Nova publicação na Página Policial Federal Scandiuzzi: "O dispensável INDICIAMENTO POLICIAL"

Informe da União dos Policiais do Brasil (UPB) em 19/12/2016

INFORME

(UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL – UPB)

AS COORDENAÇÕES PARLAMENTAR E A  DE MOBILIZAÇÃO DA  UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL, COMUNICAM   QUE  FOI MANTIDA A REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS ESTADUAIS NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 10 HORAS, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELAS LIDERANÇAS  LOCAIS. COM O OBJETIVO DE:

1. RATIFICAR  O ATO DE CRIAÇÃO  DO MOVIMENTO DA UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL – UPB , EM DEFESA DA SEGURANÇA PUBLICA;
2. INFORMAR SOBRE A NECESSIDADE  DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE RISCO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETIRADA PELO GOVERNO FEDERAL QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDENCIA (PEC 287/16).
3. APROVAR  O DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO DA UPB – UNIÃO DOS  POLICIAIS DO BRASIL,  A SER REALIZADA EM BRASILIA/DF.
4. APROVAR  A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ÚNICO  PARA PROVER O  CUSTEIO DAS  MOBILIZAÇOES FUTURAS.

BRASILIA, 19  DE DEZEMBRO DE 2016

COORDENAÇÃO CENTRAL DA  UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL (UPB)

União dos Policiais do Brasil emite Nota Conjunta sobre mobilização em defesa da aposentadoria policial

NOTA DE IMPRENSA CONJUNTA Nº 01/12/2016 

Da União dos Policiais do Brasil
NOTA DE IMPRENSA CONJUNTA nº 01/12/2016.
Assunto: Mobilização das Polícias por Aposentadoria Policial.
Em 18 de dezembro de 2016.

A União dos Policiais do Brasil, representada por Entidades de Policiais e das demais Forças de Segurança Pública do país, comunica oficialmente que aguardará até terça-feira, dia 20/12/16, uma resposta do Governo Federal, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania, Doutor Alexandre de Moraes, sobre o resultado do pleito conjunto e unificado, ocorrido no dia 14/12/16, consubstanciado no tratamento peculiar, autônomo e especial das Polícias, demais órgãos da Segurança Pública e carreiras congêneres, como agentes penitenciários, do texto da PEC 287/16, em primeiro momento, diante da necessidade premente de finalização dos estudos técnicos contratados junto à Fundação Getúlio Vargas, para posterior apresentação de uma proposta, em segundo momento, por meio de lei complementar, fixando novos critérios previdenciários, em face da realidade das categorias em função do cargo e efetivo exercício de atividade de risco, e sua reduzida expectativa de vida.

Foram encaminhadas ao Governo Federal 4 emendas que pedem a supressão e adição de alguns dispositivos na PEC 287/16, para que seja constitucionalmente viável a realização dos estudos científicos finais, que dão base às propostas de lei. As Entidades entendem que é necessária a reforma previdenciária, mas, no contexto da segurança pública, critérios técnicos precisam ser observados. E tais estudos são de total ineditismo no país.

No dia 21/12/16, às 10h, as Entidades realizarão uma Assembleia Geral Unificada, em que haverá decisão sobre os novos rumos a serem adotados pelo movimento, com anúncio à sociedade e à imprensa, em entrevista coletiva.

A pauta da Assembleia terá, entre todos os assuntos relevantes acerca da Reforma da Previdência para os policiais, a criação de um Fundo Único Nacional, que proverá custeio das possíveis mobilizações futuras.

As Entidades aguardam confiantes a decisão do Governo Federal, para que não seja outro o resultado, senão o reconhecimento pela continuidade no texto constitucional da atividade de risco das categorias representadas, o que enseja tratamento adequado, com requisitos e critérios próprios em razão das peculiaridades da atividade policial.

UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL

Abaixo, as Entidades em ordem alfabética, por sigla:

ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
ABRAPOL (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
ADEPDEL (Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba)
ADEPOL BRASIL (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
ADPESP – (Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
ADPF – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
AMPOL – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
ANEPF – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
APCF – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
APCN – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
CENTRAPOL- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
COBRAPOL – (Confederações Brasileiras dos Policiais Civis dos Estados)
CONCPC – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
CNPFF (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
CONGM – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)
FEBRASP – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)
FENADEPOL – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
FENAGUARDAS – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
FENAPEF – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
FENAPPI – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
FENAPRF – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
FENASPEN – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
FENDEPOL – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
SINDEPO-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
SINDEPOL-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
SINDEPOL-GO – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)
SINDIPOL – DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
SINDPESP – (Sindicato dos Delegados decia do Estado de São Paulo)
SINPOC – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
SINPOL – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)

Eduardo Bolsonaro fala sobre Reunião da ANEPF com Deputados Federais e com Ministro da Justiça

Hoje, dia 14 de Dezembro de 2016, o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, que é Escrivão de Polícia Federal e a também Escrivã de Polícia Federal Saranita Sabença dos Santos, que é Diretora da ANEPF (Associação dos Escrivães de Polícia Federal), estiveram em Brasília em reunião com Deputados Federais e principalmente com o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes (em conjunto com diversas outras categorias também policiais) e obtiveram um comprometimento deste de que vai trabalhar para colocar, num momento posterior, a análise da reforma da previdência dos Policiais Federais, assim como já vem sendo feito para Bombeiros e Policiais Militares dos Estados.

É importante a união e a força de todos os Escrivães de Polícia Federal neste momento em torno da ANEPF, que é uma associação que busca pesquisar e produzir estudos para valorizar e orientar o rumo da carreira dos Escrivães de Polícia Federal em todo o Brasil.

COGER expede orientação normativa acerca da necessidade de conclusão de autos investigatórios após o retorno da Justiça/MP.

A COGER/DPF publicou em 27/12/2013 a Orientação Normativa nº 005/2013, a qual orienta ao Escrivães e Delegados, nas hipóteses em que há determinação de cumprimento posterior de atos instrutórios no despacho de remessa dos autos de procedimento policial a entes externos, quando do seu retorno do Poder Judiciário ou do Ministério Público, que os autos sejam CONCLUSOS ao Delegado de Policia Federal, para que este controle, efetivamente, todos os feitos sob a sua presidência, tomando ciência e determinanando se for o caso, as diligências já determinadas anteriormente.

ANEPF EM PAUTA - Exercício em localidades estratégicas. Indenização.

Na tarde do dia 11/09/2013, a ANEPF, representada pelo seu Secretário-Geral Anderson Fernandes, participou, juntamente com representantes da Fenapef, Fenaprf, ADPF, Fenadepol, Ansef, SindiReceita, SindiFisco e Sinait (Auditores do Trabalho) de audiência com o Senador Humberto Costa para se discutir a regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou o adicional devido unidades estratégicas que atuam na prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Na reunião tivemos a notícia de cada órgão irá encaminhar uma lista com os municípios a serem contemplados com o referido auxílio para os ministérios a que estejam diretamente vinculados que, por sua vez, encaminharão as listas para o MPOG e Casa Civil para anális e decisão.

Inicialmente, tanto o MPOG quanto a Casa Civil sinalizaram que os requisitos previstos nos incisos I e IV do art. 1º § 2º da lei em questão serão tratados de maneira cumulativa, ou seja: o município deverá ser localizado a, no máximo, 150 Km da fronteira e ter comprovada a dificuldade em se fixar o efetivo.

Todas as entidades de classes foram unânimes em repudiar estes critérios, pois a análise conjunta dos mesmos acabam por ferir o espírito da lei, que em seu substitutivo retirou a expressão zona de fronteira como requisito único para a concessão de tal verba indenizatória.

Uma comissão foi formada com a responsabilidade de realizar o alinhamento das listas de cada órgão, onde não serão suprimidas nenhuma unidade apresentada por quaisquer dos envolvidos. Concomitantemente, as representações classistas deverão fornecer à comissão elementos robustos que justifiquem a inclusão deste ou daquele município.

Posteriomente, com o apoio do Senador Humberto Costa, serão agendadas reuniões da Comissão junto ao MPOG, à Casa Civil e à ministra de relações institucionais Ideli Salvatti.

Após intervenção da ANSEF e da ANEPF, a comissão constituída terá como coordenadora a FENAPEF e como demais participantes a FENAPRF, SINAIT e a ANFFA SINDICAL.

Ficou estabelecido que os trabalhos da comissão deverão se encerrar até o dia 20/09/2013 para que as reuniões com os ministérios ocorram o mais rápido possível. Desta forma, o email secretariogeral@anepf.org.br estará disponível para o recebimento de estudos e análises de cada unidade. Solicitamos que os mesmos sejam encaminhados até o dia 18/09/2013 para que sejam compilados e encaminhados à comissão responsável. 

Solicitamos que não sejam encaminhadas apenas sugestões, mas justificativas robustas e detalhadas, se possível com dados estatísticos sobre cada unidade, em formato .docx e/ou .xls.

Apesar das dificuldades, a ANEPF não tem se furtado a participar, de maneira intensa e sempre com destaque, de quaisquer discussões que sejam de interesse dos Escrivães de Polícia Federal.

Diretoria da ANEPF.

NOTA DE PESAR.

É com enorme pesar que informamos o falecimento da Escrivã de Polícia Federal Renata Quinaud de Souza, 33 anos, lotada na Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência de um acidente automobilístico na zona urbana de Curitiba/PR.

O acidente ocorreu durante a deflagração da Operação Sinapse, pela Polícia Federal.

Ficam os sentimentos de todos os Escrivães Federais à família, amigos e colegas da Policial Federal, lembrando que Renata se foi em ação policial que visava a proteção da dignidade do País e dos brasileiros.

ANEPF presente ao lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal.

Brasília, 16 de julho de 2013.

A Diretoria da ANEPF compareceu na data de hoje ao evento do Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal, de iniciativa do Deputado Federal Otoniel Lima, ocorrido na Câmara dos Deputados em Brasília.

Anteriormente ao evento, os Diretores da ANEPF, Saranita Sabença dos Santos, Marco Antonio Scandiuzzi e Marcus Aurélio Visgueira foram recebidos pelo nobre parlamentar onde foram tratados assuntos do interesse dos Policiais Federais e das particularidades do cargo de Escrivão de Polícia.

Na oportunidade, o Diretor de Estratégia e Pesquisa da Associação, Marco Antonio Scandiuzzi, entregou ao Deputado Otoniel Lima a Pesquisa 001/2013-ANEPF, com dados coletados junto aos Escrivães de Polícia Federal de todo o Brasil, no período de 13 a 31/05/2013.

Esclareceu o Diretor Scandiuzzi: "A ideia da pesquisa partiu do principio proativo que deve nortear Servidores e suas Associações de Classe, visando contribuir, desta forma, para a melhoria das condições internas e da prestação de serviço por parte da Administração. Os dados estatísticos são de suma importância para subsidiar as tomadas de decisão, já que expressam a realidade institucional que vivemos".

A pesquisa foi desenvolvida pela Diretoria de Estratégia, Pesquisa e Estatística desta entidade e utilizou a mesma metodologia do Instituto SENSUS, que no período de 13.12.2006 a 02.02.2007, havia desenvolvido pesquisa de ambiente interno encomendada pelo Departamento de Polícia Federal.

O Diretor de Estratégia e Pesquisa, Marco Antonio Scandiuzzi entrega a Pesquisa ao Deputado Otoniel Lima

Os Diretores Scandiuzzi, Saranita e Visgueira, junto ao Deputado Otoniel Lima (ao centro)

Marcha dos Policiais Federais 

Mais de 400 Policiais Federais entre escrivães, papiloscopistas e agentes marcharam hoje, da sede do Departamento de Polícia Federal (DPF), no Setor de Autarquias Sul, até o Congresso Nacional. Eles participaram do lançamento da Frente Parlamentar em Apoio à Reestruturação da Polícia Federal, na Câmara dos Deputados. Desde o ano passado, quando fizeram a maior greve da história, esses profissionais reivindicam equiparação salarial com as carreiras típicas de Estado e mais investimentos em capacitação e nos recursos materiais da PF. 

A Frente Parlamentar deverá apresentar propostas para melhorar a estrutura orgânica das carreiras, as condições de trabalho e a qualidade das investigações. Segundo o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Boudens, a insatisfação entre os policiais federais chegou ao limite do insuportável. Em três anos, 23 policiais morreram. “Mais da metade, ou seja, 12, cometeram suicídio. Em outras corporações, as estatísticas não chegam a 8%.

Os índices de doenças psíquicas, desmotivação e suicídios entre os EPAs chegaram a níveis alarmantes, segundo estudos da Fenapef. A evasão de mão de obra de alto nível técnico se tornou comum. Mais de 250 policiais deixam a PF anualmente. Os dados, de acordo com a pesquisa, trazem à luz o fato de que “a PF e seus péssimos gestores transformaram o sonho profissional de milhares de brasileiros em um terrível pesadelo”. Entre os 2.360 policiais pesquisados, 77,92% (1.839) não recomendariam a carreira para amigos ou parentes e, se pudessem, 68,22% (1.610) abandonariam a corporação. 

Escrivães Federais e ao fundo o IPLefante branco, símbolo da luta dos PFs por um sistema investigativo eficiente 

      

Em apenas dois meses a ANEPF chega a 600 associados.

Em apenas dois meses após o início das associações ao quadro da ANEPF - Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal, a entidade já conta com 604 (seiscentos e quatro) associados de todas as partes do País. 

E as associações não param. Como diria um ex-presidente: "Nunca na história deste País uma entidade representativa de servidores do DPF teve um ritmo tão impressionante de adesões".

Sem o Escrivão a Polícia para!

Reaberto o concurso para Escrivão Policial Federal - 350 vagas.

Fonte: CorreioWeb (com adaptações).

O concurso público para o cargo de Escrivão Policial Federal, com 350 vagas, foi republicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10/5). Com as retificações, agora há reserva de 18 oportunidades para candidatos com deficiência. As informações estão a partir da página 99 da terceira seção do D.O.U..

Para concorrer ao cargo, o candidato deve possui diploma de graduação em qualquer curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e carteira de habilitação na categoria B, no mínimo. Interessados podem se inscrever dos dias 17 de maio a 3 de junho, pelo sitewww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao. A taxa de participação é de R$ 125. Quem já havia se cadastrado entre 18 de junho e 9 de julho do ano passado pode alterar suas preferências - como cidade de realização das provas e vagas para deficientes - no mesmo período.

A remuneração é de R$ 7.514,33 para uma jornada de 40 horas de trabalho semanais, todavia a categoria está em tratativas com o Governo Federal visando reajuste no subsídio. Organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), o concurso será composto por provas objetivas e avaliações discursivas, marcadas para 21 de julho, e também por exame de aptidão física, exame médico e teste prático. Aprovados em todas as etapas ainda serão submetidos ao curso de formação profissional, que será ministrado pela Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF.

O concurso foi suspenso em julho de 2012 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por não destinar vagas às pessoas com deficiência. Na decisão, a corte determinou que houvesse a reserva de oportunidades para os portadores de necessidades especiais nos cargos policiais e que os candidatos fossem submetidos a todos os testes, avaliações e exames em igualdade de condições com os demais concorrentes do concurso.

O escrivão, considerado o Policial Completo, além do trabalho policial dá cumprimento às formalidades processuais, lavra termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa de procedimentos policiais de investigação, acompanha e executa diligências policiais, dirige veículos policiais, cumpre medidas de segurança orgânica, atua nos procedimentos policiais de investigação e desempenha outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executa outras tarefas que lhe forem atribuídas.