Previdência Policial 2013-2019: ANEPF atualiza associados sobre o ponto de travamento da implementação

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF informa aos seus associados que segue acompanhando de forma ativa a situação previdenciária dos policiais federais ingressos entre 4 de fevereiro de 2013 e 12 de novembro de 2019, grupo alcançado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pelo Parecer Vinculante nº JL-04/2020 e pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1019 — RE 1.162.672 —, com trânsito em julgado há mais de dois anos, sem que as ações judiciais sobrestadas tenham tido andamento efetivo.

O ponto central permanece o mesmo: o direito à integralidade e à paridade já foi reconhecido. O que ainda não foi resolvido é a forma de implementação administrativa desse direito nos normativos e nos sistemas de gestão de pessoal e previdência da Administração Pública Federal.

Onde está o problema agora?

Segundo informações apuradas pela ANEPF, a controvérsia jurídica encontra-se atualmente no âmbito da Advocacia-Geral da União, em procedimento de uniformização jurídica, ainda sem definição inequívoca sobre qual setor está tratando do tema.

A divergência envolveria, em tese e em síntese, o tratamento das contribuições previdenciárias passadas.

De um lado, haveria posição vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que eventual cobrança retroativa estaria limitada, em tese, aos últimos cinco anos, conforme linha discutida na reunião relatada nesta matéria da FENAPEF:

https://fenapef.org.br/diretores-da-fenapef-discutem-com-a-pgfn-a-reinclusao-de-policiais-federais-no-regime-proprio-de-previdencia

De outro lado, haveria entendimento oriundo do Ministério da Previdência Social admitindo cobrança relativa a período muito mais amplo, possivelmente de até trinta anos.

Essa divergência sobre o passivo pretérito — ou seja, sobre o que teria deixado de ser recolhido no passado — estaria sendo usada como justificativa para manter travada a implementação administrativa do regime correto.

A posição da ANEPF

Para a ANEPF, a discussão sobre o passado não pode continuar impedindo a correção do presente.

A questão precisa ser separada em duas etapas:

1. Correção prospectiva: adequar desde já o enquadramento cadastral, funcional e previdenciário dos servidores, com efeitos daqui para frente, cessando a irregularidade que se renova mês a mês.

2. Passivo pretérito: definir, em etapa própria, com segurança jurídica e transparência, como tratar eventuais diferenças de contribuição relativas ao período passado.

Em outras palavras: se ainda há debate sobre como resolver financeiramente o passado, isso não deveria impedir que a Administração passe a aplicar corretamente o regime previdenciário daqui em diante.

Providências adotadas

Diante desse novo cenário, a ANEPF encaminhou solicitações formais aos órgãos competentes, incluindo a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social (CONJUR-MPS) e a Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) (Processo nº 00688.001549/2026-87).

As solicitações têm por objetivo:

• identificar com precisão qual unidade da AGU está responsável pela uniformização jurídica;
• obter acesso ao parecer jurídico que teria fundamentado a tese de cobrança ampliada;
• esclarecer se a controvérsia trata apenas do passivo pretérito ou também da correção prospectiva;
• saber se existe algum impedimento jurídico real para implementar desde já o enquadramento correto dos servidores;
• cobrar transparência, prazo e reunião institucional para acompanhamento do tema.

Por que isso é urgente?

A indefinição já se arrasta há muitos anos e continua gerando insegurança concreta aos policiais federais e suas famílias, sem uma "luz no fim do túnel", já que reuniões acontecem com promessas de "indicativo de solução", sem que algo concreto seja apresentado: https://fenapef.org.br/mgi-espera-apresentar-em-ate-30-dias-indicativo-de-solucao-para-situacao-previdenciaria-de-policiais-admitidos-entre-2013-e-2019

Enquanto a situação não é regularizada, os servidores do grupo 2013-2019 permanecem em “limbo previdenciário”, com dúvidas sobre aposentadoria, invalidez, pensão por morte, morte em serviço, permanência no RPC/Funpresp e proteção familiar.

A ANEPF reafirma: o direito à integralidade e à paridade já foi reconhecido, e o que se exige agora é que a Administração Pública Federal dê efetividade ao que já foi decidido.

A entidade seguirá acompanhando o tema, cobrando os órgãos competentes e informando os associados sobre novos desdobramentos.

Brasília, 08 de julho de 2026.