Nota de Repúdio ANEPF com relação ao Comunicado Circular nº 004/2024 - ANSEF NACIONAL

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), a pedido de seus honrosos associados, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio ao recente Comunicado Circular nº 004/2024 emitido pela ANSEF Nacional, que, lamentavelmente, demonstra uma desconexão abissal com a realidade da nossa instituição e uma preocupante falta de rigor técnico na condução de questões cruciais para a carreira policial federal.

Inicialmente, é imperioso destacar que, após consulta a um número significativo de colegas policiais federais em diversas regiões do país, não se encontrou qualquer indício da realização de pesquisa, enquete ou consulta que tenha embasado as decisões mencionadas pela ANSEF. Não há, entre os filiados consultados, evidências de que tenham votado "pela manutenção dos cargos atuais da carreira policial federal", tampouco de que sejam "contrários à unificação de cargos" ou "à adoção da nomenclatura OPF". A ausência de tal processo democrático é um grave atentado à representatividade que se espera de uma entidade de classe, que a referida agremiação recreativa busca tentar ser.

Ademais, o rol de atribuições utilizado pela ANSEF para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, conforme apresentado no documento, carece de qualquer fundamento técnico, jurídico ou administrativo. Trata-se de um conjunto de funções que não reflete a realidade do trabalho desenvolvido pelos Escrivães de Polícia Federal, configurando-se como um verdadeiro desserviço à nossa categoria. Pior ainda, não foi possível identificar um único Escrivão de Polícia Federal que tenha sido consultado acerca dessas atribuições, o que revela um procedimento autocrático e desrespeitoso.

Em uma análise mais detida, observamos com perplexidade a inclusão de termos e atribuições absolutamente anacrônicos e desconexos com a atual estrutura e funcionamento da Polícia Federal. Entre os exemplos mais gritantes, citamos:

1. Trabalhos cartorários: o documento utiliza esta expressão de maneira leviana, ignorando que, na Polícia Federal, o antigo "NUCART - núcleo de cartório" já foi substituído pelo "NUPROC - núcleo de processamento de polícia judiciária". Não há mais "cartas" (papéis) ou documentos físicos tramitando; toda a documentação ocorre na nuvem, em ambiente totalmente digital, uma mudança que já deveria ser de conhecimento de qualquer entidade minimamente informada sobre o cotidiano da instituição.

2. Providenciar cópias de documentos: é inadmissível que a ANSEF reduza ou mesmo equipare o papel do Escrivão de Polícia Federal à mera função de um "funcionário de fotocopiadora". Tal atribuição, conforme colocada no documento, é completamente desproporcional e desrespeitosa, e revela um profundo desconhecimento sobre as responsabilidades complexas e estratégicas do cargo no atual contexto policial e tecnológico. A título de ilustração, tal comparação seria tão absurda quanto a de tentar comparar o Agente de Polícia Federal com um mero executor de ordens de intimação. 

3. Acautelar procedimento investigatório, atualizar os arquivos da unidade policial e impedir a retirada de autos de procedimentos policiais: desde o ano de 2019, o inquérito policial na Polícia Federal tramita por meio do sistema eletrônico ePol. Ou seja, não existem mais arquivos físicos ou documentos em papel que possam ser acautelados ou retirados de unidades policiais. Referenciar sistemas atualmente obsoletos como o "SISCART" (em extinção há mais de cinco anos) é uma demonstração clara de desatualização e falta de rigor técnico. Parece que os membros da ANSEF sequer conhecem minimamente os processos mais básicos de polícia judiciária, os quais querem discorrer e opinar, como se especialistas fossem.

4. Organizar mapas de estatística criminal: esta é uma atribuição antiga e comumente realizada por escrivães das das Polícias Civis, mas que jamais integrou o rol de responsabilidades de um Escrivão de Polícia Federal. A inclusão desse item demonstra um "desconhecimento" fundamental das funções específicas da Polícia Federal (ou algo pior ainda, que vamos comentar adiante) e um descaso com a precisão que se espera em um documento oficial. 

E é com ainda maior preocupação que a ANEPF identificou, através de análises e coleta de evidências, que a ANSEF, em um ato de flagrante irresponsabilidade, recorreu a uma simples consulta ao Google (ou algo que se assemelhe), onde encontrou, aleatoriamente, uma legislação do estado de Santa Catarina (http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18281_2021_lei.html) que descreve as atribuições do Escrivão de Polícia Civil daquele estado. De forma rudimentar e sem qualquer critério técnico, a ANSEF realizou um "CTRL+C / CTRL+V" dessas atribuições diretamente no documento referente ao diferente máximo da Polícia Federal, sem qualquer análise crítica ou juízo de valor sobre a pertinência ou adequação dessas funções ao contexto federal. Este procedimento, além de menosprezar profundamente os Escrivães de Polícia Federal, denota uma inaceitável irresponsabilidade na condução de um processo de tamanha relevância para a instituição e seus integrantes.

A ANEPF reitera que a participação em questões de tamanha importância deve ser conduzida com o mais elevado grau de competência e seriedade, qualidades que, lamentavelmente, não foram observadas no presente caso. Urge que as entidades de classe de verdade atuem com legitimidade, fundamentação técnica e, acima de tudo, respeito às atribuições e ao trabalho árduo desempenhado por cada um dos seus associados.

Diante de tais fatos, conclamamos os Escrivães de Polícia Federal a se manifestarem individualmente contra este documento como resposta à manifesta incompetência e ao desrespeito evidenciado por esta entidade.

Brasília, 21/08/2024,