Dia do Servidor Público: A ANEPF Celebra a Missão e Reforça a Luta por Valorização

Neste 28 de outubro, a Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) rende homenagem aos homens e mulheres que dedicam suas vidas ao serviço público — especialmente àqueles que, no âmbito da Polícia Federal, exercem com excelência, probidade e denodo o compromisso diário de proteger a sociedade brasileira, enfrentando a violência e a criminalidade.

Ser servidor público é assumir uma vocação: servir ao Estado, garantir direitos, construir justiça. No caso dos Escrivães de Polícia Federal, essa missão se traduz em eficiência operacional, rigor técnico, responsabilidade legal e compromisso com a verdade.

Somos nós que atuamos nas operações policiais, nas investigações criminais, na proteção das fronteiras — e que asseguramos, tanto nas ruas quanto nas delegacias, a integridade probatória, documental e de dados. Somos nós que construímos as bases jurídicas dos inquéritos e preservamos a cadeia de custódia que responsabiliza infratores e protege inocentes.

Se a Polícia Federal é hoje uma das instituições mais respeitadas do país, muito se deve à atuação silenciosa, precisa e incansável dos Escrivães de Polícia Federal — profissionais cuja expertise sustenta a legalidade de cada passo dado no combate ao crime e na defesa do Estado Democrático de Direito.

Neste dia, a ANEPF também se une às demais entidades de classe, como APCF, ADPF, FENAPEF e ABRAPOL, para reiterar um ponto de convergência essencial: a valorização dos servidores públicos é urgente e inadiável.

Reafirmamos nossa incansável luta por:

• Avanços na reestruturação e na política remuneratória, que reconheçam o nível de responsabilidade e o grau de exigência dos serviços prestados à sociedade, com compensação digna que honre nosso trabalho e ampare nossas famílias;

• Reestruturação da carreira policial federal e edição de uma Lei Orgânica da Polícia Federal, com avanços que reflitam a atual realidade da sociedade, do mundo e das tecnologias que moldam o trabalho policial;

• Melhores condições de trabalho e infraestrutura, compatíveis com a complexidade e os riscos da função;

• Defesa da saúde mental e do bem-estar dos servidores, que atuam a base de assédios morais institucionais, e sempre sob pressão e risco físico e emocional.

Homenagear o servidor público não é apenas relembrar sua importância — é garantir que sua dedicação encontre respaldo em respeito, reconhecimento e direitos preservados.

A todos os servidores e servidoras públicas do Brasil — e, em especial, aos Escrivães de Polícia Federal — nosso profundo respeito, nossa admiração e o compromisso permanente de representar suas vozes.

Parabéns pelo seu dia. Seguimos juntos na missão de servir e transformar.

ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal

A OPORTUNIDADE DA PÓS-GRADUAÇÃO PARA OS EPFS QUE ESTÃO PROGREDINDO À CLASSE ESPECIAL

Caros(as) colegas EPFs,

A oportunidade que se apresenta para mais de 300 de nós, de progredir para a Classe Especial na Carreira Policial Federal, exigindo a conclusão de uma pós-graduação, é mais do que um marco burocrático; é um momento estratégico ímpar para o nosso desenvolvimento profissional e para a própria instituição.

Sabemos que a pós-graduação exige a elaboração de TCC: é aqui que reside uma chance de ouro que não podemos desperdiçar.

Em vez de abordarmos temas genéricos, que tal direcionarmos nossos esforços acadêmicos para a produção de conhecimento que impacte diretamente nossa rotina e nosso futuro na PF?

Convidamos cada um a transformar sua pesquisa em uma ferramenta de transformação.

Nossos artigos podem e devem ser a voz técnica e fundamentada da categoria, propondo soluções e expondo a realidade dos Escrivães de Polícia Federal. Pense na força de centenas de artigos convergindo, por exemplo, em:

1) Melhoria na Atividade de Polícia Judiciária: Artigos sobre inquérito policial, fluxo de trabalho, sistemas (e-Pol, por exemplo), e a otimização da nossa participação na investigação.

2) Desenvolvimento da Carreira: Estudos sobre a Carreira Policial Federal, questões como a Carreira Única, o Ciclo Completo de Polícia, ou a Unificação de Cargos, todos com base em dados e análises aprofundadas.

3) Saúde Ocupacional: Abordar temas relacionados às questões psicológicas, o estresse, a carga de trabalho, e como ter qualidade de vida no trabalho (QVT) na PF.

4) Propostas Legislativas e Regulamentares: Análises da Lei Orgânica, proposições de novas práticas, e discussões sobre a modernização da nossa legislação.

A importância desta ação é dupla:

Individual: Você se aprofunda em um tema de relevância, tornando-se uma referência, e agrega valor real à sua pós-graduação e currículo.

Coletiva: Criamos um acervo técnico robusto e direcionado, com embasamento científico, que servirá de munição argumentativa para as nossas entidades de classe e para o debate interno na PF sobre o aprimoramento da nossa função e a valorização do cargo.

Não deixemos que esta exigência formal se torne apenas um 'cumprimento de tabela'. Vamos usá-la para gerar valor, influenciar políticas e construir, de forma concreta, um futuro melhor para os EPFs.

Nossa caneta é tão poderosa quanto nosso distintivo. Vamos escrever o nosso futuro!

ANEPF

Brasília, 18/10/2025.

ANEPF na Câmara: Vice-Presidente Flávio Werneck Cobra Mudanças Estruturais e Combate ao Assédio Institucional na Segurança Pública

Atual Vice-Presidente e último Ex-Presidente da ANEPF participou de evento na CSPCCO, defendendo que a luta contra o assédio e a corrupção depende do reconhecimento e de melhores condições de trabalho para os operadores de segurança.

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O vice-presidente da ANEPF (Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal), Flávio Werneck, participou nesta terça-feira, 14 de outubro de 2025, de uma importante audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. O evento teve como foco a discussão da PEC 18 e o urgente tema do assédio institucional nas forças policiais.

Em sua fala, resumida no áudio anexo, Werneck foi enfático ao afirmar que o assédio e a violência laboral decorrem das estruturas arcaicas que ainda persistem em todas as polícias brasileiras.

"Nós temos uma possibilidade ímpar de propor alterações", afirmou o vice-presidente, destacando que este é um momento crucial para que os parlamentares demonstrem vontade política para implementar as mudanças necessárias. Segundo ele, a resistência às reformas vem justamente daqueles que estão se aproveitando da estrutura da segurança pública brasileira arcaica.

Werneck reforçou a importância do trabalho dos profissionais de segurança, citando que a Segurança Pública é o maior problema apontado pela sociedade brasileira, seguido pela Corrupção. Ele ressaltou que ambas as questões são combatidas pelos trabalhadores em segurança pública, que estão na linha de frente e, por isso, precisam de apoio:

"Os trabalhadores em segurança pública... precisam de um mínimo de reconhecimento e de um mínimo de condição de trabalho mais eficiente para responder de forma adequada com aquilo que a sociedade quer."

A participação de Flávio Werneck na CSPCCO reafirma o compromisso da ANEPF com a defesa dos direitos e das condições de trabalho dos Escrivães e de todos os operadores de segurança pública, buscando não apenas combater o assédio, mas promover reformas estruturais (como a PEC 18) que modernizem as instituições e garantam um serviço mais eficiente e justo à população brasileira.

A ANEPF continuará atenta e atuante nas discussões legislativas que impactam o futuro da Segurança Pública no Brasil.

#ANEPF #PEC18 #AssedioInstitucional #SegurançaPública #FlavioWerneck #CâmaraDosDeputados

ANEPF avança em diálogo institucional com a COGER/PF sobre redistribuição de IPLs entre unidades

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) realizou hoje reunião com a Coordenação de Polícia Judiciária da Corregedoria-Geral da PF (COGER/PF), em continuidade ao Ofício nº 010/2025. O encontro integrou a agenda de tratativas sobre a questão da "Redistribuição de IPLs entre unidades sem critérios objetivos nem compensação", conforme postagem realizada no final de Julho deste ano aqui no blog.

Na reunião, a entidade reiterou seu compromisso com soluções que conciliem eficiência, segurança jurídica e equidade, respeitando as diferentes realidades das unidades do país, porém buscando a justa compensação pelo trabalho extraordinário. O diálogo foi conduzido em ambiente institucional, com foco na construção de encaminhamentos que tragam previsibilidade e justiça ao trabalho cotidiano do Escrivão de Polícia Federal.

Como resultado, ficaram alinhados desdobramentos internos no âmbito da COGER/PF para os próximos meses, e a manutenção de canal permanente de diálogo com a ANEPF, visando a evolução responsável do tema.

Próximos passos

• Prosseguir no acompanhamento institucional das tratativas junto à COGER/PF.

• Consolidar eventuais novas contribuições da base para subsidiar a continuidade do debate.

• Manter os filiados informados sobre novidades relevantes.

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Mensagem aos filiados — Este é mais um passo concreto no tratamento do tema em nível institucional. A Diretoria da ANEPF seguirá atuando com técnica, diálogo e resultado, em defesa das condições de trabalho e da valorização do Escrivão de Polícia Federal.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

ANEPF é co-organizadora da Meia Maratona da Polícia Federal – Brasília (edição nacional)

A ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal tem orgulho de co-organizar a Meia Maratona da PF em Brasília, fortalecendo saúde, integração e valorização da nossa categoria.

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🗓️ Informações básicas do evento

• Data: 30/11/2025

• Local: Brasília/DF – Brasil

• Organização: SPORTRI Eventos

• Modalidades: 5K, 10K, 21K (meia), caminhada e corrida kids

• Canais oficiais: informações atualizadas no Instagram @meiamaratonapf

• Inscrições: pelo site do evento - Link: https://www.ticketsports.com.br/e/MEIA+MARATONA+DA+POL%c3%8dCIA+FEDERAL+DE+BRAS%c3%8dLIA-73793?tk_TA_14=MU9zVyUyYjBHbmJGJTJmclRuZUJQUDdXODF1bVUlMmZEMGJGYXdrSEdDdlppVUFFTjB0OVZCVFdFc2hRJTNkJTNk0

🎒 O que inclui a inscrição

Medalha (pós-prova) · troféus para primeiros colocados · kit frutas · camiseta esportiva 100% poliamida · número de peito · chip de cronometragem · sacola · seguro · hidratação no percurso · acesso a atrações pré e pós-prova · apoio de atendimento básico de urgência · estrutura completa de segurança.

🧾 Entrega de kits

• Sexta, 28/11: 10h–20h

• Sábado, 29/11: 10h–18h

• Local: a divulgar pelos canais oficiais.

💰 Valores e lotes (conforme site em 09/09/2025)

• Corrida – 1º lote: R$ 149,90 + 10% taxa

• Kids – 1º lote: R$ 99,00 + 10% taxa

• Caminhada – 1º lote: R$ 109,00 + 10% taxa
  Lote 01 válido até 18/09/2025 (ou até atingir capacidade).

Observação: valores e condições seguem as regras do organizador e podem mudar conforme virada de lote.

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🎟️ Desconto exclusivo para Policiais Federais (ativos e inativos) – 20%

Como obter:

1. Envie WhatsApp para (84) 99855-0030 (seg–sex, 8h–17h) com:

   • Nome completo

   • Matrícula PF

   • Telefone com DDD

2. Aguarde retorno da Sportri com o código (cupom) — envio em até 24h.

3. Acesse o site do evento, selecione a modalidade “Policial Federal”, e aplique o código no campo “Cupom de presente/desconto” (digite exatamente como recebido).

Condições:

• Desconto pessoal e intransferível, válido apenas para PF ativo ou aposentado;

• Obrigatório informar a matrícula PF na inscrição;

• Todas as inscrições nessa categoria serão validadas;

• O desconto aplica 20% sobre o valor do lote vigente.

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🔗 Inscreva-se no site oficial:
https://www.ticketsports.com.br/e/MEIA+MARATONA+DA+POL%c3%8dCIA+FEDERAL+DE+BRAS%c3%8dLIA-73793?tk_TA_14=MU9zVyUyYjBHbmJGJTJmclRuZUJQUDdXODF1bVUlMmZEMGJGYXdrSEdDdlppVUFFTjB0OVZCVFdFc2hRJTNkJTNk0

👟 Participe! A ANEPF segue firme na promoção de bem-estar, integração e reconhecimento do EPF.
#ANEPF #PolíciaFederal #MeiaMaratonaPF #Valorização #Saúde #Integração

Câmara cria Subcomissão para fiscalizar a implementação da LONPC

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma Subcomissão Especial destinada a fiscalizar a implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).

A iniciativa, relatada pelo deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), representa um passo fundamental para assegurar que a LONPC, fruto da mobilização histórica dos policiais civis de todo o Brasil, não se torne letra morta diante da inércia de alguns governos estaduais.

O parlamentar destacou que a subcomissão contará com a Cobrapol como parceira no acompanhamento dos trabalhos, de modo a identificar os pontos já cumpridos, as lacunas existentes e os aspectos que demandam atenção imediata.

Segundo o presidente da Cobrapol, Giancarlo Miranda:

“Essa luta é de todos. Não vamos permitir que a LONPC fique no papel. Vamos lutar para que ela se faça valer, em cada estado, em cada unidade policial, em cada vida de policial civil.”

A criação da subcomissão reforça a importância da fiscalização legislativa como instrumento de garantia da valorização dos policiais civis e da eficiência institucional. É inadmissível que uma conquista desse porte seja negligenciada por administrações estaduais, quando o correto seria avançar em modernização, racionalidade administrativa e reconhecimento profissional.

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Nota da ANEPF: fiscalização avança no Legislativo — mas a PF permanece inerte

A ANEPF enaltece essa iniciativa da Câmara e da Cobrapol, que fortalece a aplicação da LONPC em âmbito estadual e dá voz a uma categoria que há décadas luta por respeito e dignidade.

Entretanto, na contramão desse movimento de fiscalização e modernização, a Polícia Federal segue paralisada. A minuta da nova Lei Orgânica da Polícia Federal (LOPF), enviada pelo Diretor-Geral ao Ministério da Justiça, não contemplou a unificação dos cargos de agente e escrivão, medida já consolidada em diversos estados como estratégia de eficiência e valorização.

Vale lembrar que a construção de uma lei orgânica consta formalmente no Plano Estratégico da PF e no Plano PF80, alusivo aos 80 anos da instituição. Ainda assim, a gestão federal insiste em ignorar soluções já testadas e aprovadas em polícias civis de todo o país.

A ANEPF seguirá firme na defesa da modernização do cargo de Escrivão de Polícia Federal, cobrando que a PF assuma de vez o seu protagonismo institucional e supere estruturas obsoletas, em alinhamento às melhores práticas nacionais.

Brasília, 08/09/2025.

EPF, contribua com a ANEPF:

🔗 https://anepf.blogspot.com/p/contribuicao.html

Acre unifica cargos de agente e escrivão e moderniza Polícia Civil com foco em eficiência e valorização

O governo do Acre oficializou, nesta sexta-feira, 1º de agosto, a unificação dos cargos de agente de polícia e escrivão de polícia, ambos integrantes da Polícia Civil do Estado. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, foi implementada por meio de alteração na Lei Complementar nº 129/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis.

Trata-se de mais um estado brasileiro que adota a unificação como estratégia de modernização organizacional e aprimoramento da eficiência institucional, em consonância com a evolução do modelo de polícia judiciária.

Segundo a publicação oficial, fonte desta postagem, a medida atende a um pleito antigo da categoria e representa um avanço importante na racionalização de recursos humanos, permitindo maior adaptabilidade frente aos desafios do trabalho policial moderno. O governador Gladson Cameli ressaltou o impacto positivo da medida tanto na valorização profissional quanto na eficiência do serviço público prestado:

“Com a unificação dos cargos de escrivão e agente da Polícia Civil do Acre, estamos dando um passo importante para valorizar os nossos profissionais da Segurança Pública, garantindo mais eficiência, igualdade e reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses servidores.”

O delegado-geral da PCAC, José Henrique Maciel, também destacou os ganhos institucionais:

“A unificação dos cargos é uma vitória da categoria e um avanço institucional significativo. [...] Essa medida permitirá maior flexibilidade na atuação dos policiais, além de contribuir diretamente para o aprimoramento do atendimento à população.”

Ao permitir que os servidores tenham atribuições mais amplas e integradas, a nova estrutura busca reduzir sobrecargas, otimizar rotinas e adaptar a força de trabalho aos cenários investigativos mais dinâmicos e complexos.

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Nota da ANEPF: a modernização avança nos estados — e a PF permanece inerte

A ANEPF enaltece mais essa iniciativa estadual como exemplo concreto de gestão pública inteligente, pautada na valorização do capital humano e na busca por maior eficiência e racionalidade na atividade de polícia judiciária.

Com a unificação, o Acre se junta a outros estados que já modernizaram suas estruturas policiais, como Sergipe, Espírito Santo, Ceará, Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro e Paraná.

Na contramão desse movimento nacional, a Polícia Federal ainda não adotou qualquer medida efetiva para unificar os cargos de agente e escrivão.

Importante ressaltar que a minuta da nova Lei Orgânica da Polícia Federal (LOPF) foi enviada pelo Diretor-Geral ao Ministério da Justiça sem contemplar a unificação dos cargos, contrariando o interesse da base e ignorando avanços já implementados com sucesso em diversas Polícias Civis. Ressalte-se que a iniciativa de construir uma lei orgânica consta formalmente no Plano Estratégico da PF e no Plano PF80, alusivo aos 80 anos da instituição.

A ANEPF seguirá atuando de forma firme e propositiva para que a PF assuma de vez seu protagonismo institucional, supere estruturas obsoletas e avance rumo a um modelo moderno, eficiente e alinhado às melhores práticas do país.

Brasília, 03/08/2025.

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EPF, contribua com a ANEPF: 

🔗 https://anepf.blogspot.com/p/contribuicao.html

NOTA DA ANEPF AOS FILIADOS - Redistribuição de IPLs entre unidades sem critérios objetivos nem compensação: posição da Diretoria

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) informa aos seus filiados que recebeu manifestações de colegas EPFs preocupados com a prática, em curso em diversas unidades da Polícia Federal, de redistribuição de inquéritos policiais (IPLs) entre lotações distintas, sem critérios técnicos claros nem previsão de compensação financeira ou indenização aos servidores envolvidos.

Essa preocupação é legítima e encontra respaldo na missão da ANEPF de zelar pelas condições de trabalho e valorização da atuação do Escrivão de Polícia Federal.

Com o avanço do sistema eletrônico ePol, tornou-se tecnicamente possível que servidores de uma unidade auxiliem outras por meio do trabalho remoto em procedimentos investigativos ordinários (como a lavratura de certidões, ofícios, intimações, entre outros). No entanto, temos observado disparidades expressivas nas cargas de trabalho entre unidades de um mesmo estado, a exemplo de superintendências com EPFs responsáveis por 150 a 200 inquéritos em andamento, ao passo que delegacias do interior da mesma unidade federativa apresentam médias de apenas 40 IPLs por servidor.

A adoção de uma política de redistribuição sem o entendimento das peculiaridades entre cada tipo de unidade (Superintendência x Delegacia), sem normatização clara, sem critérios objetivos de produtividade e sem compensação adequada, pode representar um grave desequilíbrio funcional, com efeitos deletérios sobre a motivação, a justiça interna e a eficiência institucional. Há por exemplo o risco real de que servidores mais produtivos sejam sobrecarregados com acervos de  terceiros, sem qualquer reconhecimento formal ou vantagem correspondente, o que pode configurar, na prática, uma forma de punição indireta à eficiência e um incentivo tácito à improdutividade.

Diante disso, a Diretoria da ANEPF informa que:

• É contrária à redistribuição generalizada e sem critérios de IPLs entre unidades da Polícia Federal, quando feita sem fundamentação normativa, parâmetros transparentes e justa compensação aos servidores que assumem cargas de trabalho adicionais;

• Está estudando soluções viáveis para essa situação, incluindo a elaboração de proposta formal à Direção de Gestão de Pessoas da PF (DGP), no sentido de:

  • regulamentar a redistribuição interunidades;

  • estabelecer critérios técnicos de equidade e proporcionalidade;

  • e principalmente criar mecanismos de compensação — inclusive com possível utilização de recursos do FUNAPOL, nos termos da legislação vigente, como já ocorre em outras instituições do sistema de justiça (judiciário e defensoria pública);

• Reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, da eficiência e da valorização profissional do Escrivão de Polícia Federal, pautando-se por princípios de justiça funcional e respeito aos direitos dos filiados.

Nosso objetivo é construir uma solução estruturada, segura e justa, que preserve a coesão institucional sem sobrecarregar ou desmotivar aqueles que desempenham suas atribuições com excelência.

A ANEPF seguirá atuando em todos os fóruns cabíveis para garantir que as medidas administrativas voltadas à equalização de trabalho não se convertam em instrumentos de desequilíbrio funcional, nem em desincentivo à meritocracia.

Colocamo-nos à disposição dos filiados para ouvir outras contribuições sobre o tema e reforçamos que toda pauta que impacte a categoria será acompanhada com atenção, responsabilidade e firmeza institucional.

Atenciosamente,

Diretoria Executiva da ANEPF

Brasília, 29 de Julho de 2025.

Eleições ANEPF 2025/2028 são encerradas com formalidade e transparência

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) comunica a todos os seus filiados e parceiros que nesta sexta-feira, 11 de julho de 2025, foi assinada pelo presidente da Comissão Eleitoral, Marcel Brandão Nunes, a Declaração de Encerramento do Processo Eleitoral da entidade.

Realizada no dia 24 de junho, a eleição para escolha da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Deliberativo que conduzirão a ANEPF pelos próximos três anos ocorreu em formato totalmente eletrônico, garantindo facilidade e acessibilidade aos associados. O pleito, com participação de chapa única, resultou na aclamação unânime da chapa inscrita.

Após a divulgação oficial do resultado em 30 de junho, foi aberto o prazo estatutário de 10 dias para eventuais recursos. Não havendo qualquer contestação, o processo foi formalmente encerrado pela Comissão Eleitoral.

A ANEPF agradece profundamente a todos os associados que participaram ativamente, fortalecendo assim a transparência e legitimidade do nosso processo democrático. Também reconhece e agradece o empenho, dedicação e seriedade da Comissão Eleitoral na condução ética e responsável de todas as etapas.

Com a nova gestão já plenamente empossada, reforçamos nosso compromisso em representar cada Escrivão de Polícia Federal, valorizando cada vez mais nossa categoria.

Brasília, 11 de Julho de 2025.

O Avanço da Unificação dos Cargos nas Polícias Civis e o Processo de Criação da Lei Orgânica da Polícia Federal – Parte 3

O processo de construção da Lei Orgânica da Polícia Federal (LOPF) segue em curso no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, muito embora sem aparente divulgação ou transparência que seriam devidos num processo deste tipo. Enquanto isso, diversas Polícias Civis estaduais já se adiantaram à reforma institucional e estão implementando a unificação de seus cargos com base na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

A LONPC definiu diretrizes obrigatórias para a estruturação da carreira policial nas Polícias Civis, promovendo a extinção de cargos isolados, como o de escrivão, e a unificação em uma nova denominação única: Oficial Investigador de Polícia (OIP). A adoção desse modelo visa modernizar a atuação das polícias judiciárias estaduais, integrando atribuições investigativas e desburocratizando as funções "cartorárias".

A mais recente atualização do Instituto NISP, divulgada em 10 de julho de 2025, traz um panorama atualizado dos estados que já avançaram significativamente nesse processo de reestruturação:

1) Estados com unificação avançada, já constando entre os 8 mais adiantados na implementação da LONPC:

• Sergipe
• Espírito Santo
• Ceará
• Tocantins
• Piauí
• Acre (entrou para o grupo desde a última atualização)
• Rio de Janeiro
• Paraná

Observação: Rio de Janeiro e Paraná unificaram os cargos antes da LONPC e ainda precisam ajustar a nomenclatura para Oficial Investigador de Polícia, conforme determina a nova legislação.

2) Estados com grupos de trabalho em estágio avançado:

• Santa Catarina
• Pará
• Alagoas
• Mato Grosso do Sul
• Paraíba (recém-incluída na lista)
• Mato Grosso
• São Paulo

3) Estados em estágio inicial de adequação ou que ainda não iniciaram formalmente o processo:

As demais unidades federativas ainda não consolidaram grupos de trabalho ou estão em fase embrionária de discussão sobre a reestruturação da carreira policial civil.

4) Situações que demandam atenção:

O Estado de Minas Gerais continua em flagrante descumprimento da LONPC, tendo publicado recentemente edital de concurso público com cargos desatualizados e desalinhados com a legislação nacional. O certame foi judicializado, e o estado permanece sem aderir formalmente à unificação de cargos prevista na LONPC, contrariando normas gerais de observância obrigatória por parte das unidades federativas.

A Obrigatoriedade da LONPC

É fundamental destacar que a adesão às diretrizes da LONPC não é uma faculdade dos estados, mas uma obrigação jurídica, conforme previsto no artigo 24, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência concorrente da União para legislar sobre normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que os estados não podem se afastar dessas normas federais, sob pena de inconstitucionalidade.

Reflexos para a Polícia Federal

O processo de unificação de cargos nas Polícias Civis estaduais reforça a urgência de modernização da estrutura da Polícia Federal. Embora sejam instituições distintas, ambas exercem o papel constitucional de polícia judiciária, o que exige uma coerência mínima entre suas estruturas funcionais e operacionais.

A manutenção de um modelo funcional desatualizado na Polícia Federal, com cargos fragmentados e atribuições sobrepostas, representa um anacronismo institucional, especialmente diante da transformação já consolidada em diversos estados. A criação da LOPF é, portanto, uma oportunidade histórica para corrigir essas distorções, promovendo a unificação de cargos e a adoção de um modelo moderno, eficiente e compatível com os desafios atuais da segurança pública.

A ANEPF segue acompanhando de perto os desdobramentos da LOPF, defendendo a valorização do Escrivão de Polícia Federal e propondo, com base na experiência dos estados e nas melhores práticas institucionais, uma reestruturação que fortaleça a atuação da Polícia Federal como polícia judiciária da União.

Fonte desta matéria: Instituto NISP

https://www.instagram.com/reel/DL8SvtGNHvs/?igsh=eXNyMHRxNzduaDZ3

ANEPF
Brasília, 10 de julho de 2025