Na
tarde do dia 11/09/2013, a ANEPF, representada pelo seu
Secretário-Geral Anderson Fernandes, participou, juntamente com
representantes da Fenapef, Fenaprf, ADPF, Fenadepol, Ansef,
SindiReceita, SindiFisco e Sinait (Auditores do Trabalho) de audiência
com o Senador Humberto Costa para se discutir a regulamentação da Lei
12.855/2013, que criou o adicional devido unidades estratégicas que
atuam na prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos
transfronteiriços.
Na reunião tivemos a notícia de cada órgão irá
encaminhar uma lista com os municípios a serem contemplados com o referido
auxílio para os ministérios a que estejam diretamente vinculados que,
por sua vez, encaminharão as listas para o MPOG e Casa Civil para anális e decisão.
Inicialmente,
tanto o MPOG quanto a Casa Civil sinalizaram que os requisitos
previstos nos incisos I e IV do art. 1º § 2º da lei em questão serão
tratados de maneira cumulativa, ou seja: o município deverá ser
localizado a, no máximo, 150 Km da fronteira e ter comprovada a
dificuldade em se fixar o efetivo.
Todas as entidades de classes
foram unânimes em repudiar estes critérios, pois a análise conjunta dos
mesmos acabam por ferir o espírito da lei, que em seu substitutivo
retirou a expressão zona de fronteira como requisito único para a
concessão de tal verba indenizatória.
Uma comissão foi formada com a
responsabilidade de realizar o alinhamento das listas de cada órgão,
onde não serão suprimidas nenhuma unidade apresentada por quaisquer dos
envolvidos. Concomitantemente, as representações classistas deverão
fornecer à comissão elementos robustos que justifiquem a inclusão deste
ou daquele município.
Posteriomente, com o apoio do Senador Humberto
Costa, serão agendadas reuniões da Comissão junto ao MPOG, à Casa Civil
e à ministra de relações institucionais Ideli Salvatti.
Após
intervenção da ANSEF e da ANEPF, a comissão constituída
terá como coordenadora a FENAPEF e como demais participantes a FENAPRF,
SINAIT e a ANFFA SINDICAL.
Ficou estabelecido que os trabalhos da
comissão deverão se encerrar até o dia 20/09/2013 para que as reuniões
com os ministérios ocorram o mais rápido possível. Desta forma, o email
secretariogeral@anepf.org.br estará disponível para o recebimento de
estudos e análises de cada unidade. Solicitamos que os mesmos sejam
encaminhados até o dia 18/09/2013 para que sejam compilados e
encaminhados à comissão responsável.
Solicitamos que não sejam encaminhadas apenas
sugestões, mas justificativas robustas e detalhadas, se possível com
dados estatísticos sobre cada unidade, em formato .docx e/ou .xls.
Apesar das dificuldades, a ANEPF não tem se furtado a participar, de
maneira intensa e sempre com destaque, de quaisquer discussões que sejam
de interesse dos Escrivães de Polícia Federal.
Diretoria da ANEPF.
