Vamos discutir a CARREIRA ÚNICA nas polícias?
Tomemos como base o texto "Ideia de uma carreira única na polícia judiciária é utopia", de 16 de junho de 2018, publicado no site CONJUR, e de autoria de Erick da Rocha Spiegel Sallum, delegado da Polícia Civil (DF), ex-agente da Polícia Federal e pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Penal*.
Nós, representantes da Diretoria da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal, também policiais com larga experiência e com formações universitárias em variadas áreas do conhecimento, sendo algumas delas, por exemplo, Direito, Engenharia, Economia, Contabilidade, Marketing, Ciências da Informação, discordamos da tese defendida pelo texto.
Vamos desconstruir os argumentos de sustentação, didaticamente, um a um, conforme segue:
1) "Essa formulação se baseia num modelo onde a carreira policial possuiria entrada única com posteriores progressões aos níveis mais altos, sem que haja, contudo, especializações em cargos distintos."
Comentário: Não procede tal afirmação. Em primeiro lugar, não se trataria do instituto de “progressão”, mas sim “promoção” aos cargos mais altos, dispositivo constitucionalmente válido segundo o Direito Administrativo. Tal promoção se fundamentaria na experiência da atividade policial exercida, aliada à análise da qualidade dos serviços prestados pelo policial à sociedade ao longo de sua carreira, além de, necessariamente, demandar-se constante aperfeiçoamento técnico-profissional, ou seja, com base na meritocracia. No Ministério Público existem Procuradores (ou seja, sendo todos do mesmo CARGO) especializados em crime organizado, em tráfico de drogas, em crimes de informática, em crimes financeiros. Por acaso precisam ser de cargos diferentes para trabalharem em distintas áreas? Não. Então por que é que na polícia também não pode haver carreira única com entrada única e especialização ao longo da carreira, de acordo com o perfil, experiência e qualificação do servidor?
2) "Feita essa pequena digressão e retornando o foco ao tema, é necessário registrar que a teoria geral da administração há muito estabelece a estratificação funcional como fundamental à eficiência do fluxo de trabalho. Vale dizer: onde todos fazem tudo, em verdade, ninguém faz nada."
Comentário: Não procede tal alegação. Não existe o contexto sugerido de que, com a CARREIRA ÚNICA "todo mundo faz tudo". O policial ingressa na carreira pela base, executando policiamentos ostensivos e atividades mais operacionais de forma geral, e vai galgando postos de gestão, direção e comando OU postos de especialista, conforme experiência, aptidão, formação e cursos realizados ao longo da sua vida profissional. O policial inicia suas atividades profissionais fazendo um tipo de serviço mais genérico e, ao longo da carreira, vai se especializando. É assim que funcionam todas as polícias do mundo.
3) "A administração pública segue essa concepção e busca se organizar em níveis hierárquicos. Em nome da legalidade estrita, essa organização é estruturada a partir da criação de cargos, que são estruturados em carreiras, recebendo atribuições fixadas em lei."
Comentário: Sim, a Administração Pública se organiza em níveis hierárquicos, e sim, há cargos (no plural), sendo muito comum que alguns deles sejam alinhados na MESMA CARREIRA (no singular). Ressalte-se que, dentro da mesma instituição podem existir carreiras distintas, principalmente a depender se encontram-se destinados à consecução de atividade MEIO ou atividade FIM. Mas em todas as polícias do mundo funciona da seguinte maneira: para a realização da atividade MEIO podem existir diversas carreiras, mas, em se tratando de atividade FIM (a atividade policial em si), há uma só CARREIRA (no singular). No Ministério Público e no Judiciário também é assim que funciona: na área fim só existe uma carreira. Temos um excelente exemplo de carreira única aqui no Brasil, na nossa irmã PRF (Polícia Rodoviária Federal), onde já existe a carreira única, com entrada única, ou seja, com apenas um único cargo na área fim.
4) "De qualquer sorte, não se pode negar, por lealdade argumentativa, que, por definição, “chefe” é uma criatura chata, e disso não se tem qualquer dúvida. Contudo, como mencionado, trata-se de um mal necessário. Pelo menos, na administração pública, a chefia é disponível igualitariamente a todos, por meio de concurso público. No lugar do socialismo, temos a meritocracia. A cada um segundo o seu esforço."
Comentário: O tema da carreira única não tem nada a ver com este tipo rotulação, que soa de maneira preconceituosa de forma a confundir o leitor. Além disto, como já falamos mais acima, não existe a situação de que "todo mundo faz tudo", mas sim a de que cada um faz sua atividade dentro do seu nível hierárquico, com base no seu tempo de carreira, sua experiência, suas especializações, e seus próprios méritos. Tal comparação estapafúrdia representa argumentação falaciosa, eis que distorce as informações a fim de mascarar os verdadeiros fatos, os quais se omitem.
5) "Não seria melhor um indivíduo entrar como analista judiciário e ir sendo promovido até a carreira de magistrado? Não faria mais sentido haver apenas um concurso para o Ministério Público e, a partir dessa carreira única, haver uma progressão interna até atingir-se o nível mais alto de promotor? E nas polícias militares, nada mais justo do que se ingressar como praça para somente após anos de experiência chegar-se ao comando, ou não?"
Comentário: NÃO é pertinente a comparação. O mais importante a se apontar é que membros do Judiciário ou do MP exercem atividade fim, numa carreira específica, que por sua vez é jurídica, distintamente de quase a totalidade de seus auxiliares (exceto pelos Analistas Jurídicos, todos os outros são de diferentes formações), sendo a estrutura legal e jurídica das carreiras também completamente distinta em diversos aspectos. No Judiciário e no MP a estrutura das CARREIRAS (no plural) já foi feita de forma distinta, que foi o desejo do constituinte. Na polícia (ao menos quando se tem em mente um modelo eficiente, com elevados índices de solução de crimes – parâmetro do qual estamos distantes, já que nossos percentuais giram em torno de 8%, modelo portanto indefensável), o policial exerce, sempre e invariavelmente, atividade fim. Nas polícias eficientes de qualquer lugar do mundo não existe essa separação entre "membros" e "auxiliares", tratando-se de UMA SÓ CARREIRA (no singular), pois, conforme posto, todos fazem a mesma atividade fim, ingressando-se na base (entrada única), sendo que se pode chegar (ou não) a um posto de comando ou de especialista. Não é possível comparar estrutura legal e jurídica de atuação e carreira do Judiciário/MP com a polícia.
6) "Embora parcela das vozes do debate defenda a desnecessidade de conhecimento jurídico para o desempenho da função policial, a verdade inafastável é bem o contrário. A polícia judiciária, além de desenvolver a função investigativa, atua como porta de entrada do sistema judicial ao formalizar as ocorrências e prisões em flagrante trazidas aos plantões policiais. Falar que é possível atuar de maneira adequada num plantão policial sem profundo conhecimento jurídico é o mesmo que falar que um leigo em medicina teria condições de lidar com o plantão de trauma em um hospital público no Brasil."
Comentário: Não procede a tal "necessidade de profundo conhecimento jurídico" para se trabalhar na polícia judiciária. Tanto é que existem milhares de Agentes, Investigadores e Escrivães que trabalham diuturnamente em plantões e, independentemente das suas formações universitárias, capacitaram-se adequadamente em conhecimentos e noções precípuas do Direito durante as provas do concurso e durante o curso de formação na academia de polícia, o que garantiu a tais profissionais absoluta tranquilidade no exercício policial em seu cotidiano profissional. Atividade essa que pode alcançar níveis de excelência, conforme dito, com o aperfeiçoamento contínuo, ganho de experiência, e uso recursivo de conhecimentos oriundos de distintas áreas de conhecimento (a atividade policial eficiente jamais poderia prescindir da transdisciplinaridade). Não se intenta desmerecer a importância de qualquer área do saber, mas Direito não é "rocket science" como Física Nuclear por exemplo (referência prévia a outro ponto do texto que será comentado), não para se trabalhar num plantão policial, em que se necessita saber os direitos básicos do preso e tipificar uma conduta criminosa.
7) "O fato objetivo é que a complexidade do sistema legal brasileiro demanda em determinadas funções policiais um avançado conhecimento jurídico. Não há como negar isso. A gama de análises que devem ser feitas e as consequências da tomada de decisão durante a atuação da polícia judiciária, principalmente no atendimento de plantão, são imensas e impactam diretamente no status libertatis dos cidadãos. Mesmo após a implantação do sistema das audiências de custódia, a Polícia Civil ainda funciona como a primeira garantidora da Justiça. Afinal, todos os dias, mais notadamente nas madrugadas dos finais de semana e feriados, é a Polícia Civil a primeira aferidora da legalidade do cerceamento da liberdade de terceiros."
Comentário: Quando você vai a uma delegacia, o "primeiro atendimento" a você, cidadão, é feito pelo delegado de polícia ou pelos agentes, investigadores e escrivães que lá estão, durante o dia ou na madrugada? Nem sempre esses policiais que te atendem são formados em Direito, mas estudaram o Direito, no mínimo, durante o concurso público e durante o curso de formação, sendo este nível de conhecimento suficiente para o trabalho policial, aliado à necessária experiência adquirida ao longo do tempo e ao amplo repertório de bagagem técnica multidisciplinar, fatores esses invariavelmente necessários ao corpo de qualquer boa equipe policial.
8) "Além disso, é importante destacar que o Brasil adotou o modelo de investigação preliminar policial. Sendo assim, a Polícia Civil possui protagonismo na condução da investigação, fato que demanda cautela redobrada da sua atuação. Num estado excessivamente garantista, qualquer ação fora dos limites legais poderá gerar nulidades e eventualmente a impossibilidade de condenação por erros cometidos ainda na fase investigatória."
Comentário: Qualquer servidor é responsável pelos seus atos, por seus acertos e pelos seus erros. Qualquer delegado também está passível de errar. Todos os agentes, escrivães e investigadores também precisam conhecer os preceitos legais e constitucionais de sua atuação e também estão sujeitos às mesmas sanções no dia-a-dia, independentemente de terem formação técnica, por exemplo, de engenheiros, dentistas, administradores ou turismólogos. Todos os servidores devem agir com cautela dentro de seus limites legais, e também estão sujeitos à penalização por seus erros. Nem por isso um servidor deixa de atuar, ou deixa de errar. Com responsabilidade, acerta-se muito mais do que se erra. Mas para finalizar este comentário não poderíamos deixar de mencionar também que à luz da Constituição Federal e das normas processuais penais, pode-se afirmar que só recebe o adjetivo “prova” aquilo que é realizado com base no contraditório, até porque os fatos colhidos em sede de investigação preliminar, são apenas elementos informativos, salvo os casos de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas. Portanto, para a grande maioria dos casos, o inquérito policial tem valor probatório relativo, pois carece de confirmação por outros elementos colhidos durante a instrução processual.
9) "Nesse sentido, havendo necessidade de conhecimento jurídico para o desenvolvimento proveitoso das funções de polícia judiciária, a carreira única geraria uma fossilização da instituição. Ou todos os policiais seriam obrigados a serem bacharéis em Direito, fato que engessaria a cultura institucional pela falta de outras formações acadêmicas; ou haveria uma separação interna informal, atribuindo aos policiais bacharéis em Direito funções específicas em decorrência dessa especialização e, mais uma vez, criando divisões internas."
Comentário: Se todos os policiais brasileiros fossem bacharéis em direito estaríamos indo contra todas as outras instituições policiais no resto do mundo. Nas demais polícias do mundo há diversas formações universitárias, e nem por isso há divisões internas, e sim o contrário: SINERGIA. Basta pesquisar na internet para verificar que há chefes de polícia com formação em Letras, Filosofia, Psicologia, Engenharia, Contabilidade em diversas instituições de segurança pública no mundo afora, como Scotland Yard, FBI e outras pelos Estados Unidos e Europa. Aqui mesmo em nossa página já postamos vários exemplos deste tipo.
10) "No mesmo sentido, a falta de um concurso público específico para bacharéis em Direito, a longo prazo, afastaria os candidatos mais atualizados nesse ramo do conhecimento, pois eles passariam a buscar outros concursos. Após algum tempo, se observaria um enfraquecimento geral da instituição pela desqualificação na prestação de determinadas funções."
Comentário: Não haveria afastamento de profissionais formados em direito pois a VOCAÇÃO para atuação como policial independe de formação em Direito, em Letras, ou em qualquer outra área. Tenho excelentes e abnegados colegas policiais que são dentistas, designers, administradores, etc. Ser policial é uma vocação e não depende de formação universitária. Não existe um curso universitário específico para ser policial aqui no Brasil, inclusive não há na faculdade de Direito disciplinas sobre investigação policial. A polícia precisa de profissionais multidisciplinares, com a necessária vocação, mas com formação em diferentes áreas do conhecimento humano, inclusive o Direito. Não é necessário formação específica em Direito ou "profundo conhecimento jurídico" para se conhecerem princípios humanos fundamentais, constitucionais ou para se tipificar uma conduta criminosa. Vamos a um exemplo cabal: todo soldado ou cabo policial militar do Brasil é o primeiro defensor dos direitos do cidadão, atua na linha de frente, está na cena do crime e não precisa ser formado em Direito para tanto.
11) "Justamente por todas essas peculiaridades também não se acha adequada a comparação com outras instituições, como a Polícia Rodoviária Federal. Lá, há uma carreira única, mas suas funções não demandam especialização acadêmica em determinado área de conhecimento."
Comentário: Dizer que na PRF "suas funções não demandam especialização acadêmica em determinado área de conhecimento" chega a ser um insulto à Polícia mais moderna do Brasil em termos de estrutura organizacional, e não mereceria nenhum comentário adicional. O que dizer dos Policiais Rodoviários Federais que trabalham na ponta, abordando criminosos todos os dias e noites? Como estes policiais conseguem discernir sobre uma conduta ser ou não criminosa, para efetuar uma prisão? Será que todos têm formação em Direito e profundo conhecimento jurídico para tal? Então nem vamos mencionar os profissionais especializados em atendimento médico-socorrista, os que realizam perícias prévias sobre acidentes de trânsito (com habilidades em matemática, física e química), nem os que trabalham na prevenção do tráfico de drogas, contrabando, descaminho, crimes ambientais, roubo de cargas, etc, cada um atuando dentro da sua formação técnica acadêmica e especialização. Nem vamos mencionar os que trabalham de forma a gerir a instituição de forma eficiente e eficaz, atuando em gestão de pessoas, finanças, marketing, planejamento estratégico, etc. Não precisamos mencionar mais do que isso.
12) "De fato, o socialismo fracassou por partir da premissa que todos devem ser iguais, quando, em verdade, o que devem ser iguais são as oportunidades, de forma que o sistema permita a cada um a satisfação de sua individualidade até o limite da sua disposição ao sacrifício."
Comentário: Vamos bater na mesma tecla: ninguém que defende a CARREIRA ÚNICA diz que "todos têm que ser iguais" e sim que as OPORTUNIDADES DENTRO DA INSTITUIÇÃO têm de serem iguais, ou seja, todos os policiais entram pela base, com formação multidisciplinar, e só os que adquirem especialização e detêm a experiência e o perfil necessário sobem aos cargos mais altos de comando ou de especialistas. Simples assim. Isso é meritocracia ao limite. Em nenhuma polícia do mundo existe "concurso para chefe", mas em todas elas há entrada pela base e meritocracia.
13) "A percepção do concurso público como instrumento legitimador da “chefia” é uma visão libertadora, pois responsabiliza cada indivíduo pelas consequências de suas ações, estabelecendo um regime de mérito e respeitabilidade (iuris tantum) do cargo que ocupam. Se sou o que me fiz ser, não tenho legitimidade para questionar o que os outros são, quando poderia, se me esforçasse, estar no mesmo local."
Comentário: Com a CARREIRA ÚNICA todo indivíduo também é responsável pela consequência das suas ações, e não somente no caso de concurso para chefe. Mais do que um êxito pontual, as promoções na carreira única são angariadas pela atuação sistematicamente exitosa, com ganho de experiência, com qualificação contínua, enfim, por meio de uma vida profissional comprovadamente convergindo reiterada e consistentemente para o bem coletivo, para o interesse social. Em todas as empresas do mundo (fora as empresas públicas, onde o presidente é alguém colocado lá por razões políticas pelo governo de ocasião) há o respeito pela pessoa que chegou ao cargo mais alto, normalmente por experiência, talento, aptidão e por mérito, seja por ter construído sua carreira na própria empresa ou em outra empresa similar, com desafios semelhantes, mas a carreira sempre foi galgada pelo profissional ao longo de sua vida. É assim que também funcionam todas as polícias do mundo, e a única exceção é o Brasil, onde há concurso para chefe, como cita o autor da reportagem em tela.
14) "O que se tenta demonstrar é que um pós-doutor em física nuclear que espontaneamente prestou concurso e ocupa o cargo de escrivão não possui legitimidade para responsabilizar a administração por se achar subaproveitado. A responsabilidade por essas eventuais frustrações não pode ser terceirizada. Afinal, a culpa pela suposta má alocação desse indivíduo no serviço público é exclusivamente sua. E isso é bom que se tenha claro."
Comentário: Não faz sentido. Se assim fosse, os delegados também não poderiam responsabilizar a administração ao longo de todos esses anos: por estarem frustrados com relação às carreiras jurídicas de Juiz e Procurador/Promotor, por não terem direito a férias mais extensas como no judiciário, por não terem todas as prerrogativas exclusivamente jurídicas da carreira de juiz, por não terem direitos aos auxílios financeiros e tantas outras coisas. Novamente, temos distorção da verdade por meio de comparações incabíveis e omissão de fatos. Então tá: porque os delegados historicamente permaneceram e permanecem lutando por estas prerrogativas ao invés de fazerem uso da ferramenta "mais meritocrática que existe" que é o concurso público? Nos parece algo paradoxal criticar a carreira única e defender o concurso público como única ferramenta legítima para alcançar um melhor aproveitamento profissional e ao mesmo tempo querer equiparação a uma outra carreira totalmente distinta da sua por meio de leis.
15) "Por final, aos que pensam que o FBI segue o modelo da carreira única, sugere-se uma mera visita ao site dessa instituição. Em verdade, o FBI é composto de mais de 10 carreiras. A especialização das funções naquela agência policial e a divisão de tarefas são bem superiores às de órgãos assemelhados no Brasil."
Comentário: Esta afirmação sobre a estrutura do FBI está equivocada, e isto é fácil de comprovar numa rápida pesquisa no Google. O FBI não é composto de "mais de 10 carreiras" e sim de apenas DUAS carreiras, sendo uma delas na ÁREA FIM e a outra na ÁREA MEIO, sendo que os CARGOS que trabalham na ÁREA FIM são apenas CINCO: Agente Especial, Analista de Inteligência, Vigilância, Contador Forense e Especialista em Línguas Estrangeiras, sendo que há plena possibilidade de deslocamento entre elas, a depender primeiramente da VONTADE, mas também da experiência, da vocação e da especialização de cada profissional. Nenhum desses cargos da carreira da área fim do FBI existem formação ou especialização em direito (“law”), muito pelo contrário, lá no FBI a multidisciplinaridade é a coisa mais valorizada de todas. Para que fique bem claro: NÃO EXISTE CARGO DE DELEGADO NO FBI. NÃO EXISTE CARGO JURÍDICO NO FBI.
16) "Se o objetivo é buscar modelos para benchmarking, não é necessário ir tão longe, basta olhar para a iniciativa privada. Lá, há muito a ensinar ao funcionalismo público. Em nenhuma empresa no planeta existe carreira única."
Comentário: Muitos de nós Policiais Federais viemos do mercado privado de trabalho, alguns com duas décadas de experiência. Dizer que "em NENHUMA empresa do planeta existe carreira única" é algo não só extremamente exagerado, mas sim equivocado e não condiz com a verdade. Não só existe como é princípio fundamental de meritocracia. Posso citar o exemplo das maiores firmas de consultoria de gestão do mundo, como IBM, PriceWaterhouseCooper, Deloitte, Ernst&Young, KPMG, Accenture, Bain & Company, McKinsey, The Boston Consulting Group, e outras, onde se inicia ainda como Estagiário, depois passa-se ao cargo de Analista, depois Consultor, depois Gerente, depois Gerente Senior, e por fim, Diretor/Sócio. Obviamente que para ser promovido é necessário ter potencial e demonstrar muito resultado. No serviço público brasileiro também existem vários exemplos bem-sucedidos de carreira única, inclusive na PRF.
17) "As corporações modernas são estratificadas em níveis de especialização extremos. Sem ruídos corporativistas, sedimentada na fria e objetiva produção de resultados, cada trabalhador em sua esfera de atribuições encontra-se subordinado a diversos graus de gerência em uma estrutura, muitas vezes, mais hierarquizada do que nos meios militares. No deserto da eficiência e eficácia, não há espaço para lamúrias, somente resultados."
Comentário: Nas empresas o que existe é a chamada "CARREIRA EM Y", o que significa dizer que, caso o profissional queira crescer na carreira (ter mais responsabilidades, trabalhar com assuntos mais complexos, gerir pessoas, etc), ele tem dois caminhos possíveis: a de buscar cargos de GESTÃO ou cargos de ESPECIALIZAÇÃO em alguma área. Para chegar a esses cargos mais altos e complexos, não há "lamúrias". Só há um caminho, qual seja, o efetivamente ora defendido: a MERITOCRACIA. No caso da polícia, analogamente, isso significa dizer que o policial que entra pela base tem as mesmas duas opções, como na iniciativa privada, a saber: a) se especializa na gestão funcional, financeira e de pessoas, ou b) segue na direção de se tornar um especialista em algum área - e não estamos falando necessariamente em ser um perito forense em alguma área da ciência, mas sim tornar-se especialista na sua área de atuação, seja ela na parte de técnicas de abordagem, armamento e tiro, piloto de helicóptero, “sniper”, analista de inteligência, ou qualquer outra. Novamente, é assim que funcionam todas as polícias do mundo. Por que é que temos que ser os "diferentões"? Para manter nossa absoluta ineficácia na elucidação de crimes, comparados com os modelos que comprovadamente funcionam?
Para finalizar, a ANEPF - Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal, assim como praticamente todas as outras associações, sindicatos, organizações, uniões, federações e entidades em geral que representam policiais no Brasil, defende uma ampla REFORMA na estrutura da segurança pública em nosso país, por uma polícia mais moderna, mais efetiva, mais eficiente e eficaz e menos burocrática para o povo brasileiro.
Para tanto, a ANEPF apoia as seguintes iniciativas:
- CARREIRA ÚNICA nas instituições policiais (todas elas), com a ENTRADA ÚNICA e a promoção através da experiência, da excelência profissional e com base – sempre – na meritocracia;
- CICLO COMPLETO de polícia, para que todas as polícias (civis e militares) possam fazer tanto policiamento ostensivo/preventivo quanto realizar investigações de crimes já ocorridos;
- EXTINÇÃO do procedimento conhecido por INQUÉRITO POLICIAL (arcaica e INEFICIENTE subespécie de procedimento investigatório injustificadamente judicialiforme, que deve ser substituído por novos procedimentos, TÉCNICOS, RÁPIDOS e focados na coleta de provas);
- Superação do regime de "PRESIDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES", e a adoção de sistema de trabalho sob coordenação de POLICIAL DE CARREIRA escolhido em razão de EXPERIÊNCIA e CONHECIMENTO TEMÁTICO.
Todos estes conceitos são utilizados pelas melhores polícias do mundo, como o FBI dos Estados Unidos e a Scotland Yard de Londres, só para citar duas bem conhecidas.
Além disso, a ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República – já manifestou pleno apoio a todos estes conceitos, na chamada CARTA DE ANGRA DOS REIS de 2014, dentre muitas outras associações, fundações, sindicatos e instituições em geral.
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* Link para o texto em referência: https://www.conjur.com.br/2018-jun-16/erick-sallum-ideia-carreira-unica-policia-judiciaria-utopia
