CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA A RESPEITO DA POSSÍVEL UNIFICAÇÃO DE CARGOS NA POLÍCIA FEDERAL
A ANEPF esclarece à sociedade brasileira alguns pontos de vista acerca de uma possível unificação dos cargos de escrivão, papiloscopista e agente, no que concerne à estrutura organizacional da Polícia Federal.
A iniciativa formal de unificação destes cargos surgiu originalmente dentro do pacote da "minuta de reestruturação" da PF, documento da época da gestão do então diretor-geral Sr. Fernando Segóvia, em meados de 2018, juntamente com o projeto de criação de um cargo policial federal de nível médio (que gerou muita discussão e polêmica entre os policiais federais e na sociedade em geral também, conforme amplamente divulgado pela imprensa).
Viemos explicitar a visão da ANEPF sobre a pauta da unificação dos "cargos EPA" (denominação global para escrivães, papiloscopistas e agentes):
- Trata-se de um projeto bem simples e prático de ser implementado, mais simples do que planejar e estruturar todos os detalhes da regulamentação da "carreira única" (atualmente chamada de "carreira policial federal"), a qual, por sua vez, envolveria não só estes três cargos, mas todos os cargos dentro da PF (incluindo delegados e peritos).
Obs1: importante observar que a PF já foi concebida e também constitucionalmente prevista para ser instituída "em carreira" (única, no caso), assim como é a PRF, conforme preceitua o art. 144 da CRFB de 1988. No entanto, até hoje, 30 anos depois, esta carreira ainda não foi regulamentada, e por isto não foi aplicada na prática. Portanto, existem movimentos na sociedade para regulamentar a carreira, e não para criá-la, pois afinal ela já fora criada pela CRFB/88. O que falta, portanto, é tão somente sua aplicação.
- A unificação é um projeto que gera retorno financeiro imediato à sociedade, liberando imediatamente os cerca de 1.800 escrivães da PF da atividade cartorária (que atualmente toma uma boa parte do seu tempo de trabalho) para funções exclusivamente policiais e não-burocráticas, relacionadas com a área-fim da instituição, bem como no combate à corrupção e ao crime organizado.
Obs2: importante também mencionar que o Escrivão de Polícia Federal é um cargo de natureza policial, e, nesta esteira, possui os mesmos requisitos de ingresso na carreira que os demais cargos da PF, incluindo nível de escolaridade, nível de dificuldade no concurso, e praticamente o mesmo curso de formação na academia de polícia, ou seja, nenhuma diferença substancial para os demais cargos policiais da PF.
- A unificação dos cargos EPA representa um pré-requisito para a regulamentação da carreira policial federal, pois, em ambos os casos (unificação ou regulamentação da carreira), o cargo de Escrivão de Polícia Federal deixaria de existir, ou seja, não há motivo relevante para se deixar de implementar desde já a unificação dos cargos, já que tal mudança denotaria possibilidade de dinamismo e otimização dos recursos humanos do órgão, inclusive com aprimoramento dos normativos internos que regem a atividade investigativa.
- A unificação dos cargos EPA não obsta a contínua regulamentação e aperfeiçoamento da carreira policial federal; pelo contrário, só a fortalece, já que é um grande passo dado na direção da modernização da atividade policial, centrada na figura de um cargo precipuamente investigativo e dinâmico no contexto da elucidação de crimes (o nome proposto foi Oficial de Polícia Federal), com engajamento em prol de um objetivo central, tanto junto à sociedade como à Administração Pública, qual seja: a evolução de nosso modelo policial, para efetivo enfrentamento do excesso burocrático, da morosidade do serviço público prestado e, por fim e principalmente, visando-se a diminuição dos índices de criminalidade e impunidade;
- No caso de ocorrer a unificação, nenhum Oficial de Polícia Federal (ex-EPA) será alocado em atividades cartorárias, pois se o intuito é retirar dos escrivães desta função (de natureza administrativa e de nível médio), não faria sentido colocar agentes ou papiloscopistas para realizá-la. A sugestão que foi tratada à época junto à administração e com o SINPEC (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal) seria a de transferir a atividade cartorária ainda remanescente da modernização dos sistemas informatizados da PF para agentes administrativos, juntamente, por óbvio, com o implemento contínuo de políticas de valorização do nosso competente quadro administrativo.
Logo, não vislumbramos motivos para receio da sociedade e nem dos policiais federais (sejam aposentados, da ativa, ou "concurseiros" aspirantes) com relação à unificação dos cargos EPA, pois se trata apenas de um passo natural na direção da modernização da estrutura de recursos humanos da instituição.
Estamos à disposição da sociedade e dos colegas policiais federais para recebermos quaisquer comentários, críticas ou sugestões, ou para esclarecermos eventuais dúvidas remanescentes, por meio do e-mail anepf.comunicacao@gmail.com.
DIRETORIA ANEPF
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