ANEPF EM PAUTA - Exercício em localidades estratégicas. Indenização.

Na tarde do dia 11/09/2013, a ANEPF, representada pelo seu Secretário-Geral Anderson Fernandes, participou, juntamente com representantes da Fenapef, Fenaprf, ADPF, Fenadepol, Ansef, SindiReceita, SindiFisco e Sinait (Auditores do Trabalho) de audiência com o Senador Humberto Costa para se discutir a regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou o adicional devido unidades estratégicas que atuam na prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Na reunião tivemos a notícia de cada órgão irá encaminhar uma lista com os municípios a serem contemplados com o referido auxílio para os ministérios a que estejam diretamente vinculados que, por sua vez, encaminharão as listas para o MPOG e Casa Civil para anális e decisão.

Inicialmente, tanto o MPOG quanto a Casa Civil sinalizaram que os requisitos previstos nos incisos I e IV do art. 1º § 2º da lei em questão serão tratados de maneira cumulativa, ou seja: o município deverá ser localizado a, no máximo, 150 Km da fronteira e ter comprovada a dificuldade em se fixar o efetivo.

Todas as entidades de classes foram unânimes em repudiar estes critérios, pois a análise conjunta dos mesmos acabam por ferir o espírito da lei, que em seu substitutivo retirou a expressão zona de fronteira como requisito único para a concessão de tal verba indenizatória.

Uma comissão foi formada com a responsabilidade de realizar o alinhamento das listas de cada órgão, onde não serão suprimidas nenhuma unidade apresentada por quaisquer dos envolvidos. Concomitantemente, as representações classistas deverão fornecer à comissão elementos robustos que justifiquem a inclusão deste ou daquele município.

Posteriomente, com o apoio do Senador Humberto Costa, serão agendadas reuniões da Comissão junto ao MPOG, à Casa Civil e à ministra de relações institucionais Ideli Salvatti.

Após intervenção da ANSEF e da ANEPF, a comissão constituída terá como coordenadora a FENAPEF e como demais participantes a FENAPRF, SINAIT e a ANFFA SINDICAL.

Ficou estabelecido que os trabalhos da comissão deverão se encerrar até o dia 20/09/2013 para que as reuniões com os ministérios ocorram o mais rápido possível. Desta forma, o email secretariogeral@anepf.org.br estará disponível para o recebimento de estudos e análises de cada unidade. Solicitamos que os mesmos sejam encaminhados até o dia 18/09/2013 para que sejam compilados e encaminhados à comissão responsável. 

Solicitamos que não sejam encaminhadas apenas sugestões, mas justificativas robustas e detalhadas, se possível com dados estatísticos sobre cada unidade, em formato .docx e/ou .xls.

Apesar das dificuldades, a ANEPF não tem se furtado a participar, de maneira intensa e sempre com destaque, de quaisquer discussões que sejam de interesse dos Escrivães de Polícia Federal.

Diretoria da ANEPF.

NOTA DE PESAR.

É com enorme pesar que informamos o falecimento da Escrivã de Polícia Federal Renata Quinaud de Souza, 33 anos, lotada na Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, em decorrência de um acidente automobilístico na zona urbana de Curitiba/PR.

O acidente ocorreu durante a deflagração da Operação Sinapse, pela Polícia Federal.

Ficam os sentimentos de todos os Escrivães Federais à família, amigos e colegas da Policial Federal, lembrando que Renata se foi em ação policial que visava a proteção da dignidade do País e dos brasileiros.

ANEPF presente ao lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal.

Brasília, 16 de julho de 2013.

A Diretoria da ANEPF compareceu na data de hoje ao evento do Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal, de iniciativa do Deputado Federal Otoniel Lima, ocorrido na Câmara dos Deputados em Brasília.

Anteriormente ao evento, os Diretores da ANEPF, Saranita Sabença dos Santos, Marco Antonio Scandiuzzi e Marcus Aurélio Visgueira foram recebidos pelo nobre parlamentar onde foram tratados assuntos do interesse dos Policiais Federais e das particularidades do cargo de Escrivão de Polícia.

Na oportunidade, o Diretor de Estratégia e Pesquisa da Associação, Marco Antonio Scandiuzzi, entregou ao Deputado Otoniel Lima a Pesquisa 001/2013-ANEPF, com dados coletados junto aos Escrivães de Polícia Federal de todo o Brasil, no período de 13 a 31/05/2013.

Esclareceu o Diretor Scandiuzzi: "A ideia da pesquisa partiu do principio proativo que deve nortear Servidores e suas Associações de Classe, visando contribuir, desta forma, para a melhoria das condições internas e da prestação de serviço por parte da Administração. Os dados estatísticos são de suma importância para subsidiar as tomadas de decisão, já que expressam a realidade institucional que vivemos".

A pesquisa foi desenvolvida pela Diretoria de Estratégia, Pesquisa e Estatística desta entidade e utilizou a mesma metodologia do Instituto SENSUS, que no período de 13.12.2006 a 02.02.2007, havia desenvolvido pesquisa de ambiente interno encomendada pelo Departamento de Polícia Federal.

O Diretor de Estratégia e Pesquisa, Marco Antonio Scandiuzzi entrega a Pesquisa ao Deputado Otoniel Lima

Os Diretores Scandiuzzi, Saranita e Visgueira, junto ao Deputado Otoniel Lima (ao centro)

Marcha dos Policiais Federais 

Mais de 400 Policiais Federais entre escrivães, papiloscopistas e agentes marcharam hoje, da sede do Departamento de Polícia Federal (DPF), no Setor de Autarquias Sul, até o Congresso Nacional. Eles participaram do lançamento da Frente Parlamentar em Apoio à Reestruturação da Polícia Federal, na Câmara dos Deputados. Desde o ano passado, quando fizeram a maior greve da história, esses profissionais reivindicam equiparação salarial com as carreiras típicas de Estado e mais investimentos em capacitação e nos recursos materiais da PF. 

A Frente Parlamentar deverá apresentar propostas para melhorar a estrutura orgânica das carreiras, as condições de trabalho e a qualidade das investigações. Segundo o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Boudens, a insatisfação entre os policiais federais chegou ao limite do insuportável. Em três anos, 23 policiais morreram. “Mais da metade, ou seja, 12, cometeram suicídio. Em outras corporações, as estatísticas não chegam a 8%.

Os índices de doenças psíquicas, desmotivação e suicídios entre os EPAs chegaram a níveis alarmantes, segundo estudos da Fenapef. A evasão de mão de obra de alto nível técnico se tornou comum. Mais de 250 policiais deixam a PF anualmente. Os dados, de acordo com a pesquisa, trazem à luz o fato de que “a PF e seus péssimos gestores transformaram o sonho profissional de milhares de brasileiros em um terrível pesadelo”. Entre os 2.360 policiais pesquisados, 77,92% (1.839) não recomendariam a carreira para amigos ou parentes e, se pudessem, 68,22% (1.610) abandonariam a corporação. 

Escrivães Federais e ao fundo o IPLefante branco, símbolo da luta dos PFs por um sistema investigativo eficiente 

      

Em apenas dois meses a ANEPF chega a 600 associados.

Em apenas dois meses após o início das associações ao quadro da ANEPF - Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal, a entidade já conta com 604 (seiscentos e quatro) associados de todas as partes do País. 

E as associações não param. Como diria um ex-presidente: "Nunca na história deste País uma entidade representativa de servidores do DPF teve um ritmo tão impressionante de adesões".

Sem o Escrivão a Polícia para!

Reaberto o concurso para Escrivão Policial Federal - 350 vagas.

Fonte: CorreioWeb (com adaptações).

O concurso público para o cargo de Escrivão Policial Federal, com 350 vagas, foi republicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10/5). Com as retificações, agora há reserva de 18 oportunidades para candidatos com deficiência. As informações estão a partir da página 99 da terceira seção do D.O.U..

Para concorrer ao cargo, o candidato deve possui diploma de graduação em qualquer curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e carteira de habilitação na categoria B, no mínimo. Interessados podem se inscrever dos dias 17 de maio a 3 de junho, pelo sitewww.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao. A taxa de participação é de R$ 125. Quem já havia se cadastrado entre 18 de junho e 9 de julho do ano passado pode alterar suas preferências - como cidade de realização das provas e vagas para deficientes - no mesmo período.

A remuneração é de R$ 7.514,33 para uma jornada de 40 horas de trabalho semanais, todavia a categoria está em tratativas com o Governo Federal visando reajuste no subsídio. Organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), o concurso será composto por provas objetivas e avaliações discursivas, marcadas para 21 de julho, e também por exame de aptidão física, exame médico e teste prático. Aprovados em todas as etapas ainda serão submetidos ao curso de formação profissional, que será ministrado pela Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF.

O concurso foi suspenso em julho de 2012 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por não destinar vagas às pessoas com deficiência. Na decisão, a corte determinou que houvesse a reserva de oportunidades para os portadores de necessidades especiais nos cargos policiais e que os candidatos fossem submetidos a todos os testes, avaliações e exames em igualdade de condições com os demais concorrentes do concurso.

O escrivão, considerado o Policial Completo, além do trabalho policial dá cumprimento às formalidades processuais, lavra termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa de procedimentos policiais de investigação, acompanha e executa diligências policiais, dirige veículos policiais, cumpre medidas de segurança orgânica, atua nos procedimentos policiais de investigação e desempenha outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executa outras tarefas que lhe forem atribuídas.

ANEPF atinge a marca de 500 associados em apenas 40 dias.

Em menos de 40 dias desde o início do procedimento de associação à ANEPF, mais de 500 (quinhentos) Escrivães de Polícia Federal se associaram, entre ativos e aposentados.. 

Em todas as unidades da Federação a ANEPF se faz presente: São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Tabatinga, Oiapoque, Cruzeiro do Sul, Brasília, Chuí, Guaíra, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, João Pessoa, Goiânia, Jataí, Anápolis, Varginha, Vilhena, Ji-Paraná, Redenção, Imperatriz, Criciúma, Itajaí, Joinville, Curitiba, Paranaguá, São Borja, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Caxias do Sul, Caxias/MA, Marabá, Palmas, Boa Vista, Aracaju, Vila Velha, Ilhéus, Vitória da Conquista, Salgueiro, Juazeiro/BA, Uruguaiana, Nova Iguaçu, Campos, Niterói,  Angra dos Reis, Volta Redonda, Santos, Araraquara, Piracicaba, Jales, Cruzeiro/SP, Campinas, Maceió, Juiz de Fora, Governador Valadares, Ponta Porã, Cuiabá, Manaus, Campo Grande, Três Lagoas, Cáceres, Corumbá, Natal, Bagé, Cascavel, Foz do Iguaçu, Teresina, Maringá, Divinópolis, Pacaraima, Epitaciolândia, SINOP, Dourados, santarém, Rondonópolis, Belém, Caruaru, Macapá, Bauru, Pelotas, São José dos Campos, Marília, Passo Fundo, Porto Velho, Guarapuava, Ponta Grossa, dentre outras cidades de igual importância.

Os associados já receberam o Boletim Informativo nº 1 com a apresentação da ANEPF, notícias da eleição para a Diretoria Executiva e informações sobre os primeiros "movimentos" da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal.

A meta agora é atingir o número mínimo de 800 filiados até o mês de julho.

"Sem o Escrivão, a Polícia pára!"

Escrivão Federal é exemplo de dignidade na política.

Presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Marcio Pacheco.

O Escrivão de Polícia Federal Marcio Pacheco, Vereador e presidente da Câmara Municipal de Cascavel, no Paraná, é tema de editorial pela sua atuação à frente do legislativo local. A honestidade, a firmeza de caráter, a obstinação em atuar com correção, a transparência e a austeridade no trato com os recursos públicos tem chamado a atenção da população de Cascavel.

"Fé, consciência e dignidade são palavras de ordem para mim, assim: Deus, minha família, minha saúde, meus amigos e minha dignidade precedem a tudo o mais na minha vida", disse Marcio Pacheco, ao explicar a sua conduta.

Veja o editorial a seguir.

O novo cavaleiro da esperança

Osmar Lautenschleiger

www.jhoje.com.br

A Polícia Federal tem demonstrado, nos últimos anos, que ainda é possível acreditar em algumas instituições públicas neste País. Graças ao trabalho da PF, quadrilhas foram desmanteladas, escândalos financeiros e de desvio de dinheiro público vieram à tona, homens poderosos foram parar atrás das grades. Só alguns exemplos: operação caixa de pandora (mensalinho de Brasília), operação sanguessuga (desvio de ambulâncias), Operação Hurricane (venda de sentenças) e por aí afora. São ações de impacto, que colocam a Polícia Federal na vitrine da credibilidade e do múnus público.

Em Cascavel, em que pese com pouco tempo de atuação e pouco efetivo, a Polícia Federal não fica fora dessa admiração pública, com diversas apreensões de drogas e armas e prisões de traficantes e contrabandistas. Mas a grande contribuição da corporação governamental de segurança para com a sociedade de Cascavel foi, sem dúvida, o ingresso de seu paladino Márcio Pacheco no âmbito do Poder Legislativo municipal.

Com o mesmo ardor com que defendia, na polícia, a integridade física e moral dos cidadãos, Márcio Pacheco, agora com nova roupagem (literalmente também), com um novo desafio de zelar não somente pela segurança dos direitos e garantias fundamentais das pessoas, mas pela democracia, pela cidadania e pela moralidade pública, assumiu com garras e dentes não só a função de vereador mas galgou já em seu primeiro mandato à posição mais nobre e mais respeitável de uma casa de leis.

E o guerreiro e dedicado policial, agora presidente da Câmara de Vereadores, arrastou para junto de sua nova morada cívica os princípios norteadores da instituição da qual se licenciou, a saber: a lealdade, a honestidade, a retidão de caráter, a postura ética e moral. Em dois meses e pouco de presidência, Pacheco já fez mais por nossa sociedade cascavelense do que os últimos 3 ou 4 presidentes juntos: extinguiu cargos totalmente desnecessários, afastou funcionários para investigá-los, anunciou corte em gratificações nababescas, enfrentou pressões de toda a ordem para readmitir servidores afastados. E manteve-se impoluto.

Sem deixar um minuto sequer que lhe escapassem das mãos as rédeas da ordem, da ética e do bom senso, tendo sempre por foco os interesses da coletividade, o presidente deu, na sessão da última terça-feira, mais uma demonstração de probidade, de equilíbrio, e principalmente de coragem, ao não permitir que mais uma vez uma CPI se transformasse em uma insossa pizza de chuchu - sem sabor e sem cumprir efetivamente o seu papel - assumindo para si a decisão de interpretar o regimento interno da Câmara a favor da democracia, a bem dos interesses da população e dos direitos das minorias.

É por isso leitor que não me acanho de comparar o edil-mor de Cascavel ao “cavaleiro da esperança” Luiz Carlos Prestes, que na década de 20 do século passado enfrentou a corrupção, os espoliadores, os interesses do imperialismo, para defender a liberdade e a dignidade de seu povo, sem se vender, sem se curvar aos poderosos, sempre se renovando na coragem e nos princípios morais.

Márcio Pacheco, com seu espírito retilíneo, muito bem moldado no seio da Polícia Federal, nos traz a certeza de que, apesar de todos os escândalos que nos últimos tempos envolveram a instituição “Câmara de Vereadores”, ainda nos resta a “esperança”, sob a batuta do seu novo “cavaleiro”.

Osmar Lautenschleiger Júnior é advogado e diretor de Jornalismo da Rádio Globo.

Foz do Iguaçu: Escrivão Federal derruba dois marginais e escapa de assalto.

um dos meliantes 

Um Escrivão de Polícia Federal trocou tiros com bandidos na noite do último dia 02 de abril, em Foz do Iguaçu. De acordo com relatos do Policial, ele estava com o carro estacionado, e com a filha menor junto, no Centro, quando dois rapazes chegaram e anunciaram o assalto. De imediato ele atirou. Os assaltantes também teriam revidado.  

Um revólver 38, utilizado por um dos assaltantes, ficou na rua. Os dois assaltantes, mesmo baleados, fugiram. No entanto, dois policiais militares que estavam de folga os perseguiram.

A perseguição foi de aproximadamente 600 metros. Um dos baleados foi localizado na Rua Santos Dumont, na Vila Maracanã. Alessandro Alves Galvão, 30 anos, foi socorrido pelo Siate e levado ao hospital, ferido com um tiro no braço.

Posteriormente deu entrada no Pronto Socorro do Hospital Municipal por meios próprios, o outro suspeito de ter praticado o assalto, sendo identificado como sendo Rafael Martins Fernandes, com três perfurações por arma de fogo.

Fonte: http://www.jtribunapopular.com.br/artigo/assaltantes-tentaram-assaltar-policial-federal-e-se-deram-mal-dois-acabaram-baleados-e-presos#.UWCyM5OsiSp

A ANEPF adverte: a reação do Escrivão de Polícia Federal acima mencionada foi pautada pelo treinamento adquirido em sua formação profissional bem como pela experiência conquistada ao longo da carreira policial. Cidadão comum: NUNCA REAJA A ASSALTOS! Siga as dicas abaixo:

1) No momento em que o bandido tira o revolver da cintura ou anuncia verbalmente o assalto, a vitima não deve tentar fugir, correndo ou acelerando moto ou carro. Nesses casos normalmente o marginal faz um disparo na direção da vitima que tenta evadir-se. 

2) Jamais reaja, pois 80% das vítimas que tentaram impedir um assalto foram baleadas. 

3) Não realize movimentos bruscos, pois o criminoso pode imaginar que você esta esboçando uma reação ou tentando pegar uma arma de fogo. 

4) Iniciado o roubo permaneça imóvel, mostrando sempre as mãos e siga as determinações do bandido. 


5) Antes de realizar qualquer movimento (principalmente com as mãos) avise verbalmente o marginal para que ele não leve um susto e acabe acionando o gatilho do revolver. 

6) Após anunciar o movimento que pretende realizar, faça-os de maneira lenta, sem afobação. 

7) Não olhe para os olhos do marginal, pois isso pode irritá-lo, tornando-o ainda mais tenso.

8) Não tente negociar bens num momento tão crítico e perigoso. Pense somente na sua integridade física e mental e por isso entregue todos os pertences que o marginal ordenar.

9) Mesmo que você tenha certeza que o ladrão possui uma arma de brinquedo, não tente dominá-lo, pois eles sempre estão acompanhados e o comparsa pode te ferir pelas costas.

Eleições 2013. Convocação.

O presidente em exercício da ANEPF COMUNICA aos seus filiados que foi HOMOLOGADA a inscrição da CHAPA ATITUDE, única chapa inscrita para pleito eleitoral a ser realizado por MEIO ELETRÔNICO entre às 23 horas do dia 31.03.13 e às 23 horas do dia 05.04.13. 

Será encaminhada aos e-mails informados nas fichas de filiação uma "cédula virtual" constante no próprio corpo da mensagem de e-mail enviada pela ANEPF (anepf@bol.com.br) onde deverá ser assinalado um "X" à frente de uma das opções : CHAPA ATITUDE, VOTO EM BRANCO ou VOTO NULO. Os filiados deverão usar a opção RESPONDER ao enviar o voto (ao e-mail que enviou a cédula - anepf@bol.com.br). Serão considerados VÁLIDOS os votos enviados por meio da opção RESPONDER ou por meio de e-mail cadastrado nas informações de filiação (ficha de filiação). 

Os votos encaminhados após às 23 horas do dia 05.04.13 não serão considerados. 

Serão considerados válidos os votos de novos filiados (após o dia 31.03.13) que encaminharem suas fichas de filiação ao e-mail anepf@bol.com.br, até às 10 horas do dia 05.04.13.

Os nomes dos membros da chapa serão encaminhados no mesmo e-mail que encaminhará a cédula.

Maiores informações pelo email anepf@bol.com.br.

JIVAGO FERNANDES 

Presidente em exercício -  ANEPF

ANEPF - Eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

A ANEPF, por intermédio de seu Presidente em exercício, comunica a abertura de registros para composição de chapas com vistas ao primeiro processo eleitoral para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. 

O prazo para registro das chapas encerra-se no próximo dia 22.03.2013 (sexta-feira), às 23:59, e o processo de de votação será virtual ou on-line, ainda a ser normatizado e divulgado.

O escrutínio será realizado no dia 03 de abril de 2013 (quarta-feira) das 08:00 às 22:00.

Estarão aptos a votar os Escrivães de Polícia Federal que enviarem suas propostas de filiação ao e-mail anepf@bol.com.br até a data de homologação das chapas, dia 25 de março (segunda-feira). 

Maiores informações poderão ser obtidas através de mensagens encaminhadas ao e-mail anepf@bol.com.br ou por meio do Grupo de Debates "Escrivães de Polícia Federal" no Facebook.

O regulamento procedimental para as eleições será publicado neste blog e outros espaços de comunicação até o dia 26 de março.

Deverão ser preenchidos os seguintes cargos nas chapas registradas:

DIRETORIA EXECUTIVA

01) PRESIDENTE –
02) VICE PRESIDENTE -
03) SECRETÁRIO GERAL -
04) DIRETOR FINANCEIRO -
05) DIRETOR JURÍDICO -
06) DIRETOR PARLAMENTAR -
07) DIRETOR DE ESTRATÉGIA, PESQUISA e ESTATÍSTICA -
08) DIRETOR DE COMUNICAÇÃO -
09) DIRETOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO -
10) DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS -
11) DIRETOR DE SEGURIDADE E PROMOÇÃO SOCIAL - 

---------------------------------------------------------------------
ADJUNTOS: (03 Cargos)
01)
02)
03)

---------------------------------------------------------------------

CONSELHO FISCAL: (Presidente/membro + 04 conselheiros)
01) Presidente /Membro do conselho
02) Membro do conselho -
03) Membro do Consellho -
04) Membro do Conselho -
05) Membro do conselho –

 

Atenciosamente,

JIVAGO FERNANDES

Presidente em exercício da ANEPF

Filiação à ANEPF. Procedimentos.

Baixe o arquivo: Ficha de Filiação - ANEPF

Caros Escrivães,

Foi fundada em Agosto de 2012 a ANEPF - Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal, com sede provisória em Aracaju/SE.

A ANEPF tem como objetivo as tratativas específicas da categoria, pois é notória a deficiência das nossas entidades sindicais quando o "problema" atinge somente nossa classe.

Dia 12, na reunião com o MJ teremos um representante da ANEPF na comitiva.

Conforme o Estatuto da Associação em seu art. 3º, são objetivos da ANEPF:

Zelar pelos interesses legítimos de seus membros;

Representar a categoria perante os poderes constituídos, defendendo suas legítimas reivindicações;

Incentivar os sócios no sentido da solidariedade, companheirismo, união e espírito de classe;

Conservar as tradições da Polícia Federal, especialmente da categoria;

Interessar, na defesa da classe, pelas questões que possam ferir sua dignidade e honorabilidade, bem como pela melhoria das condições de trabalho e de vida da categoria;

Promover e estimular o desenvolvimento profissional, cultural e recreativo dos associados;

Propugnar pelo aprimoramento da prática cartorária, promovendo e participando de congressos, seminários, cursos, conferências e eventos similares e divulgando amplamente, através de instrumento próprio, as atividades da associação e outros assuntos de interesse da classe;

Manter intercâmbio com associações congêneres, visando a consecução de objetivos comuns;

Apresentar, como órgão técnico e consultivo, estudos, propostas e soluções dos problemas relacionados à categoria.

Hoje contamos com ferramentas virtuais de discussão que dinamizam as discussões e idéias da nossa categoria.

O mais importante: a  Ficha de Filiação - ANEPF (clicar no link), pois precisaremos do máximo de filiados para as futuras assembléias que definirão entre outras questões  (não há taxa de inscrição), as primeiras medidas da associação, a composição da diretoria, os representantes regionais, a necessidade de mensalidades, alterações no estatuto, etc.. Provavelmente o valor da mensalidade será irrisório e acessível, pois sabemos que uma associação sem recursos não sobrevive.

Se decidirem se filiar e apoiar o movimento e o futuro dos Escribas, preencham a ficha seguindo as instruções:

* Preencha a ficha (link: Ficha de Filiação - ANEPF)  e assine;

* Digitalizar a ficha (em razão da assinatura)

* Encaminhar para o email: anepf@bol.com.br

* A planilha com os filiados será disponibilizada constantemente.

* Divulgue a ANEPF, o estatuto (constante no menu deste blog) e o blog aos seus colegas de lotação.

* Dúvidas e questionamentos, procure um colega de sua lotação ou conhecido que participe dos nossos espaços virtuais.

*Dúvidas sobre a ANEPF e respectiva filiação: encaminhe mensagem para anepf@bol.com.br.

*Link para download da Ficha de Filiação: Ficha de Filiação - ANEPF

Só com a união poderemos garantir o futuro da categoria.

Diretoria de Comunicação

ANEPF

ASSÉDIO MORAL: A MICROVIOLÊNCIA DO COTIDIANO - Uma cartilha voltada para o serviço público - 

Daiane Rodrigues Spacil

Luciana Inês Rambo

José Luis Wagner

1. APRESENTAÇÃO

O assédio moral constitui um dos temas que mais têm sido discutidos na atualidade, no que se refere ao trabalho e ao trabalhador.

Na verdade, a questão é tão antiga quanto o próprio trabalho, mas a sua manifestação jamais se deu de forma tão contundente como agora. O conceito, apesar de não ser tão recente, vem recebendo um destaque maior na mídia e nos meios jurídico e político nos últimos tempos, em razão da tendência atual de se humanizar um pouco mais as relações de trabalho.

Por outro lado, importante considerar que o assédio moral apresenta contornos especiais no serviço público, em razão da garantia da estabilidade no vínculo funcional. Diante dessa situação e em face da difusão dessa espécie de prática, é relevante que o tema seja discutido por toda a sociedade e, especialmente, pelos servidores públicos.  A importância do tema é realçada diante dos prognósticos realizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo os quais a disseminação das políticas neoliberais no processo de gestão do ambiente de trabalho terá como conseqüência o fato de que as relações de trabalho, nas duas próximas décadas, serão caracterizadas por depressões, angústias e outros danos psíquicos. 

Por tais motivos, o Escritório Wagner Advogados Associados, por solicitação da Federação Nacional dos

Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, elaborou a presente cartilha, com a finalidade de contribuir para o esclarecimento dos servidores e da sociedade em geral quanto às questões relativas ao assédio moral.

Ela não pretende esgotar o assunto ou aprofundar-se nas discussões teóricas sobre os vários aspectos da questão, mas simplesmente esclarecer o assunto sob o ponto de vista da caracterização do assédio, conseqüências e atitudes possíveis para prevenir ou contornar o problema.

2. BREVE HISTÓRICO

A violência moral nos locais de trabalho tornou-se objeto de estudo inicialmente na Suécia e depois na Alemanha, sobretudo por mérito de um pesquisador em psicologia do trabalho, Heinz Leymann, que em 1984 identificou pela primeira vez o fenômeno.

Na França, a psiquiatra Marie-France Hirigoyen foi uma das pioneiras a desenvolver estudos nesse sentido, revelando em 1998, através do seu livro Assédio Moral, e depois em 2001, na obra Mal-Estar no Trabalho, que este tipo de assédio é uma 'guerra psicológica', envolvendo abuso de poder e manipulação perversa, fatores responsáveis por prejuízos à saúde mental e física das pessoas.

No Brasil, atualmente, existem leis e projetos de lei em tramitação no âmbito federal e estadual, uma vez que a violência no ambiente de trabalho está se tornando cada vez mais ostensiva. Existem, também, algumas leis e projetos de lei municipais sobre o assunto. Essa manifestação do Legislativo demonstra a disposição inequívoca de se coibir atos aos quais, até bem pouco tempo, não era dada a devida importância.

3. O QUE É O ASSÉDIO MORAL?

O assédio moral consiste na exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que ofendem a sua dignidade ou integridade física; cabe destacar que, em alguns casos, um único ato, pela sua gravidade, pode também caracterizá-lo.

Pode-se dizer que o assédio moral é toda e qualquer conduta - que pode se dar através de palavras ou mesmo de gestos ou atitudes - que traz dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador, põe em risco seu emprego ou degrada o ambiente de trabalho.

O objetivo do assediador, de regra, é motivar o trabalhador a pedir demissão ou remoção para outro local de trabalho, mas o assédio pode se configurar também com o objetivo de mudar a forma de proceder do trabalhador em relação a algum assunto (por exemplo, para que deixe de apoiar o sindicato ou determinado movimento reivindicatório em curso), ou simplesmente visando a humilhá-lo perante a chefia e demais colegas, como uma espécie de punição pelas opiniões ou atitudes manifestadas. O importante, para a configuração do assédio moral, é a presença de conduta que vise a humilhar, ridicularizar, menosprezar, inferiorizar, rebaixar, ofender o trabalhador, causando-lhe sofrimento psíquico e físico.

O assédio moral provoca a degradação do ambiente de trabalho, que passa a comportar atitudes arbitrárias e negativas, causando prejuízos aos trabalhadores. Compromete, assim, a dignidade e mesmo a identidade do trabalhador, bem como suas relações afetivas e sociais, causando danos à saúde física e mental.

Conforme definição de Marie-France Hirigoyen, por assédio em local de trabalho tem-se que entender por toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos, que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.

4. COMO ELE SE MANIFESTA?

São diversas as formas de manifestação do assédio moral, sendo as mais correntes: 

. recusa na comunicação direta entre o assediador e o assediado, quando aquele aceita se comunicar com este apenas por e-mail ou bilhetes; 

. segregação física do trabalhador no ambiente de trabalho, ou seja, casos em que o mesmo é colocado em local isolado, com dificuldade de se comunicar com os demais colegas;

. impedimento do trabalhador se expressar, sem explicar os motivos;

. despromoção injustificada (ou, no serviço público, a retirada de funções gratificadas ou cargos em comissão), com o trabalhador perdendo vantagens ou postos que já tinha conquistado; 

. imposição de condições e regras de trabalho personalizadas ao trabalhador, caso em que são exigidas, de determinada pessoa, tarefas diferentes das que são cobradas das demais, mais trabalhosas ou mesmo inúteis;

. delegação de tarefas impossíveis de serem cumpridas ou que normalmente são desprezadas pelos outros; 

. determinação de prazo desnecessariamente exíguo para finalização de um trabalho;

. não-repasse de trabalho, deixando o trabalhador ocioso, sem quaisquer tarefas a cumprir, o que provoca uma sensação de inutilidade e incompetência e o coloca em uma situação humilhante frente aos demais colegas de trabalho;

. fragilização, ridicularização, inferiorização, humilhação pública do trabalhador, podendo os comentários invadirem, inclusive, o espaço profissional;

. manipulação de informações de forma a não serem repassadas com a antecedência necessária ao trabalhador;

. troca de horários ou turnos do trabalhador sem avisá-lo;

. estabelecimento de vigilância especificamente sobre o trabalhador considerado; 

. contagem do tempo ou a limitação do número de vezes e do tempo em que o trabalhador permanece no banheiro;

. comentários de mau gosto quando o trabalhador falta ao serviço para ir ao médico;

. proibição de tomar cafezinho ou redução do horário das refeições;

. advertência em razão de atestados médicos ou de reclamação de direitos;

. divulgação de boatos sobre a moral do trabalhador (com os homens, em grande parte das vezes o assédio se manifesta através de piadas ou comentários sobre sua virilidade);

. imposição de sobrecarga de trabalho ou impedimento da continuação do trabalho, deixando de prestar informações necessárias;

. colocação de um trabalhador controlando o outro, fora do contexto da estrutura hierárquica da empresa, espalhando assim a desconfiança e buscando evitar a solidariedade entre colegas.

As condutas de assédio têm como alvo freqüente as mulheres e os trabalhadores doentes ou que sofreram acidentes do trabalho, que são discriminados e segregados. 

Em relação a estes últimos, são comuns as seguintes condutas:

. ridicularização do doente e da sua doença; 

. controle das idas aos médicos;

. colocação outra pessoa trabalhando no lugar do trabalhador que vai ao médico, para constrange-lo em seu retorno, sendo que muitas vezes o substituto serve apenas para observar os demais trabalhadores, sem qualquer função;

. não fornecimento ou retirada dos instrumentos de trabalho;

. estimulação da discriminação em relação aos adoecidos ou acidentados, colocando-os em locais diferentes dos demais trabalhadores;

. dificultação da entrega de documentos necessários à realização de perícia médica.

5. QUALQUER CONFLITO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO TRABALHADOR PODE CONFIGURAR ASSÉDIO?

É imprescindível destacar, nesse ponto, que o contrato de trabalho dá ao empregador o poder de direção e que o exercício deste, nos limites legais, não configura assédio moral.

O poder de direção consiste na faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida. Esse poder de direção manifesta-se de três formas: o poder de organização, o de controle sobre o trabalho e o poder disciplinar sobre o trabalhador.

O poder de organização da atividade do empregado se dá em combinação com os demais fatores de produção, tendo em vista os fins objetivados pela empresa.

O poder de controle dá ao empregador o direito de fiscalizar o trabalho de empregados. Essa fiscalização não se dá somente quanto ao modo como o trabalho é exercido, mas também quanto ao comportamento do trabalhador no ambiente de trabalho.

Por fim, o poder disciplinar é o direito do empregador de impor sanções disciplinares aos empregados. Esse poder, entretanto, sujeita-se aos limites legais.

Dessa forma, o exercício desses poderes pelo empregador, nos limites da lei e de forma a não causar constrangimentos e humilhações injustificadas ao trabalhador, não configura assédio moral. Este, como já referido, não resta caracterizado em todo conflito que porventura ocorra no ambiente de trabalho, mas somente nos casos em que o trabalhador fica sujeito a situações humilhantes, geralmente repetidas e prolongadas, ou então únicas mas extremamente graves, de forma a causar-lhe sofrimento emocional e físico.

O mesmo ocorre no âmbito do serviço público: a orientação e fiscalização do trabalho, bem como, por exemplo, a aplicação de penalidades previstas no RJU (Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90), não configura, por si só, a prática do assédio moral, o que só ocorrerá se tais procedimentos forem legados a efeito mediante constrangimentos e humilhações injustificadas do trabalhador.

6. O ASSÉDIO OCORRE APENAS ENTRE SUPERIOR E SUBORDINADO?

Não. Embora a situação mais comum seja a do assédio moral partir de um superior para um subordinado, muitas vezespode ocorrer entre colegas de mesmo nível hierárquico ou mesmo partir de subordinados para um superior, sendo este último caso, entretanto, mais difícil de se configurar.

O que é importante para configurar o assédio moral, dessa forma, não é o nível hierárquico do assediador ou do assediado, mas sim as características da conduta: a prática de situações humilhantes no ambiente de trabalho, de forma repetida.

Nesse sentido, cabe destacar que, muitas vezes, o assédio moral vindo do superior em relação a um trabalhador pode acarretar mudanças negativas também no comportamento dos demais trabalhadores, que passam a isolar o assediado, pensando em afastar-se dele para proteger seu próprio emprego e, muitas vezes, reproduzindo as condutas do agressor.

Passa a haver, assim, uma rede de silêncio e tolerância às condutas arbitrárias, bem como a ausência de solidariedade para com o trabalhador que está exposto ao assédio moral.

Isso acontece porque o assediador ataca os laços afetivos entre os trabalhadores, como forma de facilitar a manipulação e dificultar a troca de informações e a solidariedade.

7. POR QUE O ASSÉDIO MORAL É FREQUENTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO?

O setor público é um dos ambientes de trabalho onde o assédio se apresenta de forma mais visível e marcante.

Muitas repartições públicas tendem a ser ambientes carregados de situações perversas, com pessoas e grupos que fazem verdadeiros 'plantões' de assédio moral. Muitas vezes, por falta de preparo de alguns chefes imediatos, mas com freqüência por pura perseguição a um determinado indivíduo. 

Neste ambiente, o assédio moral tende a ser mais freqüente em razão de uma peculiaridade: o chefe não dispõe sobre o vínculo funcional do servidor. Não podendo demiti-lo, passa a humilhá-lo e sobrecarregá-lo de tarefas inócuas.

Outro aspecto de grande influência é o fato de no setor público muitas vezes os chefes são indicados em decorrência de seus laços de amizade ou de suas relações políticas, e não por sua qualificação técnica e preparo para o desempenho da função. 

Despreparado para o exercício da chefia, e muitas vezes sem o conhecimento mínimo necessário para tanto, mas escorado nas relações que garantiram a sua indicação, o chefe pode se tornar extremamente arbitrário, por um lado, buscando compensar suas evidentes limitações, e por outro, considerando-se intocável.

8. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL SOBRE A SAÚDE?

Os reflexos de quem sofre a humilhação são significativos e vão desde a queda da auto-estima a problemas de saúde. 

Dentre as marcas prejudiciais do assédio moral na saúde do trabalhador, são citadas as seguintes: 

. Depressão, angústia, estresse, crises de competência, crises de choro, mal-estar físico e mental;

. Cansaço exagerado, falta de interesse pelo trabalho, irritação constante;

. Insônia, alterações no sono, pesadelos;

. Diminuição da capacidade de concentração e memorização; 

. Isolamento, tristeza, redução da capacidade de se relacionar com outras pessoas e fazer amizades;

. Sensação negativa em relação ao futuro; 

. Mudança de personalidade, reproduzindo as condutas de violência moral;

. Aumento de peso ou emagrecimento exagerado, aumento da pressão arterial, problemas digestivos, tremores e palpitações;

. Redução da libido; 

. Sentimento de culpa e pensamentos suicidas;

. Uso de álcool e drogas, e

. Tentativa de suicídio. 

O assédio moral causa a perda de interesse pelo trabalho e do prazer de trabalhar, desestabilizando emocionalmente e provocando não apenas o agravamento de moléstias já existentes, como também o surgimento de novas doenças.

Além disso, as perdas refletem-se no ambiente de trabalho, atingindo, muitas vezes, os demais trabalhadores, com a queda da produtividade e da qualidade, ocorrência de doenças profissionais e acidentes de trabalho, causando ainda a rotatividade de trabalhadores e o aumento de ações judiciais pleiteando direitos trabalhistas e indenizações em razão do assédio sofrido.

9. HÁ PROTEÇÃO LEGAL PARA AS VÍTIMAS?

A legislação específica sobre assédio moral no Brasil ainda está em fase de construção. Existem várias leis e projetos de lei nesse sentido. Nesse contexto, constituir um advogado é fundamental.

Entretanto, já é possível pleitear a tutela dos direitos do trabalhador com base no dano moral trabalhista e no direito ao meio ambiente de trabalho saudável, garantidos pela Constituição Federal.

No campo da previdência (para trabalhadores celetistas), a luta é para fazer com que o assédio moral seja reconhecido como doença relacionada ao trabalho. E aí a importância de emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, descrevendo a patologia como assédio moral.

10. O QUE FAZER DIANTE DO PROBLEMA?

A primeira coisa a fazer é anotar tudo o que acontece, fazer um registro diário e detalhado do dia-a-dia do trabalho, procurando, ao máximo, coletar e guardar provas do assédio (bilhetes do assediador, documentos que mostrem o repasse de tarefas impossíveis de serem cumpridas ou inúteis, documentos que provem a perda de vantagens ou de postos, etc). Além disso, procurar conversar com o agressor sempre na presença de testemunhas, como um colega de confiança ou mesmo um integrante do sindicato. 

É importante também reforçar a solidariedade no local de trabalho, como forma de coibir o agressor, criando uma rede de resistência às condutas de assédio moral.Outro passo a ser dado é buscar ajuda dentro do próprio órgão público. Procurar o departamento de recursos humanos para relatar os fatos é uma boa saída.

Também pode serem exigidas explicações do agressor por escrito, enviando carta ao departamento de recursos humanos do órgão, guardando sempre comprovante do envio e da possível resposta.

Ao mesmo tempo, é necessário procurar o sindicato, que pode contribuir nessas situações, através da busca da solução do conflito e da prevenção de novas situações dessa espécie.

Porém, se isso não resolver o problema, deve-se passar a uma próxima etapa: com o apoio familiar, apoio médico - de psicólogos ou psiquiatras, procurar orientação jurídica junto aos sindicato da categoria, para denunciar a situação de assédio moral.

11. ASSÉDIO MORAL PODE GERAR INDENIZAÇÃO?

Sim. Os danos sofridos pela vítima podem gerar perdas de caráter material e moral, surgindo o direito à indenização.

Em muitos casos, a vítima acaba por pedir demissão ou, no caso de servidor público, exoneração, abandona o emprego ou o cargo, o que deve ser indenizado.

A indenização por danos materiais pode abranger:

a) os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu, como no caso do servidor que fica doente em função do assédio, tendo gastos com tratamento médico e medicamentos); e

b) os lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar, como no caso do servidor pediu exoneração porque foi assediado, deixando assim de receber seus vencimentos).

Além disso, pode haver indenização por danos morais, relativos ao sofrimento psicológico que a vítima suportou em virtude do assédio moral.

12. ASSÉDIO MORAL PODE GERAR PUNIÇÃO DISCIPLINAR (ADMINISTRATIVA E TRABALHISTA)?

Sim. No âmbito das relações administrativas (ou seja, no serviço público), o assediador pode receber punições disciplinares, de acordo com o regramento próprio.

Embora a Lei n. 8.112 de 1990 (RJU - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais) não aborde claramente a questão do assédio moral, a conduta do assediador pode ser enquadrada no RJU, porque afronta o dever de moralidade, podendo constituir-se em incontinência de conduta.

O RJU prevê, no Título IV, as condutas proibitivas e deveres do servidor, sendo alguns pertinentes ao tema.

Em relação aos deveres impostos aos servidores, tem-se que a prática de assédio moral provoca a violação do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa (artigo 116, inciso IX), de tratar as pessoas com urbanidade (artigo 116, inciso XI) e de ser leal às instituições a que servir (artigo 116, inciso II).

Além disso, o RJU prevê que é proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (artigo 117, inciso V) e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em prejuízo da dignidade da função pública, proibições que são desrespeitadas em casos de assédio.

Por fim, a proibição de que ao servidor sejam designadas atribuições estranhas ao cargo que ocupa (artigo 117, inciso XVII), o que só é permitido em situações de emergência e transitórias, também é desrespeitada nas hipóteses em que o assediador determina que o assediado realize tarefas que não fazem parte de suas atribuições.

Assim, a prática do assédio moral contraria vários dos deveres atribuídos por lei aos servidores públicos e desrespeita proibições que lhes são impostas.

Nesse sentido, o RJU prevê também as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores (artigo 127), dentre elas constando a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. A lei dispõe ainda que, na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos que ela causar ao serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do servidor.

Dessa forma, a gravidade da irregularidade cometida determinará a gradação da sanção aplicável. 

Quanto a essas penalidades, é importante destacar que, dependendo da intensidade do assédio moral e das situações em que é praticado, pode até ocasionar a demissão do servidor assediador. Isso porque uma das situações em que está prevista a demissão do servidor é a de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Ressalte-se que é assegurada a apuração criteriosa dos fatos, em sindicância e processo administrativo disciplinar, onde seja garantida a ampla defesa do servidor acusado de assediador.

Analisada a questão na ótica trabalhista, a CLT atribui a quem comete falta grave a punição de demissão por justa causa, sendo que o assédio moral pode ser assim considerado.

Em casos de menor gravidade podem ser aplicadas as penas de advertência ou suspensão.

13. O VÍNCULO TRABALHISTA, QUANDO ANALISADO SOB A ÓTICA DA VÍTIMA DO ASSÉDIO, PODE SOFRER ALGUMA INFLUÊNCIA?

Sim, em relação aos trabalhadores celetistas. O assediado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, requerer que o contrato seja rompido como se ele tivesse sido demitido, pleiteando também as verbas rescisórias que seriam devidas nessa situação (dentre as quais o aviso prévio indenizado, a multa do FGTS, etc). Isso porque o assédio pode consistir em fato impeditivo da continuação do vínculo de trabalho.

O assediador, por sua vez, e como já dito, pode ser demitido por justa causa.

14. QUEM PODE SER RESPONSABILIZADO PELO ASSÉDIO MORAL?

Como já referido, o assediador pode ser responsabilizado na esfera civil (indenização por danos materiais e morais) e administrativa/laboral (desde a advertência até a demissão).

Em sendo o assediador servidor público, o Estado (União Federal, Estado ou Município) pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima, porque possui responsabilidade objetiva atribuída por lei (independe de prova de sua culpa). Comprovado o fato e o dano, cabe ao Estado indenizar a vítima, podendo, entretanto, processar o assediador, visando à reparação dos prejuízos que sofrer.

Já no caso de relações trabalhistas, tal responsabilização pode recair sobre o empregador (pessoa física ou jurídica), até mesmo porque é seu dever reprimir condutas indesejadas, como é o caso do assediador. Tal afirmação encontra base na Constituição Federal e no Código Civil.

Segundo Rui Stocco, a responsabilidade do empregador é subjetiva, por dolo ou culpa, mas com culpa presumida, de modo que se inverte o ônus da prova, ou seja, o empregador deve provar que não agiu culposamente.

Essa responsabilização empregador decorre do dever de escolher bem os empregados, manter um bom ambiente de trabalho, adotando condutas que evitem e desestimulem o assédio.

15. QUEM DEVE PROVAR O ASSÉDIO MORAL E QUE TIPO DE PROVA PODE SER USADA?

A dificuldade quando se é vítima de assédio moral é que ela é uma agressão difícil de provar. O assediador, claro, nega a realidade da agressão, enquanto as testemunhas (que, em grande parte das situações, são trabalhadores que se relacionam diariamente com o assediador) também não querem interferir porque temem represálias eventuais.

Ainda assim, o ônus da prova incumbe a quem alega, ou seja, à vítima.

Cita-se, como exemplo de provas a serem utilizadas, bilhetes e mensagens eletrônicas.

Mesmo ante a discussão a respeito da validade das gravações telefônicas e ambientais, é possível também a sua realização.

Destaca-se que a indenização por danos materiais depende da comprovação do fato (assédio), do prejuízo e da relação de causalidade entre eles. 

No caso dos danos morais, a prova é do fato (assédio), isso porque não há como produzir prova da dor, do sofrimento, da humilhação; assim, uma vez provado o assédio, presumem-se os danos morais.

16. PODE OCORRER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE O ASSEDIADOR TENHA QUE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA?

O ônus da prova pertence a quem fez a alegação, no âmbito civil, trabalhista e administrativo. 

A inversão, portanto, não se sustenta. O que há de peculiar é apenas a situação da Administração Pública e do empregador no que se refere à responsabilidade civil, na qual é presumida a culpa, devendo ocorrer, entretanto, a prova do fato, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos.

17. COMO PREVENIR O PROBLEMA?

Uma forma eficiente de prevenção é a realização de campanha nas empresas ou nos órgãos públicos para divulgação das informações sobre o assédio moral, a fim de que o maior número de trabalhadores esteja ciente desse tipo de conduta, de como agir diante dela, e das suas possíveis conseqüências nas esferas cível, trabalhista/administrativa e criminal. Dessa forma, estará sendo possibilitada a criação de uma rede de resistência e solidariedade entre os trabalhadores, o que, por si só, tem o efeito de intimidar os possíveis agressores.

Nesse sentido, cabe destacar que uma forma de combate e prevenção do assédio moral é a solidarização no ambiente de trabalho: aquele que é testemunha de uma conduta de assédio deve procurar fugir da 'rede de silêncio' e conivência, mostrando sua desconformidade com a conduta e sendo solidário com o colega na busca de soluções para o problema.

Mesmo porque quem hoje é testemunha, em outra ocasião pode estar na situação de vítima do assédio, quando precisará contar com o apoio dos colegas de trabalho.

18. JÁ EXISTEM DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O ASSUNTO?

Apesar de ser um tema em início de discussão no Judiciário, existem decisões favoráveis ao trabalhador, reconhecendo o direito de buscar indenização pelos danos decorrentes da prática do assédio moral, das quais são exemplo as seguintes:

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O que é assédio moral no trabalho? É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas, relações desumanas e anti-éticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigidas a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a Organização. A organização e condições de trabalho, assim como as relações entre os trabalhadores, condicionam em grande parte a qualidade de vida. O que acontece dentro das empresas é fundamental para a democracia e os direitos humanos. Portanto, lutar contra o assédio moral no trabalho é contribuir com o exercício concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais. Uma forte estratégia do agressor na prática do assédio moral é escolher a vítima e isolá-la do grupo. Neste caso concreto, foi exatamente o que ocorreu com o autor, sendo confinado em uma sala, sem ser-lhe atribuída qualquer tarefa, por longo período, existindo grande repercussão em sua saúde, tendo em vista os danos psíquicos por que passou. Os elementos contidos nos autos conduzem, inexoravelmente, à conclusão de que se encontra caracterizado o fenômeno denominado assédio moral.

Apelo desprovido, neste particular. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO PARA A SUA FIXAÇÃO. A fixação analógica, como parâmetro para a quantificação da compensação pelo dano moral, do critério original de indenização pela despedida imotivada, contido no artigo 478 Consolidado, é o mais aconselhável e adotado pelos Pretórios Trabalhistas. Ressalte-se que a analogia está expressamente prevista no texto consolidado como forma de integração do ordenamento jurídico, conforme se infere da redação do seu artigo 8º. Ademais, no silêncio de uma regra específica para a fixação do valor da indenização, nada mais salutar do que utilizar um critério previsto na própria legislação laboral. Assim, tendo em vista a gravidade dos fatos relatados nestes autos, mantém-se a respeitável sentença, também neste aspecto, fixando-se que a indenização será de um salário - o maior recebido pelo obreiro -, por ano trabalhado,em dobro. 

(TRT 17ª Região - Processo 1142.2001.6.17.0.9 - Rel. Juiz José Carlos Rizk - DJ de 15/10/2002)

ASSÉDIO MORAL - CONTRATO DE INAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A tortura psicológica, destinada a golpear a auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado de tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resultam em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassa o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, e por conseqüência, descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado. 

(TRT - 17ª Região - RO 1315.2000.00.17.00.1 - Ac. 2276/2001 - Rel. Juíza Sônia das Dores Dionízio - 20/08/02, na Revista LTr 66-10/1237).

ASSÉDIO MORAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO.

O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive, indenização por dano moral.

(TRT 15ª Região - 4ª Câmara (2ª Turma) - RO 01711-2001-111-15-00-0 - Relatora Juíza Mariane Khayat F. do Nascimento - Publicada em 21/03/2003)

No mesmo sentido, tem-se também os seguintes precedentes: RO 437/2003 (TRT 14ª Região, Relator Juiz Carlos Augusto Gomes Lobo, publicado em 27/08/2003) e RORA 335/2003 (TRT 14ª Região, Relator Juiz Carlos Augusto Gomes Lobo, Publicado em 19/08/2003).

19. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como visto, o assédio moral constitui uma conduta grave, com reflexo no indivíduo e profundos transtornos nas relações e condições de trabalho. E o mais grave nisso tudo é que, diferentemente do que acontece com os riscos físicos e químicos de determinados ambientes de trabalho (como exposição a poeira e gases que provocam doenças pulmonares ou más condições de segurança, que aumentam os acidentes de trabalho), a pressão psicológica não é materializável. Portanto, é impossível medi-la, a não ser a partir de suas conseqüências sobre a mente e o corpo de quem trabalha.

Desse modo, é importante que os trabalhadores e entidades sindicais estejam atentos à prática de assédio moral no ambiente de trabalho, a fim de que possam identificar o problema e buscar soluções.

Nesse sentido, a conscientização e a divulgação de informações sobre a prática do assédio moral são os primeiros passos para que se possa lutar contra ele.

Fonte: Wagner Advogados Associados
www.wagner.adv.br