Foi realizado no final de 2014 o XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República, em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesta ocasião, os Procuradores da República apontam 18 melhorias para o combate à corrupção e às organizações criminosas, num documento que ficou conhecido como "Carta de Angra dos Reis - RJ".
Este documento possui diversos pontos interessantes com relação à desburocratização e à modernização da investigação criminal policial, e que precisam ser conhecidos para que possam ser amplamente debatidos pela sociedade civil. Não são críticas soltas, mas sim sugestões estruturadas de melhoria oferecidas pelos Procuradores da República.
Seguem abaixo os principais pontos do texto, no que tange especialmente às questões da CARREIRA ÚNICA e do CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, e com alguns grifos nossos. O link com a íntegra do documento se encontra ao final deste.
XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República
O CRIME ORGANIZADO E SUAS ENGRENAGENS
Carta de Angra dos Reis – RJ
Os membros do Ministério Público Federal, reunidos no Município de Angra dos Reis (RJ), no XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República, ocorrido entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro de 2014, em torno do tema central “O crime organizado e suas engrenagens”,
Considerando que ao Ministério Público, titular da ação penal, cabe
Considerando que ao Ministério Público, titular da ação penal, cabe
apresentar em Juízo as provas coletadas, em atuação coordenada com a polícia, durante a fase de investigação criminal,
Considerando a necessidade de pensar o sistema investigativo para fazer frente aos desafios impostos pela criminalidade moderna e prestar à sociedade uma tutela penal eficiente,
Considerando o alto grau de sofisticação e a mutabilidade das organizações criminosas, bem como a diversidade e gravidade dos delitos praticados,
Considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de combate ao crime organizado, sobretudo as diretrizes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,
Considerando que o enfrentamento ao crime organizado reclama maior expertise dos agentes de persecução criminal,
CONCLUEM que:
1. Ė essencial e urgente tornar a investigação criminal mais eficiente, técnica e coordenada, com revisão e modernização de seus procedimentos e forma de organização das instituições envolvidas.
2. O inquérito policial, arcaica e ineficiente subespécie de procedimento investigatório injustificadamente judicialiforme, deve ser extinto e substituído por procedimentos técnicos, rápidos, e sempre com absoluto respeito aos direitos fundamentais do investigado, focados na coleta de provas, a serem apresentadas ao Ministério Público, a quem cabe com exclusividade a apreciação jurídica primeira sobre elas (opinio delicti), além do controle externo da atividade policial.
(...)
4. As polícias devem ser estruturadas em forma de carreira com entrada única, submetendo-se à estruturação hierárquica de acordo com experiência, mérito e formação técnica. A atividade pericial deve gozar de autonomia e carreira própria.
5. As polícias militares e a polícia rodoviária federal devem ter atribuições de investigação próprias (ciclo completo de polícia) nos casos dos delitos alcançados em flagrante e dos crimes em que suas estruturas e inserção facilitam a investigação.
6. A fiscalização e policiamento de fronteiras é essencial para o combate ao crime organizado, tráfico de drogas e de armas, e exige corpo policial especializado.
(...)
8. A atividade de investigação criminal deve ser sempre coordenada. Para este fim, impõe-se a superação do regime de presidência de investigações, e a adoção de sistema de trabalho que privilegie o contato entre todas as instituições e setores envolvidos, sob coordenação de policial escolhido em razão de experiência e conhecimento temático, sempre com acompanhamento e supervisão do Ministério Público em todas as etapas do procedimento investigatório.
(...)
(...)
11. O combate efetivo e eficiente ao crime exige a adoção e expansão de técnicas especiais de investigação, e a especialização técnica do Ministério Público e das forças policiais. Igualmente exige que estas instituições tenham contingente suficiente para fazer face a estes desafios, o que impõe a expansão destas carreiras.
(...)
Em suma, percebe-se que o posicionamento do Ministério Público com relação aos temas da carreira única e ciclo completo de polícia está mais do que solidificado e alinhado com o que pensam praticamente todas as associações, sindicatos e entidades em geral que representam policiais no Brasil.
A ANEPF (Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal) defende uma ampla reforma na estrutura legal da segurança pública brasileira, por uma polícia mais moderna, menos burocrática, mais efetiva, mais eficiente e mais eficaz para os brasileiros de bem.
A ANEPF apóia a CARREIRA ÚNICA dentro das instituições policiais, com a promoção através da experiência, da excelência profissional e com base na meritocracia, bem como o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, para que todas as polícias (civis ou militares) possam fazer tanto policiamento preventivo quanto realizar investigações de crimes já ocorridos.
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