sexta-feira, 20 de novembro de 2026

ANEPF CONVOCA ENTIDADES DA PF, PRF E POLÍCIA PENAL FEDERAL PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO GRUPO 2013–2019


 

ANEPF CONVOCA ENTIDADES DA PF, PRF E POLÍCIA PENAL FEDERAL PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO GRUPO 2013–2019

Associação propõe mobilização institucional para buscar solução definitiva à implementação da integralidade e paridade, com atenção especial ao risco de cobrança retroativa de contribuições previdenciárias.

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) formalizou, nesta sexta-feira, 20 de novembro de 2026, por meio do Ofício nº 006/2026, uma proposta de articulação institucional conjunta dirigida às entidades representativas dos policiais da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal (PPF), com o objetivo de buscar uma solução definitiva para a situação previdenciária dos servidores que ingressaram entre 2013 e 2019.

A iniciativa surge diante da persistente omissão administrativa na implementação dos direitos à integralidade e à paridade, reconhecidos pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, pelo Parecer Vinculante JL-04/2020 da Advocacia-Geral da União (AGU) e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 1019.

Mais de seis anos após o reconhecimento administrativo desses direitos, milhares de policiais permanecem submetidos a uma situação de insegurança previdenciária, enquanto cresce o potencial passivo financeiro decorrente da diferença entre as contribuições efetivamente recolhidas e aquelas que seriam devidas ao RPPS pleno.

O risco financeiro de uma regularização retroativa

Um dos pontos centrais da preocupação da ANEPF é a indefinição sobre o período que poderá ser considerado para a cobrança retroativa das diferenças de contribuição previdenciária.

Em junho de 2024, a própria FENAPEF divulgou manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) favorável à aplicação da decadência quinquenal, sem incidência de juros e multas. Entretanto, informações mais recentes provenientes do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam a possibilidade de consideração de todo o período contributivo desde a instituição da FUNPRESP-Exe, em 2013.

A diferença entre esses entendimentos pode representar um impacto financeiro extremamente significativo para os policiais atingidos.

Para dimensionar o problema, a ANEPF apresentou no ofício um levantamento realizado com base nas fichas financeiras de um Escrivão de Polícia Federal ingressante em agosto de 2014. O estudo identificou, até outubro de 2026, uma diferença nominal acumulada de R$ 151.940,96 entre o PSS efetivamente descontado e aquele potencialmente devido ao RPPS pleno, sem qualquer correção monetária, juros ou multas.

O valor não representa uma dívida constituída, mas demonstra a magnitude do problema e reforça a necessidade de definição jurídica prévia sobre a exigibilidade de contribuições referentes a períodos passados.

A preocupação torna-se ainda mais urgente diante das informações divulgadas pela FenaPRF em novembro de 2026, segundo as quais o MPS pretende alterar a Portaria MTP nº 1.467/2022 até 31 de dezembro, para disciplinar aspectos da regularização previdenciária, cabendo posteriormente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabelecer os procedimentos operacionais.

É fundamental que as entidades representativas participem dessa discussão antes da conclusão da regulamentação, e não apenas depois de estabelecidas as regras.

ANEPF propõe união das entidades e de suas assessorias jurídicas

O Ofício nº 006/2026 apresenta uma proposta de atuação coordenada, com destaque para a realização de reuniões entre as presidências das entidades e suas respectivas assessorias jurídicas, a obtenção das manifestações oficiais da PGFN, da Receita Federal e do MPS e a elaboração de uma posição institucional conjunta a ser encaminhada à AGU, ao MPS e ao MGI.

A iniciativa busca assegurar que a regulamentação observe os limites legais de cobrança, a decadência tributária, a segurança jurídica e a boa-fé dos servidores, que não deram causa à demora administrativa.

A ANEPF também defende que o enquadramento previdenciário correto e os recolhimentos futuros ao RPPS pleno sejam implementados imediatamente, sem que a controvérsia relativa às contribuições pretéritas continue impedindo a efetivação dos direitos já reconhecidos.

Outros pontos que deverão integrar a discussão são o tratamento dos recursos acumulados na FUNPRESP-Exe pelos participantes ativos normais, as possibilidades juridicamente admissíveis de compensação e os eventuais efeitos tributários, especialmente sobre o Imposto de Renda, de recolhimentos previdenciários complementares.

Um chamado público à união das entidades policiais federais

A ANEPF reconhece e valoriza as iniciativas administrativas, políticas e judiciais já desenvolvidas pelas diversas entidades representativas em defesa da integralidade e da paridade. A proposta não pretende substituir essas ações, mas somar esforços, fortalecer a representatividade institucional e construir uma posição jurídica comum diante da iminente regulamentação.

O momento exige articulação, coordenação e atuação tempestiva. A solução previdenciária não pode continuar sendo adiada indefinidamente, tampouco resultar na transferência aos servidores das consequências financeiras de anos de indefinição da Administração Pública.

Por isso, a ANEPF conclama publicamente todas as federações, sindicatos e associações representativas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal a aderirem a esse movimento, independentemente do cargo ou carreira que representem.

O convite é para que as entidades indiquem representantes e participem de uma articulação conjunta, preferencialmente ainda em novembro de 2026, de modo a construir uma atuação coordenada antes da conclusão das medidas normativas anunciadas.

As entidades interessadas em participar dessa mobilização poderão entrar em contato diretamente com a ANEPF pelo endereço:

anepf@anepf.org.br

O direito à integralidade e à paridade já foi reconhecido. Agora é necessário garantir sua efetiva implementação, com segurança jurídica e sem impor aos policiais um passivo financeiro que desconsidere os limites legais de cobrança.

Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF
20 de novembro de 2026

Nenhum comentário:

Postar um comentário