REUNIÃO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DISCUTE PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA E DEMAIS DEMANDAS DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA FEDERAL

No dia 25 de fevereiro, Diretores da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) reuniram-se com assessores do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para tratar de temas sensíveis à categoria. O encontro teve como pauta principal o conteúdo, o trâmite e os próximos encaminhamentos relacionados à proposta de Lei Orgânica da Polícia Federal, em especial no que se refere às questões que afetam diretamente os Escrivães.

Os representantes da Diretoria Executiva da ANEPF levaram informações e documentos que evidenciam circunstâncias de assédio moral institucional, dificuldades históricas enfrentadas pela categoria e problemas decorrentes de questionamentos judiciais acerca da natureza policial do cargo, os quais podem acarretar graves riscos previdenciários, inclusive para aqueles que já se encontram aposentados. Ressalta-se que tais impugnações e questionamentos são promovidos por “concurseiros” que, por não conseguirem atender aos índices mínimos do Teste de Aptidão Física (TAF) exigidos nos concursos para o cargo de EPF, acabam gerando insegurança jurídica a toda a classe.

A ANEPF reforça seu compromisso em manter vigilância contínua sobre os assuntos de interesse dos Escrivães de Polícia Federal, acompanhando as transformações sociais, tecnológicas e estruturais que incidem sobre a atividade policial no Brasil. A entidade permanece focada na implementação das melhorias necessárias ao cargo, sem prejuízo ou perda de direitos para qualquer membro da categoria.

Reiteramos a importância do engajamento de todos os Escrivães na construção de um futuro mais sólido para a classe, por meio da participação ativa nas demandas, na busca por informações e no diálogo com as instituições competentes.

Brasília, 26/02/2025.

COMUNICADO AOS FILIADOS DA ANEPF - PLATAFORMA PAGBANK (EX-PAGSEGURO/UOL)

Prezados(as) filiados(as),

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF) informa que estamos em processo de descontinuidade da nossa conta no aplicativo PagBank (antigo PagSeguro/UOL), uma vez que a plataforma não atende mais às necessidades operacionais da nossa entidade.

Nos últimos meses, temos enfrentado dificuldades extremas tanto na gestão financeira por parte da diretoria quanto para os próprios usuários. Recebemos diversos relatos de associados com problemas para alterar o valor da assinatura, atualizar o número do cartão de crédito na plataforma e até mesmo cancelar o serviço. Além disso, do lado administrativo, o controle financeiro tornou-se excessivamente trabalhoso, o que é inviável considerando que nossa contribuição é simbólica e que não contamos com funcionários, sendo toda a gestão realizada pelos diretores.

Diante desse cenário, SOLICITAMOS que todos os filiados que possuem pagamento recorrente mensal via PagBank cancelem a assinatura diretamente no aplicativo, caso tenham acesso à plataforma. Ressaltamos que, posteriormente, a ANEPF também fará o cancelamento de todas as cobranças recorrentes remanescentes através do sistema de gestão do aplicativo.

A ANEPF já está buscando ativamente uma nova plataforma mais confiável, estável, simples e segura para viabilizar nossa arrecadação mensal (R$ 10,00/mês), que financia ações estratégicas em prol da categoria, principalmente deslocamentos para reuniões em Brasília quando necessário.

Forma Alternativa de Contribuição

Enquanto a nova plataforma não é definida, recomendamos que os filiados realizem a contribuição por meio de transferência bancária (ou PIX), preferencialmente em uma única parcela anual equivalente a 12 mensalidades (R$ 120,00), conforme estipulado pelo estatuto social.

• Data ideal para pagamento: dezembro do ano vigente ou janeiro do ano seguinte.
• Chave PIX para pagamento: 17.040.150/0001-21 (CNPJ da ANEPF).

Envio do comprovante: após a transferência, encaminhe o comprovante para anepf.comunicacao@gmail.com, informando NOME COMPLETO e CPF para correta identificação do associado.

Agradecemos a compreensão e o apoio de todos na transição para um sistema mais eficiente e transparente.

Atenciosamente,

Diretoria da ANEPF

Brasília, 20/02/2025.

NOTA PÚBLICA ANEPF – 1 ANO DE INÉRCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA NO RE 1162672 (TEMA 1019/STF)

Hoje, dia 20 de fevereiro de 2025, completamos exatos 365 dias desde o trânsito em julgado do RE 1.162.672 (Tema 1019/STF), que reconheceu, de forma definitiva, o direito dos policiais civis da União à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Um direito constitucionalmente assegurado, reafirmado pela mais alta corte do país, e que, paradoxalmente, segue sem qualquer efetividade na prática.

Em um cenário que seria de comemoração, somos obrigados a nos deparar com o absoluto descaso do Judiciário e a inércia da Administração Pública. Nenhuma das ações coletivas e individuais que estavam sobrestadas teve qualquer movimentação efetiva desde a decisão do STF. Nenhuma providência concreta foi tomada para regulamentar e garantir que os policiais federais não sejam mais penalizados por essa demora.

A situação é ainda mais grave porque, enquanto a União usufrui do tempo e da burocracia para postergar o cumprimento de um direito líquido e certo, milhares de servidores policiais da União, incluindo a Polícia Federal, e suas famílias vivem a angústia da indefinição. São policiais que dedicam suas vidas à segurança da população brasileira, mas que seguem desamparados juridicamente, reféns da morosidade institucional daqueles que deveriam zelar pelo cumprimento da lei.

O Judiciário tem todos os elementos necessários para garantir a execução imediata da decisão e destravar as ações sobrestadas. O Executivo possui todos os instrumentos para iniciar a regulamentação e evitar que mais riscos e prejuízos sejam causados aos servidores afetados. Nada disso exige debate ou rediscussão – o direito já está reconhecido! O que falta, então?

Falta vontade e responsabilidade para que o cumprimento da decisão se materialize na vida real desses policiais. Falta respeito com aqueles que diariamente arriscam suas vidas para proteger a sociedade. Falta dignidade e celeridade para que seus direitos não sejam apenas letras frias em um acórdão do STF, mas uma realidade jurídica, financeira e social concreta.

Não aceitaremos mais um ano de espera! A ANEPF seguirá cobrando, tanto na via judicial quanto administrativa, que essa injustiça cesse imediatamente. Os policiais federais merecem segurança jurídica, e suas famílias merecem dormir em paz, sem a incerteza do amanhã.

Basta de omissão! Basta de protelação! Justiça tardia é injustiça!

Brasília, 20 de Fevereiro de 2025.