Hoje, dia 20 de fevereiro de 2025, completamos exatos 365 dias desde o trânsito em julgado do RE 1.162.672 (Tema 1019/STF), que reconheceu, de forma definitiva, o direito dos policiais civis da União à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Um direito constitucionalmente assegurado, reafirmado pela mais alta corte do país, e que, paradoxalmente, segue sem qualquer efetividade na prática.
Em um cenário que seria de comemoração, somos obrigados a nos deparar com o absoluto descaso do Judiciário e a inércia da Administração Pública. Nenhuma das ações coletivas e individuais que estavam sobrestadas teve qualquer movimentação efetiva desde a decisão do STF. Nenhuma providência concreta foi tomada para regulamentar e garantir que os policiais federais não sejam mais penalizados por essa demora.
A situação é ainda mais grave porque, enquanto a União usufrui do tempo e da burocracia para postergar o cumprimento de um direito líquido e certo, milhares de servidores policiais da União, incluindo a Polícia Federal, e suas famílias vivem a angústia da indefinição. São policiais que dedicam suas vidas à segurança da população brasileira, mas que seguem desamparados juridicamente, reféns da morosidade institucional daqueles que deveriam zelar pelo cumprimento da lei.
O Judiciário tem todos os elementos necessários para garantir a execução imediata da decisão e destravar as ações sobrestadas. O Executivo possui todos os instrumentos para iniciar a regulamentação e evitar que mais riscos e prejuízos sejam causados aos servidores afetados. Nada disso exige debate ou rediscussão – o direito já está reconhecido! O que falta, então?
Falta vontade e responsabilidade para que o cumprimento da decisão se materialize na vida real desses policiais. Falta respeito com aqueles que diariamente arriscam suas vidas para proteger a sociedade. Falta dignidade e celeridade para que seus direitos não sejam apenas letras frias em um acórdão do STF, mas uma realidade jurídica, financeira e social concreta.
Não aceitaremos mais um ano de espera! A ANEPF seguirá cobrando, tanto na via judicial quanto administrativa, que essa injustiça cesse imediatamente. Os policiais federais merecem segurança jurídica, e suas famílias merecem dormir em paz, sem a incerteza do amanhã.
Basta de omissão! Basta de protelação! Justiça tardia é injustiça!
Brasília, 20 de Fevereiro de 2025.
De fato, um absurdo essa inércia, que tanto prejudica.
ResponderExcluirFica complicado exigir dos policiais que assumam o risco do seu bem mais importante (a vida), sem falar no da liberdade caso faça algo de suas funções que seja mal interpretado por um procurador, juiz ou júri.
Esperamos que essa situação seja resolvida o quanto antes, já que atinge policiais federais das turmas de 2014 até os que se tomaram posse em 2019.
No meu caso são 10 anos de indefinição!
EPF