A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma Subcomissão Especial destinada a fiscalizar a implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).
A iniciativa, relatada pelo deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), representa um passo fundamental para assegurar que a LONPC, fruto da mobilização histórica dos policiais civis de todo o Brasil, não se torne letra morta diante da inércia de alguns governos estaduais.
O parlamentar destacou que a subcomissão contará com a Cobrapol como parceira no acompanhamento dos trabalhos, de modo a identificar os pontos já cumpridos, as lacunas existentes e os aspectos que demandam atenção imediata.
Segundo o presidente da Cobrapol, Giancarlo Miranda:
“Essa luta é de todos. Não vamos permitir que a LONPC fique no papel. Vamos lutar para que ela se faça valer, em cada estado, em cada unidade policial, em cada vida de policial civil.”
A criação da subcomissão reforça a importância da fiscalização legislativa como instrumento de garantia da valorização dos policiais civis e da eficiência institucional. É inadmissível que uma conquista desse porte seja negligenciada por administrações estaduais, quando o correto seria avançar em modernização, racionalidade administrativa e reconhecimento profissional.
Nota da ANEPF: fiscalização avança no Legislativo — mas a PF permanece inerte
A ANEPF enaltece essa iniciativa da Câmara e da Cobrapol, que fortalece a aplicação da LONPC em âmbito estadual e dá voz a uma categoria que há décadas luta por respeito e dignidade.
Entretanto, na contramão desse movimento de fiscalização e modernização, a Polícia Federal segue paralisada. A minuta da nova Lei Orgânica da Polícia Federal (LOPF), enviada pelo Diretor-Geral ao Ministério da Justiça, não contemplou a unificação dos cargos de agente e escrivão, medida já consolidada em diversos estados como estratégia de eficiência e valorização.
Vale lembrar que a construção de uma lei orgânica consta formalmente no Plano Estratégico da PF e no Plano PF80, alusivo aos 80 anos da instituição. Ainda assim, a gestão federal insiste em ignorar soluções já testadas e aprovadas em polícias civis de todo o país.
A ANEPF seguirá firme na defesa da modernização do cargo de Escrivão de Polícia Federal, cobrando que a PF assuma de vez o seu protagonismo institucional e supere estruturas obsoletas, em alinhamento às melhores práticas nacionais.
Brasília, 08/09/2025.
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