo de modernização do cargo

2) A subutilização é muito nociva à saúde mental, causando problemas de qualidade de vida no trabalho (QVT), e levando a outras doenças associadas.

3) O capital humano na Polícia Federal é escasso e oneroso aos cofres públicos, e deve ser empregado da melhor forma possível, em atividades-fim de natureza policial e de maior valor agregado, beneficiando a sociedade.

4) A tecnologia atual já permite que muitas das tarefas e rotinas sejam automatizadas e integradas, não necessitando de tanta interação humana como há 10 ou 15 anos atrás. É uma questão de estratégia e foco concentrar esforços no sentido de buscar esse tipo de solução.

5) Além disso, é cristalina a tendência de se extinguir o "escrivanato" como um "cargo" específico (observar a tramitação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), passando a ser uma função residual a ser desempenhada em situações específicas em que a tecnologia não possa alcançar o resultado pretendido.


Brasília, 23/10/2023

Palestra de professor da UnB sobre qualidade de vida no trabalho (QVT) fala sobre a questão crucial do "emburrecimento"

Excelente palestra do Dr. Mario Cesar Ferreira, professor da UnB, no primeiro dia de CONAPEF (congresso realizado pela FENAPEF) a respeito de qualidade de vida no trabalho (QVT), em que destacamos o trecho aos 13 minutos de vídeo, em que ele menciona que:

"Todo trabalho que não convoca a inteligência tem a vocação para ser um trabalho EMBURRECEDOR".

Recomendamos fortemente que assistam a palestra por inteiro e se juntem à ANEPF pelas mudanças urgentes que se fazem necessárias.


quinta-feira, 3 de agosto de 2023

Como realizar sua contribuição mensal à ANEPF e participar da luta pelos direitos e interesses da sua categoria (ago/2023)


Prezados(as) Srs(as) colegas EPFs,

SOBRE AS DIFICULDADES COM A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PAGSEGURO/UOL (PAGBANK)

Temos tido muitas reclamações e dificuldades de muitos colegas em aderir ao sistema de pagamento recorrente da mensalidade de associação à ANEPF via cartão de crédito na plataforma PagSeguro/UOL (atualmente PagBank).

Estamos em busca de novas parcerias para pagamento recorrente via cartão de crédito, no entanto, neste ínterim, a plataforma PagSeguro/UOL (atualmente PagBank) continua ativa, para os que quiserem e conseguirem utilizá-la.

Porém, caso você esteja tendo dificuldades em acessar sua conta PagSeguro/UOL (PagBank), em atualizar o número do cartão de crédito, ou com qualquer outro problema, indicamos que faça a contribuição à ANEPF via transferência bancária/PIX, uma vez por ano, o que explicaremos mais adiante, nesta postagem.


E SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL?

O valor "mínimo" obrigatório definido no estatuto social é de R$ 10,00 por mês, o qual foi definido no ano de 2012 como um valor simbólico. Ademais, este valor encontra-se demasiadamente defasado, já que o índice de inflação acumulado (IPCA - IBGE) no período se acumula em quase 100% (ver cálculo abaixo realizado na calculadora do BACEN).


Por este motivo, SUGERIMOS aos associados que façam a contribuição no valor atualizado de R$ 20,00 por mês, sendo R$ 10,00 incorporados mensalmente como mensalidade propriamente dita, e os outros R$ 10,00 como doação. E caso discorde do valor "sugerido", você poderá contribuir apenas no valor mínimo obrigatório.

Ressalte-se que: 1) os valores de contribuição compõem o fundo de reserva da entidade e tem por finalidade custear as principais despesas da entidade, como por exemplo os eventuais deslocamentos dos Diretores a Brasília para participar de reuniões pela defesa da categoria e; 2) todos os meses o Diretor Financeiro envia no grupo oficial de WhatsApp da entidade a prestação das contas referente ao mês anterior.


POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / PIX

Os colegas associados que desejarem continuar contribuindo à entidade pela modalidade de transferência bancária (ou PIX) deverão realizar uma única transferência anual no valor de 12 mensalidades, sendo um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) no caso da contribuição no valor sugerido, e R$ 120,00 (cento e vinte reais) no caso da contribuição no valor mínimo obrigatório pelo estatuto social.

A contribuição anual deverá ser feita "idealmente" no mês de JANEIRO de cada ano, e o comprovante deverá ser encaminhado por e-mail ao endereço anepf.comunicacao@gmail.com, informando também NOME COMPLETO e CPF, para que seja realizada a correta identificação do associado.

Caso deseje realizar a transferência através do sistema PIX, utilize a chave 17.040.150.0001-21 (CNPJ da ANEPF).

Se você ainda não é associado, acesse o formulário de filiação 100% online e envie seus dados e documentos à ANEPF: https://form.jotform.com/203556994503664


COMO VOCÊ PODE CONTRIBUIR MAIS (AGORA NÃO ESTAMOS FALANDO DE DINHEIRO!)

Por fim, esclarecemos que a ANEPF é uma entidade associativa voluntária, participativa, e que luta pelos direitos e interesses da nossa categoria.

A ANEPF não tem "vida própria". Sua existência só é possível se houver a participação ativa (TEMPO) de TODOS os seus associados

Não estamos falando sobre a contribuição financeira mensal, mas sobre os debates, discussões, atendimento a pesquisas/enquetes, e geração de ideias.

Participe ativamente dos debates a respeito da nossa categoria, atenda os chamados da diretoria, engaje-se e divulgue entre os colegas, sobretudo os mais novos.


Brasília, 03 de Agosto de 2023.
Diretoria Executiva ANEPF

sábado, 29 de julho de 2023

ABAIXO-ASSINADO - IN 255/2023 (normativo de polícia judiciária)



A ANEPF propõe o abaixo assinado anexo e solicita apoio de todos os Policiais Federais, com intuito de protocolar o devido recurso administrativo face aos argumentos aduzidos no referido formulário.

Clique aquihttps://forms.gle/8PZGwaU76cqErZX39

Brasília, 29/07/2023

sexta-feira, 16 de junho de 2023

Pesquisa NISP - NOVAS IDEIAS EM SEGURANÇA PÚBLICA - SAÚDE MENTAL DOS POLICIAIS


PESQUISA NISP - NOVAS IDEIAS EM SEGURANÇA PÚBLICA

Com o assustador aumento de casos de suicídios, afastamentos psicológicos e surtos que causam a morte de policiais por todo o Brasil, o centro de pesquisas NISP (Novas ideias para Segurança  Pública) teve a iniciativa de dar atenção para a questão da SAÚDE MENTAL DOS POLICIAIS. 

Para isso, o NISP elaborou um rápido questionário para que os policiais respondam de forma anônima para que possam ser identificadas e melhor compreendidas as causas e possíveis soluções para o problema.

Acesse o questionário clicando aqui (apenas para policiais)https://forms.gle/Tep5DWfbZ6mNFNow6

Conheça o NISP.BR: 

https://www.nispbr.org/

https://www.instagram.com/nisp.br/

quarta-feira, 14 de junho de 2023

MANIFESTO - ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL RAFAELA DRUMMOND (PC/MG)



MANIFESTO

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) manifesta sua mais profunda consternação diante do trágico acontecimento envolvendo a escrivã Rafaela Drummond, da Polícia Civil de Minas Gerais. Neste momento de dor e luto, nos solidarizamos com a família, amigos e colegas de trabalho da vítima, oferecendo nosso apoio e condolências.

A notícia do falecimento da escrivã Rafaela Drummond é extremamente lamentável e nos faz refletir sobre a importância de promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os profissionais da área de segurança pública. A ANEPF reafirma o seu compromisso em combater todas as formas de assédio moral, assédio sexual e qualquer tipo de violência psicológica que possam ocorrer no ambiente de trabalho dos escrivães de polícia federal.

É imperativo que as denúncias de assédio moral sejam levadas a sério e que sejam adotadas medidas efetivas para prevenir tais situações e proporcionar o devido apoio às vítimas. A ANEPF se empenha em promover a conscientização sobre essa questão, bem como em incentivar a criação de políticas e práticas que assegurem a integridade física e mental dos escrivães de polícia federal em todo o país.

Neste momento de tristeza, reafirmamos nosso compromisso com a valorização dos profissionais da área de segurança pública e com a busca constante por um ambiente de trabalho digno e respeitoso. A ANEPF continuará atuando de forma incansável em prol dos direitos e bem-estar dos escrivães de polícia federal, buscando sempre promover uma cultura de respeito, equidade e justiça.

Expressamos, mais uma vez, nossa solidariedade à família, amigos e colegas de trabalho da escrivã Rafaela Drummond, reforçando a importância de se unir em momentos difíceis como este. Que a memória de Rafaela seja honrada e que possamos aprender com essa triste experiência, buscando incessantemente a melhoria das condições de trabalho e o combate a qualquer forma de violência ou assédio.


MISSA DE SÉTIMO DIA

15/06/2023 (Quinta-feira)

Às 19h

Paróquia Bom Pastor

R. Du Padre Manoel Rodrigues, 237 - Carmo, Barbacena/MG

✔️Quem for comparecer em Barbacena na Missa de 7° dia favor ir com o Uniforme da PCMG

Para maiores informações, entrar em contato com o SINDEP/MGhttps://www.instagram.com/p/CtcIMY4uS4r/

segunda-feira, 29 de maio de 2023

ANEPF encaminha à COGER/PF sugestões a respeito do novo texto da instrução normativa de polícia judiciária - maio/2023


A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), representante legítima dos Policiais Federais que exercem o cargo de Escrivão de Polícia Federal, encaminhou na última sexta-feira, à Corregedoria-Geral de Polícia Federal - COGER/PF, por meio da Sra. Corregedora-Geral da Polícia Federal, e em nome dos honrosos filiados desta entidade, sugestões a respeito do novo texto da instrução normativa de polícia judiciária, em substituição à atual IN Nº 108-DG/PF, de 7 de novembro de 2016.

As sugestões tiveram por base três importantes considerações e premissas que fundamentam a perspectiva esposada pela base da associação: 

1) O ePol tem potencial de absorver quase a totalidade das atividades tradicionalmente realizadas pelo Escrivão de Polícia Federal, seja eliminando atividades mecânicas e repetitivas, seja conectando, por meio dos sistemas de informação, diretamente as diversas partes envolvidas nos trabalhos de investigação e execução de rotinas de Polícia Judiciária, acelerando-se e otimizando-se o produto; 

2) Grande parte do remanescente dessas atividades, que não possuam natureza decisória ou que não representem produção de conhecimento no interesse das investigações, podem ser repassadas a pessoal do quadro administrativo e de apoio do órgão, liberando contingente significativo de policiais federais para consecução de outras atividades e setores que demandem maior efetivo policial

3) Existe um anseio da maioria do efetivo de Escrivães de Polícia Federal em viabilizar a evolução do cargo, contemplando-se a atualização de suas atribuições legais mediante  unificação com outros cargos operacionais da Carreira Policial Federal ou por meio da simples mudança de nomenclatura, o que se traduziria em notável enriquecimento de nossa cultura e estrutura organizacionais.

A relevância das sugestões apresentadas pela categoria deve-se ao fato de que os Escrivães de Polícia Federal fazem parte do principal grupo de usuários e operadores dos processos e sistemas que envolvem a complexa atividade de polícia judiciária, atuando tanto nos labores mais cotidianos e ordinários, que proveem o regular impulso dos inquéritos policiais das cargas, na gestão dos prazos, na obtenção, conferência, organização, catálogo e sincronização dos documentos, no cuidado com a cautela e movimentação de materiais apreendidos, quanto nas atividades cruciais de lavratura de flagrantes, representações ao judiciário e deflagrações de operações policiais.

Em síntese, pode-se verificar que tais sugestões refletem tão somente o resultado das inúmeras enquetes e pesquisas de clima realizadas por esta entidade e já apresentadas à cúpula da Polícia Federal nos últimos anos (https://anepf.blogspot.com/2022/01/resultado-das-ultimas-pesquisas-de.html), que apontam grande sentimento de desvalorização, despertencimento e  descontentamento, associados a forte e urgente desejo de valorização do cargo e melhoria das rotinas de trabalho.

O atual processo de reavaliação da IN de polícia judiciária, com acolhimento de sugestões de um de seus principais stakeholders, os Escrivães de Polícia Federal, com possível mudança de antigos e desatualizados paradigmas, é “oportunidade de ouro” para a atual gestão da Polícia Federal a fim de que se possa entender e avaliar a situação apresentada acima no contexto de processos e sistemas de polícia judiciária, viabilizando-se a implementação de mudanças que geram resultados diretos e positivos em pessoas.

Ressaltamos que a atual Instrução Normativa de polícia judiciária é datada de 2016 (108/2016), época anterior a uma mudança de paradigma tão grande e significativa vivenciada na gestão das atividades de PJ da Polícia Federal (SISCART > ePol). 

Destarte, crê-se convictamente ser este o principal eixo a ser analisado na proposta de novo normativo. Num mundo no qual profissões estão sendo extintas e substituídas por inteligência artificial, tem-se que, em inexorável paralelo, os crimes estão sendo praticados cada vez mais com recursos de inteligência da informação e tecnologia. Destarte, há de se analisar com cuidado como estão sendo geridos e aproveitados os recursos humanos do órgão, tão valorosos e capacitados.

As sugestões apresentadas no documento anexo concatenam todo o cenário acima apresentado e, nesse diapasão, simplesmente visam destravar e desburocratizar atividades antes feitas em papel, mas que hoje são realizadas por um sistema online, digital e com acesso horizontalizado entre servidores e setores dentro da PF, que conta até com recursos de monitoramento e análise baseados em business intelligence.

Em síntese, o cerne das sugestões do texto que se oferece para subsidiar a adoção de nova IN de polícia judiciária trata sobremaneira da desburocratização de algumas rotinas cotidianas (ex: melhoria no processo de recebimento de ofícios e devolução das respectivas respostas pelos SETECs e NIDs), bem como enseja preparação normativa e terminológica para que, num futuro próximo, a bem da eficiência do serviço público, o cargo de Escrivão de Polícia Federal possa deixar de ser um mero e sobretudo oneroso “atravessador” no âmago dessa enorme quantidade de importantes fluxos de trabalho.

A estratégia do texto ora escorçado também viabiliza a necessária e aguardada implementação da sistemática do “despacho estruturado” (tema de conhecimento e esposado pela concepção de boas práticas da COGER, tendo sido também já apresentado à administração em inúmeras oportunidades anteriores pela nossa entidade).

As sugestões de mudanças apresentadas concatenam, materialmente, tudo o que se expôs na seara conceitual e se originam da combinação do descontentamento histórico dos EPFs acerca da limitação de sua contribuição efetiva nas investigações policiais com o desejo de se aprimorarem gestão de processos e sistemas, com vistas a se tornar o combate ao crime mais eficiente e conclusivo.


Diretoria Executiva ANEPF

Brasília, 29/05/2023.